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Mão dupla

Os caminhos percorridos pela multa de trânsito

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Poucas matérias têm um debate tão intensamente prolongado na mídia como a questão do trânsito. Não é por menos, afinal o tema faz parte, direta ou indiretamente, da vida de qualquer pessoa, seja na condição simples de pedestres até adentrar no envolvimento direto em acidentes automobilísticos e suas seqüelas.

Não obstante a esse fato, a profissionalização na área de trânsito ainda é deficitária. O ensino de trânsito, não faz muito tempo (e, por vezes, é assim ainda hoje), constituía-se num breve estudo de um manual do motorista, para fins de aprovação nos exames dos órgãos expedidores das carteiras de habilitação. Não cabe aqui desmerecer tal literatura, mas é insuficiente às necessidades da nova legislação.

O presente artigo tem o propósito de analisar detalhadamente apenas uma das muitas problemáticas do Código de Trânsito Brasileiro, qual seja: o procedimento administrativo de aplicação de penalidade de multa por infração de trânsito. Por fim, tomar-se-ão as conclusões obtidas pelo presente artigo, que certamente contribuirá com a realidade que envolve a questão da imposição de penalidade de multa por infração de trânsito, especificamente sua aplicação pelos órgãos da Administração Pública competentes.

Basicamente, neste estudo, foi utilizada a pesquisa bibliográfica, em especial de renomados autores na área de direito administrativo, além do texto de normas jurídicas aplicáveis ao tema e de decisões jurisprudenciais, para abordar a penalidade de multa por infração de trânsito. O método dedutivo adotado auxilia na compreensão de um ato administrativo específico, como a aplicação de penalidade de multa por infração de trânsito, a partir do estudo do ato administrativo genérico.

Dentre os renomados autores administrativistas, não se poderia deixar de se abordar a tradicional e pioneira obra de Hely Lopes Meirelles, que se pode afirmar ter sido o autor que introduziu, nos anos sessenta, a doutrina sobre o direito administrativo no Brasil. A obra intitulada “Direito Administrativo Brasileiro” já está em sua trigésima edição, desde a primeira de 1973 e vem sendo editada com atualizações de outros autores, em face do falecimento do autor em 1990.

A obra de Meirelles, em que pese sua importância, apresenta algumas defasagens em relação às modernas correntes que vem introduzindo relevantes modificações na doutrina do direito administrativo brasileiro.

Dentre os expoentes dessa nova doutrina, destaca-se a obra de Maria Sylvia Zanella di Pietro. Mais completa e atual, a obra aborda o direito administrativo dentro da visão de garantias introduzidas pela Constituição de 1988.

Todavia, em sua obra intitulada “Curso de Direito Administrativo”, a autora não apresenta uma quebra em relação à teoria dominante acerca do “ato administrativo”, mantendo-se fiel à teoria tradicional dos cinco elementos do ato, fulcrada na Lei da Ação Popular e na ampliação do ato jurídico civil.

A revolução sobre o tema “ato administrativo” é verdadeiramente introduzida por Celso Antônio Bandeira de Mello. Em sua obra, o autor faz uma abordagem detalhada e criteriosa do ato administrativo, desdobrando-o em mais de cinco elementos constitutivos e até mesmo questionando essa estrutura.

Quando o ato administrativo passa a ser abordado pelo autor como detentor de mais elementos e pressupostos de constituição, o seu estudo deixa de ser limitado por esta visão, o que permite aos leitores uma melhor correlação desses elementos e atributos com atos administrativos específicos, atendendo melhor ao objetivo de elaboração de uma teoria geral.

Por fim, como obra de referência ao assunto específico, é utilizada a obra de Geraldo de Faria Lemos Pinheiro e Dorival Ribeiro. Em Código de Trânsito Brasileiro Interpretado, os autores explicam de maneira ilustrativa e técnica cada artigo da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (que institui o Código de Trânsito Brasileiro).

A complexidade da determinação de uma “Teoria Geral dos Atos Administrativos” já se prenuncia na definição de um conceito e na delimitação do tema, visto sua amplitude. A doutrina em geral, e especialmente a de Di Pietro (2001, pp. 175-6), se baseia, para alcançar uma definição final, numa distinção entre ‘atos administrativos’ e ‘atos [ou fatos] da Administração’. Ainda, para Bandeira de Mello (2003, pp. 339-43), os ‘atos da Administração’ estão inseridos em um conceito amplo dos fatos jurídicos (da Teoria Geral dos Atos Jurídicos do Direito Civil) e englobam os atos administrativos.

Quanto mais amplo o conceito doutrinário de Ato Administrativo, mais próximo o mesmo alcançará o conceito de Fato da Administração, mas sem, contudo igualar seu conteúdo. Dos autores estudados, adotam conceito mais restrito Hely Lopes Meirelles e Maria Sylvia Zanella Di Pietro, respectivamente: Ato Administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. (Meirelles, 2002, p. 145 - Conceito baseado no artigo 81 do Código Civil de 1916).

 é advogado.

Revista Consultor Jurídico, 1 de maio de 2008, 0h00

Comentários de leitores

1 comentário

Eu acredito na discussão séria para aprimoramen...

futuka (Consultor)

Eu acredito na discussão séria para aprimoramento com mudanças imediatas que dê uma nova e atual interpretação nas leis de trânsito as aplicações no uso de suas penalizações e também boas fórmulas nas orientações acadêmicas ao agente fiscalizador de trânsito, os quais regrarão o condutor e não a INDUSTRIA DE MULTAS, sabida e admitida pela sociedade - não se sabe até quando, bem possível que dure uma 'eternidade', como tudo o mais que não atinge visívelmente uma maioria da população, não é!.

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