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Pendência acadêmica

Sem prova do Enade estudante não recebe diploma, decide STJ

De acordo com a Lei 10.861/04, o estudante que não prestar o Enade (Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes) não receberá o diploma de conclusão do nível superior. E por esta razão, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, negou liminar em Mandado de Segurança ajuizado pelo estudante Clayton Eduardo Gomes contra ato do diretor do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) e do ministro de Estado de Educação.

O estudante do último ano de Direito da Faculdade de Maringá (PR) deixou de participar do Enade, em 11 de novembro de 2006. Conseqüência: não obteve o diploma de conclusão do nível superior.

No dia da prova, Clayton alegou que viajou para tratar de assuntos particulares e administrativos referentes a sua microempresa. E, quando retornava para prestar o exame em Maringá, o veículo apresentou problema mecânico que o impossibilitou de terminar a viagem.

O diretor do INEP e o ministro da Educação abriram prazo para que o aluno se justificasse. Clayton apresentou a justificativa, mas foi informado de que o diploma não poderia ser registrado, enquanto não fizesse o próximo exame do Enade, a ser aplicado em 2009. Inconformada, a defesa do estudante alegou que o autor depende do seu diploma para fazer concursos públicos e conseguir emprego.

O Ministério da Educação sustentou que, como o estudante não se submeteu ao Enade, não faz jus à colação de grau, conclusão do curso de graduação e à respectiva certificação, muito menos à expedição e ao registro do diploma.

Ao apreciar o pedido, o ministro Barros Monteiro destacou não haver perigo de demora, pois o estudante não terá dano irreparável ou de difícil reparação. O mérito do Mandado de Segurança será julgado pela 1ª Seção do STJ, sob a relatoria do ministro Francisco Falcão.

MS 13.292




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Revista Consultor Jurídico, 17 de janeiro de 2008, 10h46

Comentários de leitores

3 comentários

O exame não faz parte da grade curricular e o i...

Bira (Industrial)

O exame não faz parte da grade curricular e o impedimento com relação ao diploma é abusivo por parte do governo. Tenta-se transferir o ônus da fiscalização do curso para o formando, um absurdo. Daqui a pouco todos deverão plantar bananeira ou cantar o hino cubano...

Acredito que mais atrapalhado é o cidadão que n...

MFG (Engenheiro)

Acredito que mais atrapalhado é o cidadão que não se programou melhor e perdeu o exame. A data de realização já era conhecida e este deveria ter se precavido de inmprevistos. Agora fica chorando pelo leite derramado.

Absurdo. O MEC deve ser mais criterioso quando ...

Helano (Advogado Autônomo)

Absurdo. O MEC deve ser mais criterioso quando analisar a abertura dos cursos, e, não, como no caso, atrapalhar a visa profissional desse cidadão.

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