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Natureza indenizatória

Royalties não podem ser tratados como orçamento

Royalties têm natureza indenizatória e não podem ser tratados como orçamento. Com esse entendimento, o ministro Cesar Asfor Rocha, presidente do Superior Tribunal de Justiça, negou o pedido do município de Santa Luzia do Itanhi (SE), que pretendia ser incluído na lista de pagamento de royalties devidos pela Agência Nacional de Petróleo (ANP).

De acordo com o ministro, não faz sentido a alegação do município de grave lesão à ordem e à economia públicas porque o pagamento de royalties tem natureza jurídica indenizatória. Para o presidente do STJ, erra o governante quando transforma esses valores, cuja soma é incerta, em receita orçamentária para cobrir despesas correntes mensais, como a implantação de rede de abastecimento de água, pavimentação de vias e construção e reforma de equipamentos públicos.

O município alegou, no pedido apresentado ao STJ, que os valores referentes ao pagamento de royalties representaram, em abril de 2008, 27% de sua receita orçamentária. O ministro Cesar Asfor Rocha também destacou que a suspensão da liminar que impede a inclusão afetaria negativamente as finanças de outros municípios que já recebem os royalties da ANP. Além disso, o presidente do STJ considerou a decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, segundo a qual haveria no município “mera passagem de gasodutos”, o que não dá direito ao recebimento dos valores.

Os royalties são repassados pela ANP a aproximadamente 950 municípios brasileiros. A importância total devida é distribuída entre todos os municípios em igual situação. O valor é calculado no montante correspondente a 10% da produção de petróleo ou gás natural, podendo ser reduzido a 5% tendo em conta riscos geológicos, a expectativa de produção e outros fatores pertinentes. O critério para cálculo do valor é estabelecido em função dos preços de mercado, das especificações do produto e da localização do campo.

Na Justiça Federal, tramita uma ação que condenou a ANP a incluir o município entre os beneficiários dos royalties e determinou à agência que pagasse as parcelas que venceram a partir da ciência da decisão pela ANP, mensalmente. A agência apelou ao TRF-5, que suspendeu os efeitos da decisão de primeira instância até que o recurso seja julgado.

SLS 985

Revista Consultor Jurídico, 9 de dezembro de 2008, 18h01

Comentários de leitores

1 comentário

Sem perdão! Em sentença proferida, Tribunal do...

Chiquinho (Estudante de Direito)

Sem perdão! Em sentença proferida, Tribunal do Júri, em Las Vegas (EUA), condenou o ex-jogador e ex-ator O.J.Simpsom a 33 anos de prisão em regime fechado por roubo e sequestro no Hotel Palace Station, e por seu suposto assassinato da ex-mulher, Nicole Brown e do amigo dela, Ronald Goldman. Diferente daqui, que o STF proibiu o uso de algemas em bandidos, o ex-ator O.J.Simpsom ficou o tempo todo no Tribunal algemado, sem perdão! Porque estuprador, sequestrador, corrupto, traficante, não merecem a benevolência da Justiça! Por que tratá-los com dignidade se eles não conseguem ser dignos consigo mesmos nem com as vítimas escolhidas para as suas insanidades! Que os Ministros do STF se espelhem nesse exemplo de Las Vegas e reflitam melhor sua decisão: Tratar bandidos com dignidade é um mau exemplo, é impunidade letigimada! Cícero Tavares de Melo (chiquinhoolem@yahoo.com.br)

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