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Direito a acompanhante

Hospital público deve permitir que pai assista parto

Hospital público deve garantir o direito de a mãe ter uma pessoa de sua escolha para acompanhar o parto. Com base nesse entendimento, o juiz da 4ª Vara Cível de Brasília concedeu em Mandado de Segurança o direito de o marido de uma paciente do Hospital Materno Infantil de Brasília assistir o parto de seu filho.

A mãe entrou com o Mandado de Segurança contra o diretor do hospital, que proibiu o acompanhamento do parto sem apresentar justificativas.

O juiz embasou sua posição na Lei 8.080/90, cuja redação diz que “os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde — da rede própria ou conveniada ficam obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de um acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato”. E ainda: de acordo com a Lei 11.108, de 2005, “o acompanhante de que trata o caput deste artigo será indicado pela parturiente”.

Ele frisou, ainda, que a “família é a base da sociedade e deve receber especial proteção do Estado no fortalecimento da união e afeto entre seus membros, desde que os atos praticados não afetem as liberdades individuais e coletivas dos demais cidadãos”.

Processo 2007.01.1.153505-2




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Revista Consultor Jurídico, 11 de janeiro de 2008, 11h50

Comentários de leitores

6 comentários

O que manda a lei "teoricamente" não se discute...

MFG (Engenheiro)

O que manda a lei "teoricamente" não se discute. Ficam perguntas no ar quanto a presença do pai no momento da cirugia: O mesmo está preparado para tal? Se houver algum complicador qual será sua reação? Ira ajudar por acaso ou poderá atrapalhar ainda mais. A sua presença não um risco a mais no tocante à saúde? A sua presença trará tantos benefícios ao recêm nascido? Acredito que falta bom senso neste caso de liberação.

Em toda esta estória, existe muita "poesia" e "...

A.G. Moreira (Consultor)

Em toda esta estória, existe muita "poesia" e "direitos" humanos e de família, etc.. Entretanto, o Magistrado esqueceu ou não sabe, que NÃO É QUALQUER PESSOA , que pode permanecer numa Sala Cirúrgica e assistir a uma cirurgia (neste caso, "cesariana"), por, absoluta, falta de vivência, conhecimento e preparo , especialmente, psicológico , que poderá provocar "reações", tanto de mal estar, pessoal, quanto de ímpetos e/ou gestos imprevizíveis ( na tentativa de "socorrer" a paciente ), especialmente, quando existe um , forte, vínculo familiar ! ! ! Assim, os Médicos, a fim de evitar riscos, poderão não acatar a decisão judicial ou se recusar a fazer o ato cirúrgico, já que a Justiça NÃO TEM competência para impor a presença de leigos no meio médico e do exercício da medicina ! ! !

Policiamento gratuito não funciona por aqui... ...

Comentarista (Outros)

Policiamento gratuito não funciona por aqui... Aliás, se a discussão é o fermento da sabedoria, pouco importa sua autoria! Pena que nem todos perceberam isso ainda...

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