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Noticiário Jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta terça-feira

Reportagem do jornal O Estado de S. Paulo informa que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) deu início a um pente-fino nos processos de repasse de dinheiro público as ONGs (organizações não-governamentais). A auditoria mira o exercício de 2007, ano em que dezenas de prefeituras efetuaram 8.932 transferências que somaram R$ 798 milhões em favor das entidades. “A preocupação é com o uso de dinheiro para finalidades que não contemplam serviços essenciais”, adverte Sérgio Ciquera Rossi, secretário-diretor-geral do TCE paulista.

Outras investigações

O Tribunal de Contas da União (TCU) também vai investigar a atuação de ONGs, que mantenham qualquer tipo de relacionamento com órgãos ou entidades federais, informa o O Estado de S. Paulo. No ano passado, o tribunal calculou que quase a metade – aproximadamente R$ 1,5 bilhão – do dinheiro repassado pela União às organizações não-governamentais tenha sido desviada da finalidade original dos convênios ou encontrado algum ralo que represente a perda do dinheiro público.

Cartel de autopeças

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) pode decidir nesta quarta-feira (18/6) o futuro do mercado de reposição de peças automotivas no Brasil. Segundo o jornal DCI, o órgão vai analisar a acusação da Federação Nacional de Distribuidores de Veículos Automotores (Fenabrave) de que a Fiat, Ford, General Motors (GM) e Volkswagen teriam praticado preços abusivos na venda de autopeças de reposição às concessionárias.

Novo recorde

Mesmo com o fim da CPMF, a carga tributária continua avançando no país, mostra estudo divulgado nesta segunda-feira (16/6) pelo IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário). Segundo o estudo, a carga fiscal no primeiro trimestre deste ano foi de 38,90% do PIB (Produto Interno Bruto), com um aumento de 1,87 ponto percentual em relação aos 37,03% do mesmo período do ano passado. A carga tributária (ou fiscal) é a soma de todos os tributos (impostos, taxas e contribuições), pagos pela sociedade aos três níveis de governo, em relação ao PIB. Assim, de cada R$ 100 que o país produziu no primeiro trimestre, R$ 38,90 viraram tributos que foram para os cofres dos governos federal, estaduais e municipais. As informações são da Folha de S. Paulo.

Varig no Cade

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) terá duas grandes questões para resolver no julgamento da compra da Varig pela Gol, informa o Valor Econômico. A primeira questão é se o órgão antitruste pode determinar à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que faça a realocação de "slots" (faixas de horários para pousos e decolagens) da Varig e da Gol no aeroporto de Congonhas, em São Paulo. A segunda dúvida dos conselheiros é sobre o percentual de "slots" que deveria ser retirado da Varig para dar mais equilíbrio à concorrência.

Ficha suja

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Carlos Ayres Britto, defendeu nesta segunda-feira (16/6), que a Justiça Eleitoral passe a divulgar nestas eleições a vida pregressa de candidatos para que o eleitor saiba, antes de votar, se o seu escolhido tem ou não ficha criminal. Segundo o jornal O Globo, o ministro disse que a Justiça Eleitoral tem o dever de informar o eleitor e lembrou que, ao pedir registro de candidaturas, o pretendente a cargo eletivo apresenta certidão criminal. A intenção de Britto é dar mais visibilidade a esse documento.

Ano eleitoral

A Justiça Eleitoral suspendeu por três horas a entrega de cadeiras de rodas em Epitaciolândia (234 km de Rio Branco), devido à participação do senador Tião Viana (PT-AC). O juiz Leandro Gross suspeitou que o evento contrariava a Lei Eleitoral, que proíbe a distribuição de "bens, valores e benefícios" em ano de eleição. O senador e o secretário-adjunto de Atenção à Saúde, Thor Dantas, foram ao Fórum local, onde relataram que a entrega de equipamentos foi viabilizada em 2006 com emenda ao Orçamento. Logo depois, o juiz liberou o evento, informa a Folha de S. Paulo.

Vítima de perseguição

O inspetor da Polícia Civil apontado como o chefe da milícia que teria torturado uma equipe de reportagem do jornal O Dia na favela do Batan (zona oeste do Rio) se entregou nesta segunda-feira (17/6) à polícia. Odinei Fernando da Silva, que era considerado pela polícia foragido desde o último dia 4, negou participação no crime e disse estar sendo vítima de perseguição. Segundo reportagem da Folha de S. Paulo ao depor, Silva negou qualquer envolvimento na tortura dos jornalistas e também afirmou não pertencer à milícia da favela do Batan.

Revista Consultor Jurídico, 17 de junho de 2008, 10h32

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