Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Código da indenização

Tabelar indenização por dano moral não resolverá disparidades

Por 


A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania recebeu no dia 18 de dezembro voto favorável do relator do Projeto de Lei do Senado 334/2008. De autoria do senador Valter Pereira (PMDB/MS), o projeto pretende tabelar as indenizações por dano moral — o maior pesadelo dos estudiosos do instituto da responsabilidade civil.

É sabido que os critérios de fixação dos valores, muitas vezes, causam perplexidade. Contudo, quando sugerido o tabelamento, é unânime o rechaço. Essa uniformização é peça chave de diversas teorias preocupantes — por exemplo, a conhecida “indústria do dano”. Dessa forma, é espantoso que uma redação nesse sentido tenha parecer favorável.

De acordo com a proposta, a indenização deve ser fixada com base em parâmetros objetivos. No caso de morte, o valor não poderá ser superior a R$ 249 mil. Se a lesão for ao crédito, o quantum flutuará entre R$ 8.300,00 e R$ 83 mil.

Além do pavoroso tabelamento, o autor estabelece os critérios a serem considerados para a estipulação do valor. Na hipótese de morte da vítima, o juiz deverá calcular a sua provável expectativa de vida. Portanto, se a morte ocorrer em idade avançada, o magistrado não poderá indenizar com base no valor máximo, ficando limitado ao piso — R$ 41 mil.

Por fim, a redação não trata do poder econômico do ofensor, pouco importando se o dano foi causado por uma multinacional ou quitanda. Para o autor, o importante é a “posição socioeconômica da vítima”. O critério é, indubitavelmente, discriminatório. Para o desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Newton Janke, “é totalmente descabido o argumento de que a verba indenizatória deve guardar proporcionalidade ou correspondência com o padrão de vida ou a condição econômica dos ofendidos”.

O PLS 334/2008 está na contramão dos estudos contemporâneos. Ao contrário do que imagina o autor, as disparidades não serão resolvidas através de valores ancorados em uma tabela. No máximo, pontuará conclusivamente o assunto de forma precária e empobrecida de reflexão jurídica.

Veja a tabela do dano moral:


DANO

VALOR

Morte

De R$ 41.500,00 (quarenta e um mil reais) a R$249.000,00 (duzentos e quarenta e nove mil).

Lesão corporal

De R$ 4.150,00 (quatro mil, cento e cinqüenta reais) a R$ 124.500,00 (cento e vinte e quatro mil e quinhentos reais).

Ofensa à liberdade

De R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais) a R$ 124.500,00 (cento e vinte e quatro mil e quinhentos reais).

Ofensa à honra

a) por abalo de crédito: de R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais) a R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais).

b) de outras espécies: de R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais) a R$ 124.500,00 (cento e vinte e quatro mil e quinhentos reais).

Descumprimento de contrato

De R$ 4.150,00 (quatro mil, cento e cinqüenta reais) a R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais).


Critérios para o cálculo do valor:

I – o bem jurídico ofendido;

II – a posição socioeconômica da vítima;

III – a repercussão social e pessoal do dano;

IV – a possibilidade de superação psicológica do dano, quando a vítima for pessoa física, e de recomposição da imagem econômica ou comercial, quando pessoa jurídica;

V – a extensão da ofensa e a duração dos seus efeitos;

VI – o potencial inibitório do valor estabelecido.

 é servidor da Defensoria Pública de Rondônia

Revista Consultor Jurídico, 23 de dezembro de 2008, 0h00

Comentários de leitores

11 comentários

Concordo com o tabelamento de valores, porém, s...

esmerion (Advogado Autônomo - Civil)

Concordo com o tabelamento de valores, porém, só quanto ao mínimo a ser pago em casos determinados, pois realmente vemos grandes disparidades na fixação em danos morais... aqui mesmo no site podemos ver alguem que perdeu um dedo e ganhou R$ 3.000, salvo engano, e outro caso de uma mulher que bebeu um refrigerante que continha inseto dentro e levou R$ 6.000, ou seja, o dobro! Evidente uma disparidade e falta de critério objetivo. Um fixação mínima eliminaria essas distorções. O juiz ao menos teria um norte como guia. Contudo, não se deve fixar valores máximos, pois cada caso possui peculiaridades a serem observadas e que poderão necessitar de indenizações em valor maior ao trazido pela lei.

Caro Leonardo Sou Procuradora do Estado em SP ...

Mirna Cianci (Procurador do Estado)

Caro Leonardo Sou Procuradora do Estado em SP e fiz o estudo que culminou com esse projeto. A minuta apresentada pelo Senador é fruto de uma leitura que fiz de mais de 3000 acordaos, no STJ, um a leitura estatistica de valores e critérios. Conclui que o STJ já tem uma tabela e utiliza esses valores com frequencia. O Projeto contém valores e critérios, de sorte que o juiz terá que, ao optar pelo valor menor ou maior, fundamentar sua opção nos critérios legais. Será uma fixação muito mais objetiva e evitará SIM as disparidades que temos assistido diariamente, que são, aí sim, uma flagrante injustiça, como em caso no qual foi fixado valor muito maior para a perda de uma animal domestico, do que de uma vida humana. E assim por diante; poderia gastar aqui mil linhas trazendo exemplos dessas injustiças, capazes de fazer estarrecer. Os próprios juizes têm grande dificuldade em fixar esses valores, dentro do lato (e vago) critério do "prudente arbitrio".Como disse, o STJ segue uma tabela sim, mas a maioria das causas não chega à sua alçada, e acabam prevalecendo os valores disparatados dos tribunais locais. É bom frisar aqui, não é demais repetir, QUE OS VALORES E CRITERIOS são fruto de estudo estatistico em 5 anos de jurisprudencia do STJ e não valores ou tritérios aleatórios. Mirna Cianci

Srª. Ana Lúcia, sugiro que faça outra vez o cur...

marcia helena (Consultor)

Srª. Ana Lúcia, sugiro que faça outra vez o curso de DIRETO, pois um comentário dessa natureza abra precedente para duas reflexões o seu caráter (enquanto SER HUMANO) ou o seu "QI" ou, melhor, sua inteligência emocional. Lamentável! (Pós-Graduada em Direito Civil e Proc. Civil)

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 31/12/2008.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.