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Créditos trabalhistas

TRT-RS diz que Nova Varig responde ações trabalhistas da Varig

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região decidiu que a Varig Logística e a VRG Linhas Aéreas, dona da antiga Varig, devem responder solidariamente pelos créditos trabalhistas da empresa arrematada. Contrariando decisão unânime da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, os juízes decidiram que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações oriundas das relações de trabalho, inclusive quando se tratar de aquisição de empresa em recuperação judicial, como é o caso da Varig.

No final de 2006, a 2ª Seção do STJ decidiu que a Justiça do Trabalho não pode intervir no processo de recuperação judicial da Varig. Os dez ministros afastaram a possibilidade de a Justiça do Trabalho vir a “atrapalhar” o processo de recuperação da companhia aérea impedindo qualquer ação, principalmente no que tange a bloqueio de bens, ou ato que comprometa o patrimônio da empresa em recuperação e suas unidades produtivas. Com esta decisão, todo o processo de recuperação da Varig passou a tramitar na 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro.

As empresas que compraram a Varig alegaram que não poderiam ser consideradas responsáveis solidárias pelos créditos da antiga Varig, bem como que a competência para julgar a demanda seria da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro.

No entanto, o tribunal manteve sentença da juíza Valdete Souto Severo, da 5ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, que rejeitou a incompetência material da Justiça do Trabalho, bem como julgou que a não declaração da responsabilidade dos adquirentes sobre os créditos dos empregados despedidos implicaria a condenação de um número expressivo de trabalhadores.

Com base no artigo 114 da Constituição Federal, o qual institui que é da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, o relator do processo no TRT, Milton Varela Dutra, ressaltou que, no caso em questão, o julgamento do processo de conhecimento pela Justiça do Trabalho é decorrência lógica e expressa do contido no artigo 114 da Constituição.

Ele invocou, ainda, os artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, os quais declaram que a alteração na propriedade ou estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados, nem os respectivos contratos de trabalho.

Para o juiz Milton Varela Dutra, entender-se de forma diversa à responsabilidade solidária é imputar aos empregados da empresa em recuperação judicial o ônus decorrente dos riscos do empreendimento econômico, em flagrante subversão ao ordenamento trabalhista, privilegiando os interesses dos credores em prejuízo do sustento dos trabalhadores e de seus familiares.

“Negar-se a responsabilidade solidária das empresas é igualmente privilegiar estritamente o interesse econômico das sucessoras em detrimento do empobrecimento de todos os trabalhadores, permitindo-se o chancelamento e a burla aos direitos trabalhistas e sociais”, conclui o juiz.

Para o especialista em recuperação de empresas, Cristiano Zanin Martins, do escritório Teixeira, Martins & Advogados, a decisão do TRT gaúcho colide com entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Ele cita justamente a decisão no Conflito de Competência 61.272 pela 2ª Seção, em que 1ª Vara Empresarial do Rio foi considerada competente para analisar o processo da Varig.

“A partir desse precedente, o STJ já proferiu diversas decisões no mesmo sentido. Sempre se reportando a ela”, recorda o advogado. Diante do novo conflito de competência suscitado pelo acórdão do TRT-RS, a questão deve parar novamente no STJ.

Processo 00890-2006-005-04-00-3 RO




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Revista Consultor Jurídico, 11 de janeiro de 2008, 19h23

Comentários de leitores

24 comentários

11/01/08 | TRT-RS decide que empresas adquirent...

veritas (Outros)

