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Limite de edição

Ellen Gracie pede vista de ação sobre urgência de MP

A ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista nesta quarta-feira (7/5) da Ação Direta de Constitucionalidade que questiona a legalidade da Medida Provisória 405, pela qual o presidente Lula abriu crédito extraordinário de R$ 5,4 bilhões para a Justiça Eleitoral e órgãos do Executivo. Ela justificou o pedido de vista dizendo que não estava na sessão em que a questão foi debatida. Na próxima semana, ela prometeu que trará o seu voto.

A ação começou a ser analisada pelo plenário no dia 17 abril. Cinco ministros votaram pela suspensão da MP — Gilmar Mendes (relator), Eros Grau, Cármen Lúcia, Carlos Britto e Marco Aurélio. Os ministros Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa e Cezar Peluso votaram contra a concessão de liminar.

Na oportunidade, o julgamento foi suspenso porque não estavam presentes na sessão os ministros Celso de Mello, Menezes Direito e Ellen Gracie. As medidas cautelares em ADI só podem ser concedidas com o voto de pelo menos seis ministros.

Memorial da AGU

O advogado-geral da União, José Antônio Dias Toffoli, apresentou memorial sobre o caso nesta quarta (clique aqui para ler). Segundo ele, a Constituição não exige para a abertura de créditos extraordinários “a ocorrência de uma situação fática imprevisível, mas, sim, a existência de uma despesa nova, não prevista originalmente no orçamento”.

Toffoli sustenta que o Judiciário não pode julgar a urgência e relevância da medida. A própria jurisprudência do Supremo vai nesse sentido. O advogado lembra que a Medida Provisória é a única forma que a Constituição permitiu o Executivo de abrir créditos extraordinários.

Restrição de MPs

A ADI foi ajuizada pelo PSDB que alega desrespeito aos pressupostos constitucionais da urgência e da relevância previstos no artigo 62 da Constituição Federal. A MP, segundo o partido, não traz ainda a imprevisibilidade e a urgência requeridos para a abertura de créditos extraordinários (artigo 167, parágrafo 3º, CF).

Em 17 de abril, a maioria dos ministros aprovou preliminar levantada pelo ministro Gilmar Mendes em favor do julgamento de ADIs que questionem a abertura de créditos extraordinários. O STF vinha arquivando as ações, por entender que não cabia medida judicial. Para os ministros, a MP era medida típica de administração, de responsabilidade do presidente com a colaboração do Congresso, a quem cabe aprová-las.

A MP 405 trata sobre recursos do Orçamento de 2007, que foi aprovado pelo Congresso e já foi encaminhado para sanção do presidente. Gilmar Mendes votou pela suspensão ex nunc (a partir de agora) da MP. Ele considerou que era impossível rever o valor já executado.

Gilmar Mendes ressaltou que a maioria das destinações financeiras previstas na MP não se revestia de imprevisibilidade. Citou a contribuição a Rede de Informação Tecnológica Latino Americana, à qual o Brasil aderiu em 1983. O mesmo acontece para os recursos enviados para a Corporação Andina de Fomento, da qual o país é membro desde 1995.

Quase um terço das medidas provisórias editadas pelo governo Lula tratam de liberação de crédito extraordinário. Para Gilmar Mendes, a abertura desse crédito, como prevê a Constituição Federal, só pode ser feita em situações extremas como calamidade pública, estado de guerra ou comoção interna. Mas o Executivo alargou a interpretação do termo situações extremas. De 2003 para cá, exatamente 321 entraram em vigor.

As MPs foram previstas pela primeira vez no ordenamento brasileiro na Constituição Federal de 88. E em 2001, a Emenda Constitucional 32 alterou o modelo de edição de medidas provisórias. A partir dela, o prazo para votação pelo Congresso passou a ser de 60, prorrogáveis por uma vez. Se não houver deliberação, a norma perde a vigência. Antes, o prazo era de 30 dias.

A Emenda 32 trouxe duas inovações: proibiu a reedição de MP que tenha sido rejeitada ou tenha perdido a sua eficácia e previu que, depois do seu prazo de vigência, se não for apreciada tranca a pauta do Congresso.

ADI 4.048

Revista Consultor Jurídico, 7 de maio de 2008, 22h03

Comentários de leitores

2 comentários

Infelizmente o uso das Medidas Provisórias tem ...

Antonio Carlos BELLINI JÚNIOR (Advogado Sócio de Escritório)

Infelizmente o uso das Medidas Provisórias tem sido excessivo e mostra-se inadequado. As medidas provisórias deveriam ser esporádicas, contudo, na prática, têm sido a regra. Os governos civis conseguiram chegar ao extremo de editar mais MPs do que os governos militares editaram Decretos-Leis. Chega de abuso. Não cabe ao executivo fazer as vezes do legislativo. Antonio Carlos Bellini Júnior - Diretor Secretário Geral da OAB Campinas

No Estado Democrático de Direito, com todas as ...

Marcelo Henrique da S de O Magalhaes (Advogado Sócio de Escritório)

No Estado Democrático de Direito, com todas as prerrogativas inseridas pela Constituição de 1988 direcionadas aos cidadãos e aos seus representantes, sejam eles de que casa legislativa for, notadamente ao instrumento denominado de Medida Provisória elancado pelo art. 62 da CF/88, abusos certamente ocorreram. Diante de um legislativo "travado" pela morosidade em se discutir interesses efetivamente legítimos destinados à sociedade, o Poder Executivo acaba fazendo o que seria responsabilidade daquele órgão. Entretanto, naquilo que vem fazendo através das MP´s, demonstra fraqueza na interpretação da Carta Política, para não nos utilizarmos de outro adjetivo. As MP´s são medidas extremas, para situações também incomuns, especialmente no que diz respeito ao orçamento e liberação de créditos, notadamente os extraordinários ( art.167 CF/88). Utilização errada, destinação errada. Que o Supremo coloque o Executivo na sua posição dentre os três poderes.

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