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Noticiário Jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta segunda-feira

O presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia (PT-SP), espera que o STF barre a PEC dos Vereadores. Para ele, uma coisa é criar 7.343 vagas de vereadores e cortar R$ 1,5 bilhão de gastos dos legislativos municipais. Outra é só ampliar o número de cargos. O deputado vai receber nesta segunda-feira (22/12) o pedido de informações feito pelo ministro Celso de Mello, do STF, sobre a PEC e pretende encaminhar o caso antes do recesso parlamentar. Na tramitação da PEC no Congresso, os deputados haviam diminuído o percentual da receita destinado às câmaras municipais de 8% para 4,5% do orçamento de cada município. O Senado, porém, cortou essa parte. "Não posso trair uma decisão da Câmara, que aprovou o aumento do número de vereadores condicionado à redução das despesas. Se no projeto votado pelos deputados não tivesse o corte dos gastos, quem garante que a PEC teria sido aprovada? São coisas diferentes, que passam atitude diferente da Câmara para a sociedade", disse o presidente da Câmara. As informações são da Folha de S.Paulo e do DCI.

Caneta pesada

O Estado de S. Paulo desta segunda-feira (22/12) repercutiu a entrevista dada pelo traficante de drogas Fernandinho Beira Mar ao programa Domingo Espetacular. “A caneta dele está muito pesada”, reclamou, sorrindo, Beira Mar em relação ao juiz federal Odilon de Oliveira, titular da 3ª Vara Federal de Campo Grande e corregedor do presídio de segurança máxima. Para ele, a Penitenciária Federal de Campo Grande, em Mato Grosso do Sul, é uma “fábrica de loucos e monstros”. O traficante disse também que tem a intenção de cursar direito à distância, mas não pode ler livros e nem ter acesso à internet. Beira-Mar está em Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) desde agosto, quando a Operação X da Polícia Federal desvendou um suposto plano de extorsão e seqüestro de autoridades do Legislativo, Executivo e Judiciário supostamente comandado por ele na cadeia. Beira-Mar afirma que está pagando por uma “coisa montada” pelo traficante colombiano Juan Carlos Ramirez Abadia. E sustenta isso dizendo que até hoje os promotores não ofereceram denúncia contra ele.

Grampos telefônicos

Reportagem da Folha de S.Paulo conta que existem métodos mais eficientes de se fazer grampo do que usar maletas e interceptações feitas por companhias telefônicas. Programas vendidos na internet para ajudar a revelar "traição de mulheres e maridos", "impedir espionagem de empregados", além de "proteger crianças", são os novos métodos no submundo das escutas clandestinas. Esses programas que custam entre R$ 100 e R$ 250 possibilitam o acionamento remoto do celular, que passa a funcionar como um gravador do ambiente. Um empresário alemão, em um seminário em Brasília, afirmou ter criado, "apenas para demonstração", um programa que, acoplado ao vírus de computador Cavalo-de-Tróia, consegue invadir um celular por mensagens de texto. Outra empresa criou um programa mais avançado que consegue transcrever áudios em português, em tempo real, com elevada margem de acerto.

Fiscalização nos cartórios

Um levantamento feito pelo CNJ, que fiscaliza os cartórios no Brasil, revela que, dos 13.558 titulares no cargo, menos de 37% são concursados, como determina a Constituição de 1988. Isso significa que o cargo, que tem caráter vitalício, é ocupado por parentes que herdaram os tabelionatos ou por antigos funcionários que foram nomeados "provisoriamente". Uma PEC em tramitação no Congresso, pretende efetivar no cargo todos os titulares de cartórios que foram alçados à função há pelo menos cinco anos. Ela beneficiaria todo tabelião titular ou substituto que está no cargo nos últimos cinco anos e que ocupou a função no cartório por pelo menos um dia entre 1988 e 1994, mesmo que não tenha feito concurso. De acordo com o jornal, apesar de vários líderes defenderem nos bastidores a PEC, poucos querem usar sua imagem para apoiar a proposta, que deve ser colocada em votação apenas no ano que vem. As informações são da Folha de S. Paulo

Quotas de serviços

Segundo o Valor Econômico os escritórios de advocacia começam a experimentar um novo mecanismo de contratação de profissionais chamado de "quotas de serviços", pelas quais advogados são contratados como se fossem sócios, com direito a voto e participação nos lucros, com a diferença de que não precisam dispor de capital para entrar nas sociedades. A modalidade está prevista desde 2006 no Provimento 112 da OAB, mas até agora praticamente não havia saído do papel.

Menos processos

O colunista de O Globo, Ancelmo Gois, diz que o ministro Cesar Rocha, presidente do Superior Tribunal de Justiça, comemorou o resultado das medidas que adotou no tribunal para reduzir a quantidade de processos. Segundo o colunista, em 2008 cada ministro recebeu 9.363 processos ou quase dois mil a menos do que m 2007.

Estratégia da defesa

A colunista Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo informou que os advogados da pichadora Caroline Pivetta querem convocar o ministro Juca Ferreira, da Cultura, para testemunhar no processo que ela responderá por dano ao patrimônio público. Ferreira foi uma das vozes mais sonoras em defesa da libertação da jovem. Eles também querem indicar o curador da Bienal, Ivo Mesquita, pois é dele a idéia do espaço vazio da mostra que, alega a defesa, era um convite para que pessoas como a pichadora fizessem suas intervenções. Mesquita criticou a "tática terrorista de arrastão" dos pichadores.

Revista Consultor Jurídico, 22 de dezembro de 2008, 11h24

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