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Noticiário Jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta sexta-feira

Tributaristas ouvidos pelo jornal O Globo em Brasília acreditam que a Contribuição Social para a Saúde (CSS), se aprovada pelo Senado, pode ser facilmente derrubada no Supremo Tribunal Federal. Eles consideram inconstitucional o processamento do assunto na Câmara dos Deputados. Isso porque uma lei complementar não poderia criar imposto cumulativo. “A Constituição é clara e já há precedentes. Se fosse possível criar essa contribuição por lei, já teria sido feito antes, inclusive no caso da CPMF”, disse um tributarista.

Crítica aberta

Um grupo de entidades empresariais, entre elas as Confederações Nacionais da Indústria, da Agricultura e Pecuária, das Instituições Financeiras e dos Transportes, divulgou uma nota se declarando contrário à aprovação da CSS (Contribuição Social para a Saúde), informa a Folha de S. Paulo. "Mesmo com a cobrança da CPMF, desde 1996, permanecem os problemas da saúde pública. Não faltam recursos e sim gestão eficaz e definição de prioridades orçamentárias", diz o documento.

Sinal verde

Depois de muita expectativa, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) manifestou-se favoravelmente às alterações do Plano Geral de Outorgas (PGO) que, na prática, significa aprovar a compra da Brasil Telecom pela Oi, informa o jornal Gazeta Mercantil. Nesta quinta-feira (12/6) o conselho da Anatel informou à imprensa que a alteração do PGO consiste na permissão a uma concessionária de telefonia fixa atuar em mais de uma região. A regra impedia isso vetando a compra da Brasil Telecom pela Oi, pois a primeira atua no Centro-Oeste e Sul do País (região III), enquanto a Oi está presente no Norte, Nordeste e Sudeste (região I).

Guarda compartilhada

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sanciona, nesta sexta-feira (13/6), às 11h30, em uma cerimônia no Palácio do Planalto, a lei da guarda compartilhada de filhos de pais separados. Nesse sistema, que será adotado quando não houver acordo entre as partes, tanto o pai quanto a mãe assumem direitos e deveres relativos aos filhos, informa o jornal DCI. A proposta (Projeto de Lei 6.350/02) – aprovada pela Câmara do Deputados em 20 de maio e que reformulou o Código Civil – foi apresentada originalmente em 2002 pelo ex-deputado Tilden Santiago (PT-MG).

Vereadores infiéis

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo determinou a perda de mandato, por infidelidade partidária, de mais cinco vereadores: Maria de Fátima Barbosa Bordin (PR), de Cedral, Rui Leôncio de Sá (PTB), de Araçoiaba da Serra, Rodney Ribeiro do Valle (PSDB), de Borborema, Carlos Augusto de Castro (PSDB), de Caieiras, e Claudir Brussolo (DEM), de Dolcinópolis. Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, todos trocaram de partido depois de 27 de março de 2007 – data-limite fixada pela resolução do Tribunal Superior Eleitoral – , na avaliação do TRE sem justa causa para a desfiliação. Os cinco ainda podem recorrer ao TSE.

Venda da Varig

A aposta da oposição para incomodar a cúpula do governo diante das suspeitas de tráfico de influência na venda da Varig e VarigLog está depositada no advogado Roberto Teixeira, amigo do presidente Lula, informa a Gazeta Mercantil. O escritório de Teixeira atuou no processo de transferência acionária da Varig. O depoimento do advogado na Comissão de Infra-Estrutura do Senado estava previsto para a próxima quarta-feira, mas ele pediu aos senadores para ser ouvido apenas no dia 25 por conta de uma cirurgia.

Os oposicionistas, no entanto, desconfiam que o pedido de Teixeira faz parte de uma estratégia para ganhar tempo e elaborar uma linha de defesa para derrubar suspeitas deixadas pela ex-diretora da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Denise Abreu. Documentos entregues por Denise na Comissão de Infra-Estrutura, que ainda estão sendo analisados, deixariam claro que Teixeira exerceu empenho incomum para viabilizar a venda da empresa aérea e que a Casa Civil corroborou, interferindo e pressionando a Anac durante todo o processo.

Venda da Varig 2

O juiz Luiz Roberto Ayoub, responsável pelo processo de recuperação judicial da Varig, afirmou nesta quinta-feira (12/6) que o formato do segundo leilão de venda da companhia aérea foi definido de acordo com proposta entregue pela VarigLog. Uma proposta anexada aos autos do processo, datada de 5 de julho de 2006 e assinada pelo presidente da VarigLog à época, João Luís Bernes de Sousa, já continha as principais características de aquisição da empresa, como a emissão de debêntures (títulos de dívida) para os credores. As informações são da Folha de S. Paulo.

Operação Cana Brava

A Polícia Federal desarticulou suposta organização criminosa que atuava no setor de açúcar e álcool de São Paulo sob suspeita de sonegação fiscal e previdenciária. Segundo a Folha de S. Paulo, estima-se que R$ 2 bilhões tenham sido sonegados nos últimos cinco anos. Ao menos 17 pessoas foram presas nesta quinta-feira (13/6) durante a Operação Cana Brava. Entre elas, um usineiro ex-deputado federal. Há indícios de contratos subfaturados, compra e venda sem emissão de nota ou com valor abaixo dos produtos, uso de conta bancária em nome de laranjas e de empresas de fachada e ocultação de patrimônio.

Revista Consultor Jurídico, 13 de junho de 2008, 12h01

Comentários de leitores

1 comentário

Operação Cana Brava - Uma violencia. Mas, gosta...

Luís da Velosa (Advogado Autônomo)

Operação Cana Brava - Uma violencia. Mas, gostaria que essa fortuna fantástica fosse efetivamente recuperada. Como sempre, ninguém será punido e muito menos o dinheiro da sonegação fiscal (R$2 bilhões!) será devolvido. É por essas e outras que a corrupção está generalizada.

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