Consultor Jurídico

Reencontro com o passado

O reconhecimento jurídico das comunidades quilombolas

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c) existe um importante precedente favorável a tais comunidades.

Em novembro de 2007, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, em processo envolvendo a comunidade Saramaka (negros descendentes de escravos) e o governo do Suriname (que não é signatário da Convenção 169, mas que assinou os pactos de direitos econômicos, sociais e culturais), entendeu que:

a) as características específicas culturais, econômicas e sociais, distintas da comunidade nacional, colocavam os “saramakas” ao abrigo do artigo 21 da Convenção Americana de proteção do “direito de integrantes de povos tribais ao uso e gozo de sua propriedade comunal”;

b) tanto a propriedade privada de particulares quando a propriedade comunitária de membros de comunidades indígenas e tradicionais tinham a proteção da Convenção;

c) a legislação interna do Suriname não havia estabelecido proteção especial a tais comunidades (o Brasil, por seu turno, tem o artigo 68-ADCT);

d) um tratamento especial de tais comunidades não implicaria discriminação não permitida, sendo necessárias ações afirmativas;

e) a mera possibilidade de reconhecimento judicial não era substituto de um reconhecimento real de tais direitos;

f) a especial relação de tais comunidades com o território não se restringia a aldeias, assentamentos e parcelas agrícolas, mas sim ao território em seu conjunto, havendo uma íntima conexão entre território e recursos naturais necessários para sobrevivência física e cultural;

g) a necessidade de consulta prévia, de boa-fé e informada, sobre medidas que possam ser prejudiciais às comunidades envolvidas;

h) era dever do Estado a procura de instrumentos jurídicos hábeis para, independentemente da personalidade jurídica da comunidade, propiciar o reconhecimento do direito de propriedade, em conformidade com o seu sistema comunal.

Os votos majoritários do acórdão agora publicado explicitaram, em parte, a necessidade de consulta e oitiva da comunidade envolvida, bem como a obrigatoriedade de intervenção do Ministério Público no feito (porque envolvidas minorias étnicas). E afirmam a conveniência de um tradutor cultural, um profissional — da área das ciências sociais, podendo ser um antropólogo — capaz de fazer compreender ao juiz e às demais partes do processo o contexto sócio-político e cultural daquele grupo, um responsável, pois, pelo diálogo intercultural, tornando inteligíveis as demandas e especificidades, evitando que o "sistema judicial ignore a diversidade e aplique o direito sempre do ponto de vista étnico dominante" (Ela Wiecko Castilho).

Esta, aliás, é uma hipótese também reconhecida na referida Convenção 169 (art. 12), ao prever sejam "adotadas medidas para garantir que os membros desses povos possam compreender e se fazer compreender em procedimentos legais, facilitando para eles, se for necessário, intérpretes ou outros meios eficazes".

Por fim, isto tudo repõe a discussão, presente no Direito Internacional desde Durban, sobre a justiça histórica, que, longe de estar associada ao passado, é o reconhecimento de que o colonialismo continuou produzindo efeitos mesmo depois de oficialmente abolido — não à toa o voto vencido cita um comentarista da Constituição imperial. São os direito à memória, direito à verdade e as reparações, e as formas que estas podem ou não ser realizadas. E obriga, por sua vez, as Escolas de Magistratura e do Ministério Público a repensar o tipo de profissional necessário para enfrentar estas questões, típicas de uma sociedade intercultural e pluriétnica.

A discussão jurídica relativamente às formas de desapropriação e à própria constitucionalidade do Decreto 4.887/2003 (que regula o procedimento de reconhecimento das comunidades quilombolas) ainda se encontra pendente de apreciação pelo STF, em Ação Direta de Inconstitucionalidade não julgada, mas o acórdão coloca questões que merecem ser melhor discutidas e apreciadas, à luz do direito internacional de Direitos Humanos, do direito comparado (as Constituições da Colômbia, Nicarágua e Equador também reconhecem direitos às comunidades negras descendentes de escravos) e da própria interpretação da Constituição, que deve dar a máxima efetividade aos direitos fundamentais.

Os desafios em tempos de constitucionalismo intercultural são, portanto, consideráveis, ainda mais quando envolvem aspectos étnico-raciais e questionam, como no caso da disposição transitória (com 20 anos de vigência!), o colonialismo e o racismo que a sociedade brasileira insiste em considerar inexistentes ou findos.




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 é mestre em Direito pela ULBRA-RS, doutorando Universidad Pablo Olavide (Espanha) e servidor do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Porto Alegre) desde 1989.

Revista Consultor Jurídico, 30 de julho de 2008, 0h00

Comentários de leitores

6 comentários

Não há muito o que argumentar. Só não enxerga q...

Obstinado J. J. Brilhante (Bacharel)

Não há muito o que argumentar. Só não enxerga quem não quer... Os titulares das terras são as populações quilombolas que chegaram antes, e, muitas vezes, lá estão desde a abolição. O que ocorre é simplesmente que os grileiros ou "agricultores" invadem a terra alheia (se aproveitando do nosso péssimo sistema de registro de propriedade imobiliária) para aumentar a produção ou vender as áreas invadidas . Agem se valendo da força, expulsando as comunidades originais. É o velho uso da esperteza para se aproveitar de quem é mais fraco. Principalmente no interior, os grandes podem/puderam invadir as terras quilombolas contando com a impunidade, já que conhecem delegado, juiz, promotor, prefeito, etc. Agora dizem que não sairão de onde estão porque contribuem para a agricultura, etc. Assim é muito fácil "manter a economia"...

A questão é muito séria, como menciona o amig...

Richard Smith (Consultor)

A questão é muito séria, como menciona o amigo Lucas, logo abaixo. Até quando iremos permitir a ação desassombrada dessa putada que domina as redações, as universidades e os meios de comunicação em geral e que querem espalhar a cizânia entre o povo? Reportem-se aliás à matéria da Folha de S.Paulo da semana passada ainda, que publica um levantamento do DATAFOLHA que mostra que a maioria dos jovens tem posições conservadoras e que poderiam ser chamadas "de direita". E isso a despeito da intensa manipulação e intoxicação ideológicas que sofrem! Aonde e por quem os chamados "de direita" e que representam a maioria da população são representados?! Unamo-nos pois. E, abaixo esta putada "que aí está"! De uma vez por todas.

Ô amigo E.Coelho: Passa aqui pra me pegar ...

Richard Smith (Consultor)

Ô amigo E.Coelho: Passa aqui pra me pegar também.

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