População é responsável por apenas 0,05% das leis

Apenas quatro projetos de origem popular conseguiram romper o cerco do Congresso e viraram lei desde 1988, data da promulgação da Constituição, até hoje. Isso representa menos de 0,05% de um total de 9.429 proposições que se tornaram norma jurídica no período, de acordo com dados da Secretaria Geral da Mesa da Câmara dos Deputados. A reportagem é da jornalista Larissa Guimarães, da Folha de S.Paulo.

Até 2001, para encaminhar uma proposição, o caminho era a coleta de cerca de 1 milhão de assinaturas de eleitores. Pela Constituição, um projeto de iniciativa popular tem de ser subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado (o equivalente hoje a quase 1,27 milhão de pessoas), entre outras regras. Só quatro projetos leis chegaram à Câmara por esse processo — três viraram lei e um está em trâmite.

O PT quer entregar ao Congresso mais um projeto de iniciativa popular neste ano. No mês passado, a sigla começou a coletar assinaturas para a proposta que prevê a realização de plebiscito para consultar o eleitorado sobre a convocação de uma Assembléia Constituinte para tratar de reforma política.

De acordo com a reportagem, o projeto provocou polêmica. A oposição o vê como tentativa de viabilizar um terceiro mandato para o presidente Lula. O partido nega e alega que a Constituinte é necessária.

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, disse em reportagem à Consultor Jurídico, que falar em terceiro mandato para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva é golpe, “a menos que o povo faça uma revolução e rasgue a Constituição”.

A declaração foi feita em outubro passado durante homenagem ao ministro com inauguração de auditório que leva seu nome no Sindicato dos Trabalhadores de Hotéis e Restaurantes de São Paulo.

Para Marco Aurélio, o risco de um plebiscito em matéria desta natureza é o do fato consumado. Ao defender a hegemonia da Constituição, o ministro invocou o professor Fábio Konder Comparato, defensor militante da democracia direta, segundo quem “a Constituição submete a todos, inclusive ao povo”.

Segundo o secretário de comunicação do PT, Gleber Naime, o partido quer recolher as assinaturas necessárias até o fim deste semestre. “Não temos idéia de quantas assinaturas foram recolhidas até agora porque esse material ainda não foi reunido. Mas a campanha vai ser organizada pela nova direção nacional do PT.”

Um dos projetos que venceu a barreira de um milhão de assinaturas foi o liderado pela novelista Glória Perez, que teve a filha, Daniella Perez, assassinada em 1992. Ela conseguiu a alteração da legislação, incluindo o homicídio qualificado na relação dos crimes hediondos.

Outra proposta de iniciativa popular que se tornou lei foi a comandada pela CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil) em 1999. Cerca de 215 políticos já tiveram seus mandatos cassados por compra de voto, de acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), após a aprovação da proposta.

Para facilitar o acesso da população, foi criada em 2001 a Comissão de Legislação Participativa da Câmara, que recebe sugestões de entidades, analisa as propostas e pode aprová-las ou não para tramitarem na Casa. Mas, a partir da comissão, só um projeto virou lei desde o início de seu funcionamento.

Texto alterado em 1º de fevereiro.