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Atuação privada

Cooperativa policial é impedida de prestar serviço de segurança

A Cooperativa de Policiais Militares (COOPM), do Rio de Janeiro, permanece impedida de prestar serviços de segurança privada até a decisão do recurso em que a entidade discute a questão. A decisão é do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho. Ele negou seguimento à Medida Cautelar ajuizada pela cooperativa.

Na cautelar, a COOPM tentou suspender a decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que entendeu pela impossibilidade da prestação dos serviços de segurança privada.

O TRF-2 entendeu que as atividades não poderiam ser prestadas por dois motivos. O primeiro seria a falta de cumprimento da Lei 7.102/83, que dispõe sobre segurança para os bancos, normas para constituição e funcionamento das empresas de segurança privada. O segundo motivo seria a natureza jurídica da cooperativa, o que impediria o seu funcionamento “sob pena de subversão do regime da legislação trabalhista, com a indevida atuação de cooperados no campo de atuação exclusiva de empregados, importando em prejuízos ao sistema trabalhista e previdenciário”.

Com a decisão do ministro Barros Monteiro, a COOPM fica impedida de prestar esse tipo de trabalho até a análise do Recurso Especial. O ministro destacou que a cooperativa já havia apresentado o mesmo pedido anteriormente, em outra cautelar, rejeitada pelo relator do caso, ministro Francisco Falcão.

“Por meio da presente cautelar, torna a requerente para pedir, novamente, o efeito suspensivo antes denegado, sem contudo apresentar qualquer fato novo, suficiente ao reexame da questão. Pretende, de fato, o simples rejulgamento da causa, o que não se mostra viável, mormente em face da existência de recurso próprio interposta nesta Corte (no caso, o recurso especial) e ainda pendente de julgamento”, enfatizou o presidente.

MC 13.727




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Revista Consultor Jurídico, 11 de janeiro de 2008, 20h34

Comentários de leitores

3 comentários

Enquanto organização reconhecida ou seja oficia...

futuka (Consultor)

Enquanto organização reconhecida ou seja oficializada creio que as autoridades teriam algum contrôle por certo ao menos registros para futura investigações. Quanto ao fato de não haver autorização para os cooperados, quem pode afirmar que os mesmo não irão fazer o mesmo trabalho sem fazer um reconhecimento público e abster-se de qualquer contrôle através de uma associação ou cooperativa!..daí fica difícil entender as alternativas deve haver negociação e uma maior discussão em minha opinião.

Não e o brasil mesmo, estamos com instituições ...

jose brasileiro (Outros)

Não e o brasil mesmo, estamos com instituições solidas, ate alguem der o primeiro espirro e derrubar. O brasileiro por sua natureza se amolda as situações. Precisamos definir quem manda neste pais. So assim poderemos reclamar para alguem, e este alguem resolver

É a instituição de grupo paramilitar nos moldes...

Rubão o semeador de Justiça (Advogado Autônomo)

É a instituição de grupo paramilitar nos moldes da Colômbia, financiado pelos fazendeiros, percuaristas e grandes latifundiários, para descer o porrete nos desfavorecidos. Ou seria o contrário essa tal de cooperfraude está buscando formas de minorar e proteger o desfavorecido das ações truculentas do aparelho estatal nas comunidades?

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