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Noticiário Jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais deste domingo

O jornal Folha de S.Paulo informa que o Exército descumpriu ordem do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que permitiu a permanência de tropas militares só um uma parte do Morro da Providência, no Rio de Janeiro. A decisão permite que o Exército permaneça apenas na rua Barão de Gamboa, onde são feitas as obras do projeto Cimento Social. De acordo com o jornal, ontem havia soldados circulando por outras áreas, como no cume do morro. A Justiça mandou as tropas desocuparem o local depois que 11 militares entregaram três jovens do Morro da Providência a rivais do Morro da Mineira. Os três foram assassinados.

Financiamento de campanha

Uma agenda apreendida pela Polícia Federal na Operação Navalha, em maio de 2007, mostra a anotação do nome da senadora Roseana Sarney (PMDB-MA) ao lado da quantia de R$ 200 mil, aponta reportagem da revista Veja desta semana. A agenda pertence a Zuleido Veras, dono da empreiteira Gautama e acusado de pagar propina para ganhar licitações. De acordo com reportagem da Folha de S.Paulo, além de Roseana, a agenda traz os nomes de outros políticos que teriam recebido dinheiro de Zuleido para suas campanhas eleitorais. Roseana nega ter recebido ajuda do empresário.

Defensora da Assembléia

O jornal O Estado de S.Paulo informa que o Conselho de Ética da Assembléia Legislativa do Rio nomeou uma procuradora da casa para ser defensora de Álvaro Lins (PMDB) no processo de cassação. O Conselho não deu seu nome, alegando que ela ainda não fora avisada. Lins tinha até sexta-feira (20/6) para entregar sua defesa, mas não entregou. Álvaro Lins é acusado pelo Ministério Público Federal de cobrar propina, quando chefiava a Polícia Civil do Rio, para proteger a chamada máfia dos caça-níqueis. O deputado alegou que não teve tempo de entregar a defesa à Assembléia porque precisava se defender no Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Compra da Varig

O advogado Roberto Teixeira afirmou ao Estadão que o trabalho de seu escritório na venda da Varig lhe rendeu US$ 3,2 milhões. Os US$ 350 mil que disse ter recedibo antes, afirmou, são referentes ao período de abril a junho de 2006. "Pelos honorários referentes aos serviços prestados para a VarigLog e à aquisição e homologação judicial da Varig, bem como processos de defesa de sucessão, recebemos US$ 3.266.825,79", disse. De acordo com a reportagem, em um ano e nove meses, os honorários e taxas de sucesso do escritório do advogado totalizaram US$ 3,95 milhões. Os pagamentos estão registrados em planilhas eletrônicas dos arquivos da Varig. Ainda segundo o Estado, o escritório Thiollier, que representa os sócios brasileiros, também recebeu cerca de US$ 2,5 milhões.

Fraude em contratos

Também de acordo com reportagem do jornal O Estado de S.Paulo, o Ministério Público do Distrito Federal acredita ter desvendado "a maior pilhagem de dinheiro público dos últimos anos". Com a análise dos documentos apreendidos na Operação Megabyte, deflagrada no início de junho pela Polícia Federal, o MP estima que chegue a R$ 1,2 bilhão o volume de dinheiro público gasto irregularmente no período de cinco anos com uma rede de empresas que fornecia produtos e serviços de informática para o governo do DF.

Ong na mira

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro investiga irregularidades em um contrato assinado entre a prefeitura de São Gonçalo e a “ONG Sorria Meu Rio”, fundada pelo senador Marcelo Crivella (PRB) em 2003 para prestar serviço odontológico gratuito. O tribunal quer saber por que a prefeitura não informou a planilha de custos, metas e os valores programados para serem repassados à entidade quando contratou a ONG. Pelo convênio assinado em 2005, a “Sorria Meu Rio” receberia R$ 96 mil por 12 meses de serviços, mas os técnicos do TCE descobriram que o convênio sequer tinha sido incluído pelo município no Sistema Integrado de Gestão Fiscal (Sigfis), por onde o tribunal acompanha os processos. A reportagem é do jornal O Globo.

