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Informação e propaganda

Divulgar projeto social não é promoção pessoal de prefeito

A divulgação de projeto social não é promoção pessoal, segundo entendimento do juiz da 4ª Vara Municipal de Belo Horizonte, Renato Luís Dresch. O juiz negou procedimento a uma ação do Ministério Público que acusava o prefeito da cidade de fazer propaganda pessoal com recursos públicos.

A propaganda oficial divulgava o projeto Vila Viva, que tem o intuito de urbanizar favelas e casas irregulares na cidade. Para o MP, “o informe publicitário, além de utilizar farta adjetivação a respeito do programa Vila Viva, fez inegável propaganda, com recursos oficiais, da pessoa do atual prefeito”.

O juiz reconheceu que a propaganda estava muito próxima desse comportamento, mas afirmou que não houve ilegalidade. “Considero ter havido representação da autoridade municipal e não ato de promoção pessoal”, disse. Segundo ele, a veiculação era necessária para estimular pessoas que moravam em condições precárias a participar do projeto.

Processo: 0024.08.174650-5

Revista Consultor Jurídico, 16 de dezembro de 2008, 0h00

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