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Custas a menos

Empresa tem recurso rejeitado por falta de dez centavos

Para recorrer de uma condenação, a Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) tinha de depositar R$ 3.196,10 referente às custas judiciais. Mas recolheu R$ 3.196,00. Ou seja: R$ 0,10 centavos a menos. O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região rejeitou o recurso. A empresa recorreu. A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão.

O ministro Emmanoel Pereira aplicou o item I da Súmula 128 do TST e a Orientação Jurisprudencial 140 da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1). Os dispositivos determinam que “ocorre deserção do recurso pelo recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal, ainda que a diferença em relação ao ‘quantum’ seja ínfima, referente a centavos”.

Em 2007, com o mesmo entendimento, o TST rejeitou um recurso da Companhia Siderúrgica de Tubarão. A empresa fez o depósito com diferença de apenas R$ 0,03.

Em primeira instância, a RFFSA foi condenada a pagar R$ 30 mil e recorreu. O TRT rejeitou o recurso por considerá-lo “deserto”, ou seja, por não preencher um dos requisitos legais. No caso, a empresa deixou de recolher integralmente o depósito recursal conforme a tabela em vigor.

A RFFSA recorreu ao próprio tribunal. Alegou que a diferença entre o valor devido e o recolhido é ínfima. A segunda instância negou seguimento ao Recurso de Revista por concluir que a declarada deserção está respaldada pela Orientação Jurisprudencial 140 da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST.

A empresa entrou com um Agravo de Instrumento no TST. Argumentou que não poderia ser penalizada pelo fato de se tratar de diferença ínfima no valor do depósito. Sem sucesso.

AIRR 1.301/1998-005-10-00.0

Revista Consultor Jurídico, 10 de junho de 2008, 11h11

Comentários de leitores

23 comentários

Esta questão, que não é nova, é uma das maiores...

danielaj (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Esta questão, que não é nova, é uma das maiores auto-ridicularizações que o Poder Judiciário Brasileiro pode fazer de si. Quando se fala isso à juristas de países com um sistema jurídico civilizado, eles chagam a duvidar, de tão grande que é o desvio do princípio da instumentalidade do processo e grandeza da deformação mental dos nobres julgadores destas incríveis decisões. É simplesmente lamentável.

Senhores, senhores... (inclusive aos doutos mag...

Dr. Marcelo Alves (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Senhores, senhores... (inclusive aos doutos magistrados e ministros). Preparo insuficiente não significa ausência de preparo. Aplicar entendimento contrário excede ao mais simplório preciosismo e adentra a órbita do absurdo, e como tal deve ser afastado pelo prudente juiz que deve calcar suas decisões num sentido diemetralmente oposto aquele que conduz a uma consequência reputada por ele como absurda. Mas, pobres pequenos juízes e medíocres ministros dos nossos elevados pretorios que em suas aulas e palestras têm irrepreensível retórica sobre instrumentalismo das formas, celeridade e finalidade do processo não como um fim, mas como um meio, mas que ao mesmo tempo são incapazes de aplicar suas liões aos seus próprios julgados. Ave absurdo, ave credo! Marcelo Alves Stefenoni Vitória - ES

A exigência do depósito recursal, nos elevadíss...

Adriano Machado Figueiredo (Advogado Sócio de Escritório)

A exigência do depósito recursal, nos elevadíssimos patamares em que se encontra, é um complicado entrave às empresas para acesso à via recursal trabalhista, especialmente àquelas de pequeno porte, assim, não resta outra senão a inexorável conclusão de que se trata de flagrante violação ao pleno exercício à ampla defesa, assegurado por nossa constituição. Àqueles que defendem o razoável argumento de necessidade do depósito para a garantia do Juízo, o caso em referência demonstra que não é exatamente esta linha adotada pelo julgador, uma vez que a ínfima quantia de R$ 0,10 (!), não poderia ser apontada como prejuízo a quem quer que seja. A boa fé processual e interesse recursal estão caracterizados neste caso e o recurso deveria ser analisado normalmente, ainda que condicionado à complementação. Este tipo de posicionamento vai de encontro aos princípios mais basilares de Direito e à instrumentalidade do processo, gerando apenas inconformismo e frustração.

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