Prisão de prefeitos

Os investigadores da Polícia Federal em Minas Gerais vão se concentrar, a partir de segunda-feira (23/6), na análise dos documentos apreendidos em sete estados e no Distrito Federal durante a Operação João-de-Barro, deflagrada na sexta-feira (20/6). Os agentes querem, de posse de novos dados, reforçar o pedido feito à Justiça Federal para prender os prefeitos envolvidos no esquema de desvio de recursos do PAC para a construção de casas populares e obras de saneamento básico. Os pedidos de prisão já foram encaminhados aos Tribunais Regionais Federais (TRFs). A informação é do jornal O Estado de S.Paulo.

Guerra fiscal

O relator da reforma tributária, deputado Sandro Mabel (PR-GO), decidiu legalizar na Constituição os atuais benefícios fiscais do ICMS e estender até 2020 o prazo final para sua extinção. O tempo mais longo de transição para o fim da guerra fiscal foi uma exigência dos governadores do Nordeste, inclusive da base governista. “Assim os estados conseguirão cumprir os contratos”, explicou Mabel. De acordo com reportagem do Estado, o relator também anunciou a disposição de ampliar o volume de recursos federais destinados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), por enquanto fixado num montante de R$ 7,4 bilhões na proposta do governo.

Revista Consultor Jurídico, 22 de junho de 2008, 11h18

Comentários de leitores

3 comentários

O lucro, a rentabilidade, a taxa de mais valia ...

Rubão o semeador de Justiça (Advogado Autônomo)

O lucro, a rentabilidade, a taxa de mais valia dessa horda de alienígenas e nativos, foi obtida sobre o inadimplemento da compra da força de trabalho de 9.000 "tontos" (unidade produtiva da Varig foi comprada por US$ 24 milhões em leilão pela Varig Log em 20/07/2006 e depois revendida à Gol por US$ 320 milhões). Será que um dia esse exército da reserva não vai saír dessa letargia e desse sono???? Ou vão querer esperar mais um passa-moleque desses????

Resposta 1ª notícia - Imaginem, se o Exército d...

Luís da Velosa (Advogado Autônomo)

Resposta 1ª notícia - Imaginem, se o Exército descumpre decisão juducial, forçoso reconhecermos que, pelo menos naquele instante, a democracia foi para as cucuias, e o OJ jogado no lixão. Esse negócio de democracia interropida, mesmo por horas, é um problemão. Vira uma coisa mais ou menos assim: Agora, não, agora sim. E nunca teremos nada definitivo. É como chefe porralouca... 4ª notícia - É o que sempre digo. Ser amigo de um (a) gari, já dá o que falar, quanto mais ser ou estar amigo de um Chefe de Estado e de Governo. Mas, o que vale mesmo é uma boa amizade. Feliz de quem a tem. 5ª notícia - Esse negócio de informática é outro problemão, inclusive quando são instalados os procedimentos licitatórios. O miserê começa na elaboração do edital - que é posteror às conversas de pé de ouvido. Depois, vem a abertura ds propostas - recursos, recursos, mandados de segurança, etc. etc. Tudo isso sob requintada artimanha. Depois,a adjudicação e ulterior contrato. Aí a cobra fuma. Agora, estenda isso para todas as unidades federadas. Aí a casa do trilhão é invadida impiedosa e "atilmente" ou "romanamente". Alexandre, não, era muito menos pilhados. Queria, sim, a cultura helênica espalhada pelos quatro cantos. 6º notícia - Bem, essas ONG's, no que pese a luta "insana" do senador Mozarildo Cavalcanti, dão e vão continuar a dar muita dor de cabeça, para quem não toma o remédio prescrito (por elas), claro. O ramo, altamente pirotécnico, é incontrolável. A corrupção é maior do que se possa imaginar. Muito mais enganadora do que as quimeras, as miragens do Saara. 7ª notícia - Essa é ótima. Prefeito preso é prefeito solto. Voltará a cometer o mesmo delito pelo qual jamais estará preso. 8ª notícia - Sem a Reforma Tributária...

"De acordo com a reportagem, em um ano e nove m...

veritas (Outros)

"De acordo com a reportagem, em um ano e nove meses, portanto, os honorários e taxas de sucesso do escritório do advogado totalizaram US$ 3,95 milhões." Já os funcionários amargam a espera pelos seus direitos ate hoje.

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