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Carteira de estudante só vale com comprovante de matrícula

Carteira de estudante deve ser apresentada junto com comprovante de matrícula. A decisão é da juíza Neide da Silva Martins, da 9ª Vara Cível de Belo Horizonte. A ação foi proposta por uma entidade regularmente autorizada a emitir essas carteirinhas, que pedia que o comprovante de matrícula não fosse necessário para a concessão da meia-entrada.

O Ministério Público recomendou que as carteiras emitidas por esta entidade não fossem aceitas porque o seu estatuto considera como associados, além dos alunos do ensino fundamental, médio e superior, aqueles matriculados em cursos pré-vestibulares, supletivos e que trabalham como estagiários. Para o MP, de acordo com a lei, esses últimos não podem usufruir do benefício.

Segundo a juíza, a Lei Estadual 11.052/93 instituiu a meia-entrada para estudantes regularmente matriculados no ensino fundamental, médio e superior. Para usufruir desse benefício, o estudante deverá provar a sua condição com carteira autenticada pelo respectivo estabelecimento de ensino e emitida pela Une, Ubes ou Ucmg. “Posteriormente, a Medida Provisória 2.208/01 alterou a Lei Estadual e retirou a exclusividade da emissão de carteiras pelas associações estudantis Une, Ubes e Ucmg”, salientou.

“É fato incontroverso que a entidade pode emitir carteiras de estudantes”, considerou a juíza. Mas, para ela, a simples apresentação da carteira na bilheteria não constitui “direito líquido e certo para a obtenção da meia-entrada”. A juíza observou que o estatuto da entidade prevê a emissão de carteiras para um grupo mais abrangente de estudantes, que não são beneficiários da meia-entrada. “O produtor do evento, ao exigir a comprovação da condição de estudante regularmente matriculado, constitui exercício regular do direito”, avaliou.

“Entendo que não é razoável que qualquer pessoa que apresente uma carteira intitulada ‘carteira de estudante’ possa usufruir do benefício sem a comprovação de que, efetivamente, preencha os requisitos para tal”, avaliou Neide Martins.

Tendo em vista o fato de a entidade não representar somente os alunos beneficiários da meia-entrada para a obtenção do benefício, a juíza entendeu que é lícita a requisição do comprovante de matrícula.


Revista Consultor Jurídico, 15 de dezembro de 2008, 20h13

Comentários de leitores

3 comentários

Decisão ridícula. Transforma a exceção, consist...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Decisão ridícula. Transforma a exceção, consistente do abuso e da fraude, em regra para detrimento dos direitos legítimos dos estudantes. Tem cada juiz... (a) Sérgio Niemeyer Advogado – Diretor do Depto. de Prerrogativas da FADESP - Federação das Associações dos Advogados do Estado de São Paulo – Mestre em Direito pela USP – Professor de Direito – Palestrante – Parecerista – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Muito bom Soares...concordo plenamente. Não se ...

Fernando Rocha (Advogado Sócio de Escritório)

Muito bom Soares...concordo plenamente. Não se pode generalizar e exigir que todos apresentem o comprovante de matrícula com a carteira. Nesse caso, bastaria a matrícula e a carteira seria dispensável.

A carteira de juiza somente deveria ser reconhe...

SMSoares (Advogado Associado a Escritório - Empresarial)

A carteira de juiza somente deveria ser reconhecida com o contracheque de funcionario publico.

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