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Artifício técnico

Oposição vai questionar MP do Fundo Soberano no Supremo

A oposição decidiu que questionará no Supremo Tribunal Federal a constitucionalidade das iniciativas tomadas pelo governo para viabilizar o Fundo Soberano do Brasil.

A Medida Provisória 452, que autoriza o Tesouro Nacional a emitir títulos da dívida pública mobiliária em favor do FSB, e a Lei 11.887, que cria o fundo, foram publicadas nesta sexta-feira (26/12), no Diário Oficial da União. Os partidos da oposição devem encaminhar na segunda-feira (29/12) ao STF uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a MP, informa a Agência Estado.

O governo usou um artifício técnico para garantir a transferência dos R$ 14,2 bilhões do Fundo Soberano para 2009. O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, informou que a MP faz um aporte financeiro para o fundo. Os recursos orçamentários, porém, só serão transferidos no ano que vem, após aprovação de projeto de lei a ser enviado ao Congresso Nacional.

Dessa forma, o governo avalia que conseguiu sair do problema levantado pelo Congresso. Na semana passada, os parlamentares aprovaram a lei criando o FSB. A oposição, no entanto, impediu a votação do projeto de lei que abria um crédito extraordinário. Criou-se assim um fundo sem fundos.

O senador Sérgio Guerra (PE), presidente do PSDB, afirma que a iniciativa do governo é precária e tumultuada, além de desqualificar as atribuições do Congresso. “Estamos diante de improvisações e manobras, de um jogo que se desenvolve sem nenhum tipo de transparência", afirmou ao Estadão.

O deputado Rodrigo Maia (RJ), presidente do DEM, informou que seu partido questionará no STF os dispositivos da MP que considera inconstitucionais. Citou o fato de a equipe econômica do governo autorizar a emissão de dívida não prevista no Orçamento. "Estão usando o crédito do Orçamento de qualquer forma", atacou.

Ao fazer o aporte financeiro este ano, fica assegurado que o FSB será alimentado pelo excesso de superávit primário registrado em 2008. Ao propor que o crédito orçamentário seja feito somente em 2009, após aprovação de um projeto de lei específico sobre o tema, o governo contorna o problema apontado na alternativa anterior, que era editar uma medida provisória.

O STF já determinou que créditos orçamentários não podem ser feitos por MP, exceto nos casos de "despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública".

Revista Consultor Jurídico, 26 de dezembro de 2008, 15h29

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