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Noticiário Jurídico

Notícias da Justiça e do Direito deste sábado

É manchete do jornal O Estado de S. Paulo a notícia de que a secretária da Receita Federal, Lina Maria Vieira, determinou uma blitz nas grandes empresas para “identificar” e “combater com firmeza” a “inadimplência junto aos grandes contribuintes”. A decisão foi repassada a todos os superintendentes da Receita por um e-mail ao qual a Agência Estado teve acesso. A Receita confirma que, de imediato, 400 empresas receberão a visita dos fiscais.

O caseiro

O Estado de S. Paulo também publica que o ex-ministro da Fazenda e deputado federal Antonio Palocci (PT-SP) deve se livrar da denúncia de envolvimento na quebra do sigilo bancário do caseiro Francenildo dos Santos Costa, em 2006. Essa é a tendência apontada por ministros do STF para o julgamento marcado para quinta-feira (18/12), penúltima sessão antes do recesso.Segundo os ministros, não há provas suficientes para ligar Palocci à quebra do sigilo e ao vazamento das informações à imprensa. Sem isso, dizem, seria impossível responsabilizá-lo penalmente.

O relator do caso, Gilmar Mendes, decidirá se aceita a denúncia do MPF contra Palocci. Apesar da expectativa de que o assunto entre na pauta na semana que vem, Mendes afirmou nesta sexta-feira (12/12) que a tendência é jogar o assunto para 2009. “Espero me ver livre disso em fevereiro”, disse o presidente do STF, em visita a São Paulo.

Acidente da TAM

O Ministério Público de São Paulo concluiu e apresentou na sexta-feira seu parecer final do inquérito sobre o acidente com o Airbus A320 da TAM, que matou 199 pessoas no Aeroporto de Congonhas, em 17 de julho do ano passado. O promotor Mario Luiz Sarrubbo recomendou o indiciamento de 11 pessoas como responsáveis pelo maior acidente da história da aviação brasileira — cinco funcionários da companhia aérea e seis autoridades e ex-diretores da Infraero e da Anac. Segundo ele, há "indícios de crime" por "negligência e não observância das técnicas de suas profissões". Mas o promotor não vai encaminhar denúncia à Justiça estadual. O caso segue agora para o juiz Hélio Narvaez, do Fórum do Jabaquara, responsável pelo caso, e na seqüência deve ir para o MPF. "O crime é um atentado contra a segurança do transporte aéreo, que é de alçada federal", justificou o promotor. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.

Desmatamento ilegal

Um dia depois de o presidente Luiz Inácio Lula da Silva suspender temporariamente a punição a desmatadores, procuradores da República no Pará ajuizaram 107 ações por irregularidades ambientais. Segundo a Folha de S. Paulo, os procuradores querem que os acusados paguem R$ 2,12 bilhões pela retirada de 1,77 milhão de metros cúbicos de madeira, suficiente para lotar 71 mil carretas. A área desmatada pelos acusados, segundo estimativa do Ministério Público Federal, é de 364 quilômetros quadrados, área pouco maior que Belo Horizonte.

Parasitas

Os promotores do Gaeco, São Paulo, denunciaram 13 acusados de envolvimento na máfia dos parasitas. São 3 empresários, 3 gerentes das empresas investigadas, 4 funcionários de hospitais públicos do estado e da cidade de São Paulo e 3 laranjas que emprestaram seus nomes para que fosse montado o suposto esquema de lavagem do dinheiro público obtido com as fraudes em licitações para o fornecimento de equipamentos e serviços médicos. Segundo reportagem do Estadão, os acusados devem responder a processo pelos crimes de formação de quadrilha, peculato (desvio de dinheiro público) e por lavagem de dinheiro na 2ª Vara Criminal de São Paulo. Três dos acusados estão presos preventivamente desde que a Operação Parasitas foi desencadeada pela Polícia Civil e pelo Gaeco em 30 de outubro.

Dívida de sócio

Num caso que se arrasta há cerca de dez anos, o Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou a penhora da conta bancária do Grupo Caoa, que atua na área de revenda e produção de veículos, para pagamento de dívida cobrada do proprietário da empresa, Carlos Alberto de Oliveira Andrade. A ação foi movida pelo advogado Manuel Alceu, em cobrança de honorários por serviços prestados, informa o jornal O Estado de S. Paulo.

A decisão da Justiça, segundo o advogado, é a primeira que "defere a desconsideração inversa da personalidade jurídica". Com isso, a empresa de Andrade fica obrigada a assumir a dívida de um sócio adquirida enquanto pessoa física, e já teve a quantia devida penhorada. Decisões favoráveis nesse sentido vêm sendo adotadas pela Justiça em ações que tratam do direito de família, mas em processos de execução civil comum.

Revista Consultor Jurídico, 13 de dezembro de 2008, 8h42

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