11/01/08 | TRT-RS decide que empresas adquirentes da Varig devem responder solidariamente por créditos trabalhistas A Varig Logística S.A e a VRG Linhas Aéreas S.A., adquirentes da antiga Viação Aérea Rio-Grandense (Varig), devem responder solidariamente pelos créditos trabalhistas da empresa arrematada. A decisão é dos Juízes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) e foi proferida em sessão realizada na manhã de ontem (10). Na mesma ocasião, também foi decidido que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações oriundas das relações de trabalho, inclusive quando se tratar de aquisição de empresa em recuperação judicial, caso da Varig. As empresas adquirentes alegaram perante o Tribunal que não poderiam ser consideradas responsáveis solidárias pelos créditos da antiga Varig, bem como que a competência para julgar a demanda seria da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro em razão de a Varig encontrar-se em fase de recuperação judicial, cujo processo tramita perante aquele Juízo. O TRT-RS, no entanto, manteve sentença proferida pela Juíza Valdete Souto Severo, da 5ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, a qual rejeitou a incompetência material da Justiça do Trabalho, bem como julgou que a não declaração da responsabilidade dos adquirentes sobre os créditos dos empregados despedidos implicaria a condenação de um número expressivo de trabalhadores. Com base no artigo 114 da Constituição Federal, o qual institui que é da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, o Juiz-Relator do processo no Tribunal, Milton Varela Dutra, ressalta que, no caso em questão, o julgamento do processo de conhecimento pela Justiça do Trabalho é decorrência lógica e expressa do contido no artigo 114 da CF. O Juiz-Relator invoca ainda os artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, os quais declaram que a alteração na propriedade ou estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados, nem os respectivos contratos de trabalho. Para o Juiz Milton Varela Dutra, entender-se de forma diversa à responsabilidade solidária é imputar aos empregados da empresa em recuperação judicial o ônus decorrente dos riscos do empreendimento econômico, em flagrante subversão ao ordenamento trabalhista, privilegiando os interesses dos credores em prejuízo do sustento dos trabalhadores e de seus familiares. “Negar-se a responsabilidade solidária das empresas é igualmente privilegiar estritamente o interesse econômico das sucessoras em detrimento do empobrecimento de todos os trabalhadores, permitindo-se o chancelamento e a burla aos direitos trabalhistas e sociais”, conclui o Juiz-Relator. (00890-2006-005-04-00-3 RO) Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRT-RS

"Realmente estamos no país em que o rabo abana ...

veritas (Outros)

"Realmente estamos no país em que o rabo abana o cachorro.Precisou de uma decisão judicial para fazer com que o Sendas pagasse os direitos da funcionária.Quanto tempo ela esperou? Se houvesse um contrato não tutelado pelo governo, seguramente ela receberia em 3 dias no máximo"" mig, mig se o contrato de trabalh entao nao vale nada ? Se tutekado pelo goerno acontece isso imagine quando nao e ? Lamento dizer mas o seu desejo nunca vai acontecer , fechar a justica do trabalho . Veja para ser empresario tem que ter talendo e dinheiro para tal, pagando funcionario em dia impostos etc , se nao e possivel entao o cidadao deve procurar outra atividade o que nao da e querer trabalhador sem nada pagar . demitir sem nada pagar . Eu fico muito atento a empresas que nao respeiam direitos trabalhistas , simplesmente eu e minha familia deixamos de comprar em empresas assim . Empresa que nao respeita meio ambiente , nao respeita trabalhador etc etc deve ser esquecida devemos ter um consumo cidadao, pois tudo esta interligado

Realmente estamos no país em que o rabo abana o...

Mig77 (Publicitário)

Realmente estamos no país em que o rabo abana o cachorro.Precisou de uma decisão judicial para fazer com que o Sendas pagasse os direitos da funcionária.Quanto tempo ela esperou? Se houvesse um contrato não tutelado pelo governo, seguramente ela receberia em 3 dias no máximo.A ver: Se o valor devido não fosse pago na data, o Sindicato pagaria e automaticamente receberia da empresa.Ela não deveria mais para o funcionário e sim para um sindicato forte, que infelizmente não existe,(eles fazem festinha no final de ano para o trabalhador, ou pouca coisa mais) e que deveria ter poder para intervir na administração da empresa, tipo penhora e afins, ou simplesmente emitir um título comercial contra a empresa com vencimento e valor.AGORA: Seria interessante verificar o que a empregada pleiteou em sua inicial. Quanto ao que o juiz se referiu, sinceramente, ele precisaria antes de dar qualquer sentença, estagiar na iniciativa privada, antes de dizer sobre geração de lucros em empresas. Ele é pago e bem pelo governo, para julgar sobre o absurdo, de uma instituição que jamais deveria existir.ALIÁS, SÓ EXISTE AQUI. Não serve ao país.Faz com que o empregado ganhe menos(ou você pagaria mais sabendo como ela é?). Impede o início sadio do jovem no trabalho. Joga o trabalhador para as favelas.Cria PCCs.Empobrece a maior parte do país e enriquece alguns. Os de sempre.E acredite. Um juiz do trabalho vai para casa achando que o trabalho dele é sério.As leis não mudam. A empresa luta com dificuldades, o trabalhador ganha pouco.Mas o CARTÓRIÃO ganha muito.O empresário só vai crescer quando o empregado ganhar melhor.Sem que o empresário seja refem do empregado.E vice versa.Sem que haja sentenças de R$ 200 milhões, etc e tal.Trabalho é questão administrativa.

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