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Noticiário Jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais deste sábado

Levantamento feito pelas operadoras de telefone revela que o Brasil fechará o ano de 2008 com 224.029 escutas telefônicas feitas com autorização judicial. O número, como mostra reportagem de O Globo, é 40% menor do que o registrado em 2007, que, segundo a CPI dos Grampos, foi de 375.633. A pedido do presidente da CPI, deputado federal Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), as operadoras enviaram suas planilhas feitas até 20 de novembro. Os dados mostram que há indícios de irregularidades nas autorizações pela Justiça e também em renovações de permissões, segundo Itagiba. O corregedor do CNJ, ministro Gilson Dipp, no entanto, afirmou que considera os números exagerados.

MP questionado

Integrantes da oposição afirmaram que irão questionar no Supremo Tribunal Federal, já na segunda-feira (29/12), a Medida Provisória 452, que possibilita a destinação de mais de R$ 14,2 bilhões ao fundo soberano em 2009 e que permite a emissão de títulos públicos para compor o seu patrimônio. Segundo os principais jornais deste sábado (27/12), o presidente do DEM, deputado Rodrigo Maia (RJ), disse que seu partido e o PSDB entrarão com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade logo após seus advogados analisarem o texto da MP, publicado no Diário Oficial da União. Os jornais avaliam a medida como um drible do governo no Congresso.

Litígios bilionários

Editorial de O Estado de S.Paulo comenta que, depois de ter julgado em 2008 matérias com grandes implicações nos planos ético, institucional e político, em 2009, o Supremo deverá concentrar sua atenção em matérias de natureza econômica e tributária. A maioria envolve litígios bilionários. Eles discutem a constitucionalidade de antigos pacotes econômicos e de taxas, contribuições e impostos criados pelo Executivo, e interessam às empresas privadas, à Receita Federal e aos governos estaduais. O caso mais conhecido é o Plano Verão, de janeiro de 1989. Um dos principais recursos que o STF irá julgar trata da cobrança da CSLL nas receitas de exportação. Para o jornal, a resolução desses casos são decisivas para assegurar estabilidade às regras tributárias, dando à iniciativa privada as garantias jurídicas que ela tanto reivindica.

Mercado de precatórios

O mercado das dívidas governamentais é cada vez mais pujante e valorizado. É um negócio que ganha espaço no rastro de governos inadimplentes e que fazem da postergação do pagamento de dívidas arma poderosa contra credores, que chegaram ao limite do esgotamento. O Estadão informa que surgem em larga escala companhias que se especializam na aquisição de precatórios. Os precatórios já ganharam status de moeda. Estima-se em R$ 100 bilhões a dívida dos precatórios em todo o Brasil. Prefeituras e governos estaduais devem, não negam, mas demoram anos para quitar seus débitos. Alegam dificuldades de arrecadação e caixa vazio.

Operação Condor

O Ministério Público Federal pedirá à Justiça da Itália documentos que indiquem novos indícios da participação de autoridades brasileiras na Operação Condor. Procuradores da República pretendem aproveitar a investigação feita pelos italianos para instruir o único inquérito aberto no país a fim de verificar o desaparecimento de militantes esquerdistas durante a ditadura brasileira. A notícia é do Correio Brazilienze.

Entrevista do juiz

O juiz Fausto De Sanctis não poupou o Supremo Tribunal Federal em entrevista ao programa É Notícia, da Rede TV!, que vai ao ar no domingo (28/12) à meia-noite. O programa é apresentado pelo repórter Kennedy Alencar. Segundo o Painel da Folha de S.Paulo, o juiz criticou a facilidade na concessão de HC no país, disse que o sistema de recursos dificulta prisões e reclamou da restrição ao uso de algemas determinada pelo STF.

Morte em perseguição

A OAB-RJ irá representar junto ao Ministério Público para a abertura de uma Ação Penal que apure as circunstâncias da morte de cinco pessoas durante perseguição policial a um seqüestro-relâmpago no Rio de Janeiro no dia 23. O Globo afirma que duas delas eram inocentes. Segundo o presidente da entidade no estado, Wadih Damous, a decisão de encaminhar as investigações para a Delegacia de Repressão a Armas e Explosivos (Drae), onde estão lotados os policiais suspeitos, mostra um comportamento corporativista por parte da Polícia.

Revista Consultor Jurídico, 27 de dezembro de 2008, 9h37

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