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Tributos atrasados

Prazo para parcelar dívida tributária em SP termina na sexta

Os contribuintes do município de São Paulo têm até a próxima sexta-feira (19/12) para acertar débitos em aberto com a Prefeitura aproveitando descontos oferecidos no Programa de Parcelamento Incentivado. O programa, que termina nesta semana, permite o perdão total dos juros das dívidas, abatimento de 75% das multas e prazo de dez anos para pagamento.

Podem aderir ao parcelamento devedores de ISS, IPTU, TFE, TFA, Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), e quaisquer taxas e multas, como de falta de limpeza de terreno e de construção de muros e calçamentos. Só são permitidos, porém, tributos vencidos até 31 de dezembro de 2004, e não entram multas de trânsito, contratuais e indenizações no programa.

Pagamentos à vista têm 75% de desconto das multas. Para pagamento parcelado, o abatimento das multas é de até 50%. Se feito em até 12 meses, as parcelas serão fixas, com juros de 1% ao mês. Para prazos maiores, as parcelas serão corrigidas pela taxa Selic. A parcela mínima para pessoas físicas é de R$ 50, e para pessoas jurídicas, de R$ 500. Os pagamentos devem ser feitos por débito em conta bancária.

Desde março até o último dia 16, aderiram ao programa 62.352 pessoas físicas e 6.883 pessoas jurídicas, que negociaram R$ 423 milhões em débitos, segundo números da Secretaria Municipal de Finanças. O valor reduz em R$ 934 milhões a Dívida Ativa do município.

Os interessados em aderir devem acessar o site

www.prefeitura.sp.gov.br/ppi, onde uma senha de acesso terá de ser obtida previamente. Outras informações podem ser obtidas pelo telefone 156, ou pelo e-mail ppi@prefeitura.sp.gov.br.

Revista Consultor Jurídico, 17 de dezembro de 2008, 15h16

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