Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Agilidade no processo

Presidente Lula sanciona reforma no Código de Processo Penal

O presidente Lula sancionou, nesta segunda-feira (9/6), uma série de projetos de lei aprovados em 2007 pelo Congresso que atualizam e agilizam a apreciação de processos penais pela Justiça. As modificações no Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3689/41) entram em vigor 60 dias após a publicação no Diário Oficial da União.

Entre as principais mudanças, está a determinação de que a instrução seja feita em uma só audiência. Depoimentos do réu, da vítima e das testemunhas serão tomados no mesmo dia, o que deve reduzir o tempo do processo.

Esse ponto da reforma foi criticado por advogados, que temem o cerceamento de defesa. O presidente nacional da OAB, Cezar Britto, declarou que se pode estar trocando seis por meia dúzia. Para ele, o tempo despendido por um juiz na audiência única poderia ser revertido para a realização de duas ou três e as outras nos dias subseqüentes, sem prejudicar o direito de defesa.

O criminalista David Rechulski ressalta que a busca por uma celeridade desenfreada "deve redundar no comprometimento da qualidade e finalidade do próprio ato processual". Segundo ele, a concentração da instrução processual em audiência única "pode comprometer a busca da verdade real, que é o próprio escopo do processo penal, o que representa um risco gravíssimo".

Mas as demais mudanças sancionadas pelo presidente Lula foram vistas com bons olhos. A principal delas é a impossibilidade de se aceitar uma prova ilícita, e as decorrentes dela, no processo penal. “A violação dos meios para se atingir um objetivo quebra a segurança jurídica. O devido processo legal deve ser mantido a toda custa”, afirmou Rechulski.

Segundo ele, a lei prevê que o juiz que tiver conhecimento da prova ilícita deve se afastar do processo, para que a formação de sua convicção não fioque contaminada. “O interesse coletivo, nessa hipótese, não pode argüido para sobrepujar o interesse individual”, defende.

Cezar Britto entende que essa regra pode ser considerada como “óbvia e ululante”. “Não se pode justificar um erro com outro. A prova ilícita será sempre ilícita e é bom que isso fique bem claro na interpretação que se possa dar a essa legislação”, disse. Para ele, é preciso debater mais a presença dos juízes nas comarcas e na prestação jurisdicional. “Nós não podemos dizer que essa é uma questão secundária. Quanto mais investirmos em Justiça, mais estaremos investindo no Brasil.”

O presidente Lula aprovou ainda, na própria ação penal, a definição de um valor mínimo para a reparação de danos, hoje feita em ação civil separada. Outra medida: o mesmo juiz que ouviu as testemunhas e recebeu as provas deve conceder a sentença.

Com a proposta, se o juiz perceber que o caso é de legítima defesa ou que o réu foi coagido de forma insuportável a cometer o ato, poderá absolvê-lo sumariamente. Hoje, caso o Ministério Público apresente a acusação, o processo tem de cumprir todas as suas etapas para concluir pela absolvição.

O prazo de citação também foi reduzido. Não encontrado o réu, será feita a citação por edital. No entanto, se o réu estiver fugindo da citação, ela será feita por hora certa. Ou seja, o oficial de Justiça avisará que estará no local em determinada hora e entregará a citação a quem estiver no local. Se o acusado não comparecer, será nomeado um defensor e os prazos começarão a correr.

Propostas do Senado

Entre as mudanças propostas pelos senadores, destaca-se a aplicação de pena ao defensor que abandonar a causa sem a devida justificativa, que agora deverá ser comunicada ao juiz até o início da audiência.

A multa foi fixada entre 10 e 100 salários mínimos e a prova de impedimento cabe ao advogado defensor. Em todo caso, os prazos não serão adiados, embora a audiência possa ser adiada a critério do juiz, possibilidade não prevista hoje.

Os senadores também propuseram a supressão dos artigos 537 e 594 do Código de Processo Penal. Pelo artigo 594, para apelar de decisão em processo penal, o réu precisa se recolher à prisão ou pagar fiança. Súmula do Superior Tribunal de Justiça, no entanto, já acaba com essa obrigatoriedade. Ainda assim, o relator considerou importante aperfeiçoar o texto. Já a revogação do artigo 537 põe fim ao prazo de três dias para a defesa prévia, na qual o réu apresenta suas alegações preliminares.

Revista Consultor Jurídico, 9 de junho de 2008, 19h18

Comentários de leitores

31 comentários

Se o número de juízes e servidores não é sufici...

Órion (Oficial de Justiça)

Se o número de juízes e servidores não é suficiente para cumprir os prazos já estabelecidos, não vejo onde isso vai agilizar o andamento dos processos,uma vez que o trabalho é o mesmo, seja em uma, duas ou três audiências.

Como mais valiosas reputo as ponderações do ilu...

José Inácio de Freitas Filho. Advogado. OAB-CE 13.376. (Advogado Autônomo)

Como mais valiosas reputo as ponderações do ilustre Presidente do Conselho Federal da OAB, que crê possa a celeridade processual gerada pela audiência una implicar no surgimento do temido cerceamento de defesa; com efeito, "o tempo despendido por um juiz na audiência única poderia ser revertido para a realização de duas ou três e as outras nos dias subseqüentes, sem prejudicar o direito de defesa". O douto David Rechulski também alerta, com acerto: a busca por uma celeridade desenfreada "deve redundar no comprometimento da qualidade e finalidade do próprio ato processual". Louvável, por demais, a inovação consistente na definição [própria ação penal] de um valor mínimo para a reparação de danos. Ademais, a hipótese da absolvição sumária igualmente merece elogios. Quanto aos prazos de citação, haverá certamente algum ganho, mas não creio seja de tanto tempo assim [pouco é melhor do que nada]. ______________________ José Inácio de Freitas Filho {Advogado - OAB/CE n.º 13.376}

Senhor Renê, antes que me esqueça, sobre os rec...

Quinto ano na Anhanguera-Uniban Vila Mariana. (Estudante de Direito - Criminal)

Senhor Renê, antes que me esqueça, sobre os recursos protelatórios, quando um recurso não tem amparo legal, ou é mal-instruído, ou claramente de caráter protelatório, se incabível, seu processamento é indeferido liminarmente sim, e aqui no Brasil, pois ainda não tive o prazer de atuar em outros Países ou em Cortes Internacionais. Mas ao que parece, vossa senhoria não costuma ler muito os andamentos nas planilhas informativas dos tribunais nacionais, senão certamente veria muitos indeferimentos liminares dos mais variados recursos, como pedidos de "habeas-corpus", embargos declaratórios e infringentes, agravos de instrumento, recursos especial e extraordinário etc. Portanto, se se pode chamar algo de pífio, "data maxima venia", são suas observações. Sds.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 17/06/2008.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.