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Fundo de pensão

Adiado julgamento que pede que União cubra prejuízos do Aerus

Pedido de vista do ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal, interrompeu o julgamento do recurso ajuizado pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas contra a decisão da presidência do Supremo Tribunal Federal que suspendeu a União de arcar com os prejuízos causados ao fundo de pensão Aerus.

A União foi responsabilizada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O TRF-1 condenou o governo federal a pagar as perdas a aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílio-doença da Varig, Transbrasil e outros. De acordo com o relator, ministro Gilmar Mendes, para o cumprimento da decisão contestada, a União seria obrigada a pagar mensalmente cerca de R$ 13,5 milhões, quantia que em um ano chegaria a T$ 150 milhões até que houvesse uma decisão. No entanto, revelou que a questão é extremamente sensível porque há famílias em “situação de penúria” por conta da quebra desses fundos.

A origem do processo foi uma Ação Civil Pública ajuizada em favor do Sindicato Nacional dos Aeroviários com o objetivo de responsabilizar a União, as empresas dos grupos Varig e Transbrasil e o Aerus por supostas omissões na gestão do fundo, que teriam provocado inúmeros prejuízos aos participantes. O auge do problema aconteceu na liquidação dos planos de benefícios das duas empresas de aviação.

Voto

O ministro Gilmar Mendes, relator, registrou que a decisão contestada, na forma em que foi proferida, impôs a União obrigação constitucionalmente vedada pelo artigo 202, parágrafo 3º, além de violação ao do artigo 100, da Constituição Federal.

Para ele, a decisão do TRF-1 representa risco à ordem e à economia públicas, uma vez que não se poderia definir, em decisão liminar, a responsabilidade do Estado por prejuízos supostamente causados ao fundo de pensão. “O provimento judicial questionado na SL violou a ordem pública em sua acepção porque não se revela possível, a priori, a declaração de responsabilidade civil da União na fase inicial do processo em provimento liminar”.

Segundo Gilmar Mendes, é extremamente difícil imaginar que se possa avaliar em grau de recurso questão complexa como esta em que se discute a responsabilidade civil da União. “Quero fazer um registro para que os tribunais tivessem mais cautela nesse tipo de decisão a fim de que não vendam ilusões”, disse o ministro.

“De toda forma é imprescindível que a definição da responsabilidade do Estado, principalmente em causas que envolvam obrigações de grande monta, seja precedida de instrução probatória, com finalidade, por meio do filtro do contraditório e da ampla defesa, sejam definidas as responsabilidades e quantificados os danos se é que eles existem”, ressaltou. Ele fez uma alerta quanto à irreversibilidade da situação, tendo em vista que se a União tiver que despender esses recursos, a possibilidade de reavê-los é remota “senão que verdadeiramente impossível”. Ele disse que se essa prática se consolidar, também poderão ser afetados os âmbitos municipal e estadual.

Proposta

Ao votar, Gilmar Mendes revelou a necessidade de se adotar uma solução diferenciada para o caso, tendo em vista o aspecto social da questão. Ele entendeu que os efeitos da suspensão deveriam ser abrandados em razão das graves repercussões sociais apresentadas na hipótese.

Assim, o relator votou pelo provimento parcial da suspensão de liminar de modo que a suspensão dos efeitos da decisão liminar tenha duração até a sentença de mérito. Antes, o ministro entendia que a suspensão deveria ocorrer até o trânsito em julgado. Também indicou a necessidade de se abrir um espaço de conciliação na Advocacia Geral da União em razão da dificuldade de solucionar em tempo socialmente adequado uma controvérsia com grande importância. Depois do voto, Eros Grau pediu vista do processo para analisar melhor a matéria.

SL 127

Revista Consultor Jurídico, 21 de dezembro de 2008, 0h00

Comentários de leitores

1 comentário

Realmente nestes especiais de fin...

hammer eduardo (Consultor)

Realmente nestes especiais de final de ano que a televisão exibe , bem que poderiamos convidar para participar do programa do Renato Aragão o circunspecto "ministru" gilmar mendes, aquele mesmo, do "irmãozinho" encrencado com frigorificos no Mato Grosso , mas ai ja é "outra" historia. O que estão fazendo com os Aposentados do AERUS ja teria dado cadeia para uma meia duzia se isto aqui não fosse o nosso conhecido "prostibulo juridico" em que os de bolso forrado JAMAIS vão em cana, materia que o tal "ministru" entende em profundidade por sinal, vide os Satiagraha da vida. Alegar de forma cinica que a medida do TRF 1 poderia causar alguma especie de "risco a ordem e economia publica" ja ultrapassa a fronteira do escarnio explicito. Faltou algum assessor alertar o ocupadissimo "ministru" de que a parasita União é responsavel SIM devido ao fato de que esses fundos NÃO FUNCIONAM sem o des-governo meter a sua pata gorda e pesada em todos. A responsabilidade começou automaticamente do momento em que a secretaria de previdencia complementar ( expliquem ao "ministru" o que é e para que serve) meteu a PATA e aceitou a repactuação oca em 22 ( vinte e duas) oportunidades da monstruosa divida da falecida Varig para com o AERUS , deu no que deu e agora o des-governo lava as mãos de maneira calhorda tão bem do conhecimento de todos. Ja que aqui virou a terra das indenizações milionarias para os que se consideram "perseguidos politicos", sugiro aos valentes e honrados Aposentados do AERUS que contratem algum medalhão para que inscreva os nomes de todos nestas listagens que nunca tem fim , mais perseguidos do que atualmente, impossivel! Paiszinho nojento habitado por homunculos de varias estaturas, alguns ate ligados a frigorificos. QUE NOJO!

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