Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Garantia de pagamento

Estudante só pode ser selecionado ao Fies se tiver ficha limpa

O Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a exigência, em todo o território nacional, da comprovação de idoneidade cadastral dos candidatos selecionados ao Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (Fies) como condição para a assinatura do contrato. Com isso, está suspensa a sentença do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (DF), que dispensou a exigência.

Por três votos a dois, a 2ª Turma do STJ acolheu o pedido de efeito suspensivo formulado pela Caixa Econômica Federal. A decisão vale até o julgamento do mérito da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal contra a exigência de idoneidade cadastral para os candidatos ao Fies, determinada pelo artigo 5º da Lei 10.260/2001.

A batalha jurídica entre a Caixa Econômica e o Ministério Público teve início em 2002. A Ação Civil Pública foi negada em primeira instância e modificada em Agravo de Instrumento que concedeu tutela de vigência para invalidar o artigo da lei. A CEF recorreu da decisão e teve todos os seus recursos negados pelo TRF-1.

No Recurso Especial dirigido ao STJ, a Caixa solicitou o efeito suspensivo. Sustentou que a jurisprudência da Corte é pacífica quanto à validade do referido artigo e que a dispensa da comprovação de idoneidade pode gerar um rombo no cofre público. Para a Caixa, a exigência legal de fiador e comprovação de idoneidade cadastral representa uma garantia à própria subsistência do programa, já que os recursos restituídos pelos beneficiados são distribuídos a outros estudantes, gerando um círculo virtuoso.

Depois de quatro votos pela rejeição do recurso, a ministra Eliana Calmon fez uma minuciosa sustentação sobre a “gritante” existência do periculum in mora (perigo de dano devido à demora) e anunciou que, mesmo vencida, votava pelo acolhimento do recurso. E o que seria voto vencido virou voto vencedor: os ministros Herman Benjamim e Carlos Mathias modificaram seus votos e o resultado final foi de três a dois a favor da CEF.

Revista Consultor Jurídico, 16 de junho de 2008, 11h00

Comentários de leitores

4 comentários

HÁ SE USASEM A MESMA LEI PARA OS POLITICOS E JU...

Edy (Consultor)

HÁ SE USASEM A MESMA LEI PARA OS POLITICOS E JUIZES CORRUPTOS, QUE BOM SERIA?...

Realmante a cada dia observo que este Brasil va...

augusto (Bacharel - Família)

Realmante a cada dia observo que este Brasil vai demorar para ser realmente um país de primeiro mundo. A cobrança é dirigida somente para os pobres e enfraquecidos, para os justos e fiéis pagadores de impostos... Tudo bem que comungo que as pessoas devem estar em dia com a sociedade para buscar nela a sua interiorização... agora, penso que do mesmo jeito deve ser feito para aqueles que vivem à margem da sociedade... para os políticos deve cobrar ficha limpa na justiça e nos órgãos públicos... para traficantes, assassinos, ladrões, corruptos, estupradores, pedófilos, etc, o fim do estado de inocência... Vivemos num país de grandes injustiças e diferenças sociais... o país é hoje economicamente estável por causa do trabalho do povo e não pelo governo que tem, seria um país de primeiro mundo de não houvesse tamanhas discrepâncias sociais. Que Deus tenha misericórdia de nós e piedade daqueles que afrontam a vontade de Deus...

Fazendo uma analogia, se a Justiça permite que ...

gilberto (Oficial de Justiça)

Fazendo uma analogia, se a Justiça permite que pessoas com a ficha suja na Polícia possam se candidatar e até ser diplomados, porque não permitir que pessoas que tenha pendências financeiras possam ter acesso ao FIES??? É sério, esse país vai de mal a pior desse jeito! Ladrões às pampas nesse governo de safados e a "Justiça" barrando quem quer ter acesso a uma faculdade e sonhar com uma vida melhor!

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 24/06/2008.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.