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Prédio histórico

Família Sarney continua dona do Convento das Mercês

O Maranhão não poderá reintegrar ao patrimônio do estado o Convento das Mercês, prédio histórico localizado na capital São Luís. O ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal, negou o pedido de Suspensão de Segurança apresentado pelo estado.

O Tribunal de Justiça do Maranhão concedeu liminar para evitar a reincorporação. O governo do estado entrou com recurso no Supremo para tentar suspender essa decisão, que deixou a posse do prédio histórico com a Fundação Sarney. A fundação argumenta que as Leis 5.007/90 e 5.765/93, que autorizaram a transferência do convento para a entidade, são atos jurídicos perfeitos.

Para o governo as leis em questão não podem ser consideradas atos jurídicos perfeitos, porque seria proibida a transferência de bens públicos tombados a pessoa jurídica de direito privado.

Gilmar Mendes observou que a simples revogação da lei que permitiu a transferência da propriedade não cancela por si só o registro imobiliário, “mantendo-se assim a necessidade de ampla cognição judicial para autorizar a modificação cartorária”.

O ministro lembrou também que o Plenário do Supremo já concedeu liminar, em 2005, ao analisar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.626, suspendendo os efeitos da Lei maranhense 8.313/05, que determinava a reincorporação.

“A concessão da suspensão da decisão ora impugnada representaria dano inverso à ordem pública, pois estaria em sentido contrário ao que foi decidido, em sede de controle concentrado, por esta corte”, salientou Gilmar.

O presidente do STF diz que, de acordo com a decisão do ministro Marco Aurélio na ADI 3.626, “o estado-membro teria legislado em sentido contrário ao Texto Básico, no que este direciona ao zelo, à proteção e à preservação do patrimônio histórico e cultural brasileiro”.

Segundo Marco Aurélio, a Fundação da Memória Republicana está no local há mais de 15 anos, com acervo de 220 mil documentos, 37 mil livros e documentos privados do ex-presidente da República José Sarney, desde 1952.

Há ainda 18 fotografias, mil slides, 1,5 mil reportagens em filmes de 16mm, 80 mil textos manuscritos e datilografados, cópia de 70 mil cartas dirigidas pelo povo ao ex-presidente, acervo museológico de 2,5 mil peças, pinturas e gravuras de artistas contemporâneos como Scliar, Siron Franco, Carlos Brecher e artesanato de várias regiões do país.

SS 2.922

Revista Consultor Jurídico, 18 de dezembro de 2008, 15h52

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