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Noticiário Jurídico

Notícias da Justiça e do Direito desta quarta-feira

A indicação do ex-senador José Jorge (DEM-PE) pelo Senado para ocupar a vaga no Tribunal de Contas da União foi notícia em três jornais: O Globo, Folha de S.Paulo e O Estado de S. Paulo. Jorge recebeu 41 votos, contra 34 do candidato apoiado pelo Planalto, o senador Leomar Quintanilha (PMDB-TO). A decisão será agora submetida à apreciação da Câmara.

Pela família

A afirmação do delegado Protógenes Queiroz de que entrará na Justiça com um pedido de indenização contra a Polícia Federal, que o afastou da investigação e do setor de inteligência da corporação, foi notícia nos jornais Folha de S.Paulo e O Estado de S. Paulo. "Não por mim, mas pela minha família", justificou. A afirmação aconteceu em Recife, antes de participar de debate sobre corrupção e Estado de Direito, na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O delegado voltou a dizer que a PF deveria se tornar um órgão independente, nos aspectos funcional, administrativo e financeiro. Sobre a imprensa, apesar de acusá-la de ter colaborado com Daniel Dantas na criação de provas contra ele, afirmou que ela deve ter liberdade. Quando foi questionado se tem alguma intenção política disse: "Contribuo mais com a sociedade como delegado da PF",

Voto de Cabresto

A Polícia Federal de Alagoas deflagrou a operação batizada de Voto de Cabresto, que teve por objetivo o cumprimento simultâneo de dez mandados de busca e apreensão nas residências de cabos eleitorais e de dois vereadores eleitos por Maceió: Nery Almeida (PP) e Dino Júnior (PC do B). Os dois vereadores eleitos são acusados de compra de votos e aliciamento de eleitores nas eleições deste ano. Eles negam as acusações, mas a Polícia Federal já indiciou Almeida e deverá fazer o mesmo com o representante do PC do B. As informações são de O Estado de S. Paulo.

Punido severamente

Arlindo Chinaglia, presidente da Câmara dos Deputados, deverá, por determinação do TSE, empossar o suplente de deputado Major Fábio (DEM-PB) no lugar do deputado federal Walter Brito Neto (PRB-PB), punido com perda do mandato por infidelidade partidária, segundo O Estado de S. Paulo.

Exoneração de parentes

O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Pará, Fernando Coutinho Jorge, decidiu, após reunião com todos os conselheiros, demitir até sexta-feira (19/12) os parentes de servidores empregados no órgão, segundo informa O Estado de S. Paulo. Uma das exoneradas será a própria mulher de Jorge, Rosemary. As demissões vinham sendo cobradas pela Ordem dos Advogados do Brasil.

Fiscalização de bens

De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, os juízes terão um sistema para monitorar bens apreendidos com acusados de cometer crime. Eles serão cadastrados pelo Judiciário e ficarão disponíveis para consulta pelos juízes em um banco de dados. Lançado pelo Conselho Nacional de Justiça, o Sistema Nacional de Bens Apreendidos vai permitir que os magistrados obtenham informações detalhadas sobre os bens, como valores, localização, data de apreensão e destinação.

Retorno ao habitat

Também segundo O Estado de S. Paulo, a Justiça Federal deu 90 dias para a Funai promover o retorno de quatro índios da etnia juma às suas terras de origem — Canutama (a 610 km de Manaus). A juíza federal Maria Lúcia Gomes ordenou ainda que lhes sejam dadas garantias, como visitas de agentes da Fundação Nacional de Saúde e recursos necessários à sua sobrevivência.

Sucesso de audiência

O Conselho Nacional de Justiça afirmou que a 3ª Semana Nacional pela Conciliação resultará no pagamento de quase R$ 1 bilhão em acordos feitos em 307 mil audiências em todo o Brasil. As informações são da Folha de S. Paulo.

Fatos graves

Depois de ler o inquérito aberto no Superior Tribunal de Justiça para investigar desembargadores do Espírito Santo suspeitos de vender decisões, o corregedor nacional de Justiça, Gilson Dipp, disse a seus colegas do Conselho Nacional de Justiça que os fatos são tão graves que dispensam sindicância para sua apuração. "Eu recebi as mídias, são horas e horas de gravação que dispensariam a sindicância. Esses dados já são suficientes sobre a necessidade ou não de abertura de um processo administrativo disciplinar", disse para O Estado de S. Paulo.

Investigação

Uma reportagem do O Globo informa que o presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas, dois desembargadores e quatro juízes são suspeitos de integrar um esquema de desvio de dinheiro público mediante troca de favores entre o Judiciário e a prefeitura de Coari. Nesta terça-feira (16/12), o CNJ abriu um procedimento administrativo disciplinar para investigar desvios de conduta.

Flagrante de furtos

Os dez soldados e um sargento do Exército flagrados furtando donativos destinados às vítimas das enchentes em Santa Catarina deverão ser ouvidos no inquérito policial militar, de acordo com O Globo. Eles podem ser expulsos.

Seguro de vida

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou pela primeira vez se uma seguradora pode ou não romper unilateralmente um contrato de seguro de vida que vinha sendo renovado ano após ano. A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, entendeu que o contrato de seguro de vida não pode ser rescindido unilateralmente, mas que a seguradora pode elaborar um plano de readequação dos preços que escalone aumentos de maneira suave e ao longo de um período amplo de tempo. As informações são do Valor econômico.

Desistência de última hora

Deve ser retomado, nesta quarta-feira (17/12), no Superior Tribunal de Justiça o julgamento que pode definir a cobrança da taxa de permanência pelo setor financeiro e também o futuro da estratégia de advogados envolvidos em processos declarados repetitivos pelo tribunal, segundo o Valor. O ministro Nilson Naves trará seu voto-vista em uma ação em que o Banco Volkswagen tenta evitar uma derrota no julgamento que pacificará definitivamente o entendimento da corte sobre a comissão de permanência — encargo cobrado dos devedores inadimplentes em contratos de crédito bancário. O banco pediu desistência apenas três dias depois de seu processo, já declarado repetitivo, ser incluído em pauta. A corte especial decidirá se aceita a desistência de última hora.

Revista Consultor Jurídico, 17 de dezembro de 2008, 11h15

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