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Principais mudanças

Alterações propostas no CPP relativas ao Tribunal do Júri

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Após regular tramitação e aprovação no Congresso Nacional, no dia 21 de maio de 2008 foi encaminhado à sanção presidencial o Projeto de Lei 4.203/01, que altera os dispositivos do Código de Processo Penal relativos ao Tribunal do Júri. Apesar da previsão, no texto aprovado, de vacatio legis especial e da possibilidade de veto, convém a análise das principais alterações, tomando-se por norte o texto enviado à análise do chefe do Executivo, a despeito de tratar-se de assunto de lege ferenda.

O texto se inspira em predicados de celeridade (direito do acusado ao julgamento em tempo razoável), eficiência (aproveitamento de recursos disponíveis e não-adiamento de atos processuais), simplicidade (instrumentalidade, oralidade e informalismo) e segurança (resposta judicial a demandas sociais).

Embora não esteja infenso a críticas, não há como negar que o legislativo deu importante contribuição para a celeridade processual e simplificação de rito e do sistema de formulação de quesitos. Evidente que tais alterações representam sinalização, para o Judiciário, no sentido de que a administração da Justiça se adapte à nova sistemática, estruturando-se para traduzir em efetividade o anseio social que inspirou o legislador.

Em termos claros: impende reconhecer a necessidade urgente de conferir prioridade aos processos que versem sobre crimes dolosos contra a vida.

O projeto prevê um novo rito, específico para os processos de competência do júri, com uma instrução sumária-preliminar. Oferecida e recebida a denúncia (ou queixa), o acusado será citado para oferecer resposta escrita em 10 dias (contados da efetiva citação válida). Em caso de inércia, será nomeado defensor para fazê-lo (princípio da defesa efetiva). Ultrapassada a fase da defesa prévia, abre-se vista à acusação “sobre preliminares e documentos”, para manifestação em 5 dias. São inquiridas as testemunhas, seguindo-se diligências em, no máximo, 10 dias.

A instrução é orientada pelos princípios da oralidade e da concentração dos atos em audiência. A instrução obedece a seguinte lógica: serão inquiridos, nessa ordem, ofendido (se possível) e testemunhas; seguem-se esclarecimentos de peritos (se previamente requerido), acareação, reconhecimento de pessoas e coisas e, ao final, o acusado será interrogatório — ciente, pois, das provas já produzidas em seu desfavor.

Encerrada coleta de provas, seguem-se debates orais, destinando-se às partes o tempo de 20 minutos, prorrogáveis por mais 10; havendo assistente admitido, terá a palavra (após autor) por 10 minutos, prorrogando-se, neste caso, o tempo da defesa por igual período (10min). A decisão sobre a pronúncia deverá ser prolatada na própria audiência ou, excepcionalmente, em 10 dias.

Nenhum ato será adiado, conduzindo-se coercitivamente os ausentes que deveriam comparecer.

O projeto estabelece que o prazo para conclusão da instrução será de 90 dias. Logo, se não observado, renderá ensejo a excesso que poderá, conforme o caso, resultar na soltura do acusado preso.

A fundamentação da pronúncia permanece restrita, ligada agora ao juízo positivo de materialidade e indícios de autoria; a capitulação jurídica se refere ao tipo base, qualificadoras e majorantes. Surgindo notícia de co-autoria ou participação não veiculada na denúncia, originalmente, em vez de aditamento para sua inclusão, proceder-se-á à separação de processos.

A partir de agora, o acusado solto com paradeiro ignorado será intimado da decisão de pronúncia por edital.

Pouca ou nenhuma novidade está prevista para a hipótese de impronúncia, que permanece como antítese da pronúncia. Prevê o texto, expressamente, que surgindo prova nova que a contrarie, será oferecida nova denúncia, salvo se estiver extinta a punibilidade. A decisão de impronúncia, assim, equivale, em efeitos práticos, à que determina o arquivamento do inquérito policial.

A absolvição sumária, que subtrai do júri a análise de fato intencional praticado contra a vida, será admitida em hipóteses evidentes de: a) inexistência do fato; b) não ser o réu autor ou partícipe do fato; c) o fato não constituir infração penal; d) causa de exclusão do crime ou de isenção de pena (salvo art. 26, caput, CP, se não for a única tese da defesa). De certa forma, aqui, o projeto se limitou a atualizar o texto com os institutos congêneres do Código Penal.

Nenhuma alteração significativa consta para a hipótese de desclassificação para crime de competência do juiz singular, nesta fase do procedimento.

Início da segunda fase (judicium causae), com a supressão do libelo. Segue-se intimação para: arrolar testemunhas a serem ouvidas no plenário do júri, requerer diligências e juntar documentos.

Despacho preparatório do julgamento: deliberação sobre provas, saneamento de irregularidades, diligências para esclarecimento de fatos relevantes e relatório (escrito, que será depois entregue aos jurados) do processo.

 é promotor de Justiça em Sete Lagoas (MG), professor convidado da pós-graduação da UFJF, mestre em Ciências Penais pela UFMG e coordenador do site Direito Penal Virtual.

Revista Consultor Jurídico, 9 de junho de 2008, 12h49

Comentários de leitores

2 comentários

Assim que um dos tantos Marajás da nossa nção f...

o bom (Advogado Autônomo)

Assim que um dos tantos Marajás da nossa nção for prejudicado por alguma dessas mudanças, que não vieram para prejudicar os poderosos ou para agradar a pobres coitados, as coisas voltam ao que eram, ainda piores, eis a história de nossa nação.

Muito boa essa mudança, eu que atuo na vara do ...

Ley (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Muito boa essa mudança, eu que atuo na vara do Júri, achei eficientes as medidas. Não sei se funcionará na prática, mas na teoria está perfeito.

Comentários encerrados em 17/06/2008.
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