Sessões de conselhos do MP têm de ser abertas

O Conselho Nacional do Ministério Público reafirmou nesta quarta-feira (30/1) que as sessões dos conselhos que compõem o Ministério Público não podem ser fechadas, inclusive aquelas que tratam de processos disciplinares. A decisão, unânime, foi tomada em processo administrativo proposto pela procuradora-geral da Justiça Militar Maria Ester Henriques Tavares contra o Conselho Superior do Ministério Público Militar.

Maria Ester contestou a sessão fechada do conselho que impediu a entrada de um membro da categoria e cancelou as transmissões pela intranet (sistema online de acesso às sessões para membros do MP). Os conselhos cuidam de questões administrativas e funcionais da categoria.

O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, que preside o CNMP, defendeu que é preciso combater o sigilo para acabar com o corporativismo dos conselhos locais. “O sigilo é que incobre as ilegalidades e ilicitudes”, afirmou. Segundo a decisão do CNMP, o sigilo só pode existir em casos excepcionais que tratem da intimidade e da honra dos envolvidos no processo. “Na dúvida, a publicidade deve se impor”, disse o procurador-geral. Para ele, a administração deve se esforçar para que o princípio da publicidade tenha eficácia.

O relator do processo, conselheiro Sandro Neis, lembrou em sua decisão que a partir da Emenda Constitucional 45 (Reforma do Judiciário) não só as decisões, como também as sessões, devem ser públicas. “A regra é a publicidade, ao passo que o sigilo deve ser devidamente fundamentado, por construir uma exceção que somente pode ser reconhecida em cada caso, jamais de forma genérica”, disse o relator.

O procurador-geral de Justiça de São Paulo, Rodrigo Pinho, que acompanhava a sessão no CNMP, comemorou a decisão que confirma o princípio da publicidade. “É importante reafirmar a decisão, pois ainda há eventuais resistências que precisam ser vencidas”, disse Pinho. Ele concorda que as sessões precisam ser públicas, inclusive as que envolvam julgamento de processos disciplinares.

Pinho foi um dos defensores da abertura da sessão do Conselho Superior do MP de São Paulo que, em agosto do ano passado, decidiu pelo vitaliciamento do promotor de Justiça Thales Ferri Schoedl. Na ocasião, foi vencido. Schoedl é acusado por matar um jovem a tiros e ferir outro em Bertioga, no litoral paulista, em dezembro de 2004. A decisão, depois, foi suspensa pelo CNMP e o promotor afastado das funções.