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Noticiário Jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta segunda-feira

Duas turmas do Tribunal Superior do Trabalho decidiram vetar o uso das novas regras da execução civil no processo trabalhista, o que impede a aplicação da multa de 10% nos casos em que o devedor não paga voluntariamente a dívida quando é condenado. O Valor Econômico informa que a multa, prevista na Lei 11.232/05, é amplamente usada pelos juízes trabalhistas desde que entrou em vigor em 2006.

O entendimento de que não é possível aplicar regras do Código de Processo Civil no lugar da CLT, de acordo com o jornal, é o primeiro indício de que a posição popular de primeira e segunda instâncias pode não prevalecer no Tribunal Superior do Trabalho.

Presidente do TSE

Em entrevista à Folha de S. Paulo, o ministro Carlos Ayres Britto, que toma posse na presidência do Tribunal Superior Eleitoral na terça-feira (6/5), se declarou contrário ao terceiro mandato. Para ele, esta idéia “golpeia a República”. Ao repórter Felipe Seligman disse ainda que planeja cobrar fidelidade dos partidos aos seus programas políticos e que não concorda com o quociente eleitoral, regra que permite a eleição de candidatos que receberam poucos votos, amparados pelos votos da coligação.

Britto é ministro do Supremo Tribunal Federal. É o primeiro indicado pelo presidente Lula a virar presidente de TSE. Durante a entrevista, o ministro comentou da época em que foi filiado ao PT e declarou que “o partido passou e talvez ainda passe por uma grave crise de identidade”.

Cotas raciais

O colunista Ancelmo Gois, de O Globo, informa que o presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, receberá no dia 13 de maio — 120 anos da abolição da escravatura — manifesto em defesa do sistema de cotas como uma forma de diminuir a desigualdade entre brancos e negros. Gilmar Mendes já recebeu um grupo contrário à lei de cotas raciais.

Mercado de resseguro

Em menos de 15 dias, sete decisões judiciais foram proferidas na briga da Companhia Siderúrgica Nacional (CNS) para que a IRB Brasil aceite ressegurá-la. A última decisão, do desembargador Elton Lema, do Tribunal de Justiça de São Paulo, determinou que a IRB deve ressegurar a empresa. A Gazeta Mercantil noticia que o Mandado de Segurança que corre na Justiça deve, em breve, receber um relator, porque até agora só plantonistas decidiram.

Caso Parmalat

O grupo italiano Parmalat anunciou um acordo para acabar com o processo coletivo apresentado por investidores em Nova York. De acordo com comunicado, a empresa vai emitir 10,5 milhões de ações para satisfazer as reivindicações de antigos acionistas e investidores que se consideraram prejudicados com a falência do grupo há mais de quatro anos. A Gazeta informa que o valor total das ações que serão emitidas é de US$ 37 milhões, conforme seu atual preço de mercado.

Obras de arte

Segundo o DCI, corre na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2.764/08, que permite ao contribuinte deduzir do Imposto de Renda o valor das obras de arte e dos bens de valor histórico e cultural que forem doados a museus públicos federais. O valor não pode ultrapassar 6% do montante devido.

Revista Consultor Jurídico, 5 de maio de 2008, 10h30

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