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Noticiário Jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quarta-feira

A Folha de S.Paulo, em resposta a condenação do juiz auxiliar da propaganda da 1ª Zona Eleitoral de São Paulo, Francisco Carlos Shintate, que multou o jornal pela publicação de entrevista com a ex-ministra Marta Suplicy (PT), publica que defende expressamente, em seu projeto editorial, um jornalismo "crítico, pluralista e apartidário". “O jornal não tem e nunca teve vínculo com nenhum partido”, esclareceu.

Repercussão na mídia

Entidades de imprensa classificaram como "ato de censura" a decisão do juiz Francisco Carlos Shintate. O diretor da revista Consultor Jurídico, Márcio Chaer, identifica uma tendência de "radicalização" da Justiça Eleitoral, depois do escândalo do mensalão. "Essa radicalização de rigor entrou pela irracionalidade", disse. Chaer cita como exemplo caso recente em que o Ministério Público quis processar os quatro candidatos à Prefeitura de Cerquilho (SP).

“Eles estavam numa solenidade. Começou a chover e foram se proteger da chuva num galpão da prefeitura. Foram acusados de uso da máquina pública", lembrou. Chaer criticou a "insegurança jurídica eleitoral" no Brasil. "A cada eleição, a norma muda", disse.

Repercussão II

O jornal O Estado de S.Paulo também pública que a Associação Nacional de Jornais (ANJ) condenou “a absurda decisão” do juiz eleitoral de São Paulo. “O juiz estará decretando o fim da liberdade de imprensa”, diz a nota da ANJ.

Progressão de pena

A ex-empresária Vilma Martins Costa, que seqüestrou duas crianças e as registrou no cartório como filhos naturais, está perto de ganhar liberdade provisória. O juiz Éder Jorge, da Vara de Execuções Penais de Goiânia, concedeu a ela, a partir desta quarta-feira (18/6), a progressão de regime a ela. Com a decisão, Vilma Martins ficará na cadeia só para dormir, podendo passar o dia em casa. No fim dos anos 80, Vilma Martins seqüestrou Pedro Rosalino Braule Pinto de uma maternidade em Brasília e a menina Maria Aparecida Fernanda Ribeiro de um hospital em Goiânia. A reportagem é do jornal O Estado de S.Paulo.

Recuperação de marca

Em 2004, ao tentar dar início à exportação de seus produtos para o Japão, a Azaléia se deparou com um registro de sua marca no país feito por uma empresa local que também atua no ramo de calçados. A saída foi ir à Justiça, o que a fez adiar suas operações no Japão por quatro anos, até obter uma decisão judicial favorável. Esta é a quarta vez que a Azaléia enfrenta o problema - a recuperação de sua marca, via judicial ou por meio de acordos, já foi feita na Tailândia, na Turquia e nas Filipinas. De acordo com reportagem do jornal Valor Econômico, o mesmo aconteceu com a Rosa Chá, que acaba de recuperar sua marca no México.

Incidência da CSLL

O jornal Valor Econômico informa, ainda, que o julgamento de duas liminares no Supremo Tribunal Federal no fim do ano passado está sendo encarado por tributaristas e contribuintes como uma possível mudança de entendimento da corte em torno da incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre receitas de exportação. As decisões, que imunizaram do tributo as vendas da Embraer e da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) ao exterior, já levam empresas a procurarem a Justiça para se verem livres da tributação.

O advogado Rogério Mollica, do escritório Demarest & Almeida Advogados, diz que após as decisões do Supremo já entrou com dez processos semelhantes contestando a CSLL incidente sobre as receitas de exportações de empresas clientes e tem mais cinco por ajuizar.

Ação da Previdência

Uma das primeiras decisões na Justiça, nesta recente ofensiva da Previdência Social contra empresas que apresentam altos índices de acidente de trabalho, acaba de condenar a Mil Madeireira Itacoatiara, do setor de extração de madeira em Manaus, a pagar R$ 600 mil para o INSS. Estes valores tinham sido pagos pelo órgão em pensão por morte aos dependentes de um funcionário. Segundo a argumentação da Procuradoria do INSS, que foi aceita pela Justiça, o acidente teria ocorrido por negligência da madeireira, no cumprimento de normas de segurança e por isso a empresa deveria arcar com a indenização paga pelo INSS.

De acordo com reportagem do jornal DCI, a ação partiu da própria Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS e faz parte de um projeto que pretende cobrar judicialmente de empresas particulares as indenizações pagas pelo órgão aos parentes de vítimas de acidentes de trabalho, causados pelo descumprimento de normas de segurança.

Práticas abusivas

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) conseguiu manter, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, de Brasília, a condenação ao shopping Iguatemi, de São Paulo, por práticas abusivas. O shopping foi multado pelo Cade em 2% de seu faturamento bruto do ano de 1996 por manter em seus contratos com os lojistas cláusulas de exclusividade e de proibição de abertura de outra loja de uma rede num raio de 2,5 quilômetros do shopping. A reportagem é do Jornal do Commercio.

Novela contestada

O juiz Argemiro de Azevedo Dutra, da 3ª Vara Cível de Salvador, inocentou a Rede Globo de acusação de racismo pela exibição, em 2006, da novela Sinhá Moça. A informação é da coluna Outro Canal, de Daniel Castro, na Folha desta quarta-feira (18/6). O Ministério Público da Bahia ajuizou Ação Civil Pública contra a emissora, solicitando que ela fosse condenada a fazer uma nova versão da novela, que mostraria "a participação do negro no regime escravocrata como realmente ocorreu, com orientação de historiadores". O pedido foi negado. Cabe recurso.

Pedido de desculpas

A Folha de S.Paulo informa que em reunião com moradores do morro da Providência (Rio), o ministro Nelson Jobim (Defesa) pediu desculpas pela morte de três rapazes da comunidade que, segundo o Exército, foram entregues por militares a traficantes do morro da Mineira. Jobim definiu a ação dos militares como "indesculpável", "abominável" e "desprezível".


Revista Consultor Jurídico, 18 de junho de 2008, 10h44

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