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Após a notificação

Prazo para contestar IPTU por Mandado de Segurança é de 120 dias

O prazo para se pedir a suspensão da exigibilidade do crédito do IPTU por meio de Mandado de Segurança é de 120 dias, contados da data em que o contribuinte foi notificado do débito. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça não atendeu o recurso de uma empresa e manteve a decisão de segunda instância que extinguiu o processo devido à sua decadência, já que a empresa tomou ciência da dívida no ato da lavratura da escritura pública de compra e venda do imóvel. Assim, a empresa terá que pagar o IPTU retroativo ao ano de 2000.

O Mandado de Segurança foi apresentado contra o município do Rio de Janeiro, que pediu a suspensão de exigibilidade do crédito tributário e anulação de créditos de IPTU do ano de 2000. Para tanto, fundamentou-se na suposta ilegalidade do ato de lançamento tributário retroativo às mudanças de critério jurídico de tributação naquele mesmo ano.

De acordo com os autos, o imóvel sobre o qual recai o tributo foi objeto de promessa de compra e venda, lavrada em escritura pública, em dezembro de 2003, ocasião em que a empresa tomou ciência e se responsabilizou pelos débitos do IPTU relativo ao imóvel adquirido.

Em primeira instância, o processo foi julgado extinto. Motivo: o Mandado só foi apresentado em dezembro de 2005. A empresa apelou. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve a sentença por considerar que a ciência do ato questionado se deu com a lavratura da escritura pública de promessa de compra e venda.

A empresa recorreu ao STJ alegando a ilegalidade do ato de lançamento tributário retroativo às mudanças de critério jurídico de tributação no ano de 2000, cujo conhecimento por ela somente ocorreu em novembro de 2005, a partir de certidão positiva expedida pelo município do Rio de Janeiro. Por isso, a empresa contestou o decurso do prazo para apresentação do MS.

O município afirmou que a notificação pessoal do lançamento em debate ao antigo proprietário se deu em 2000 e a lavratura da escritura em 2003, quando o comprador (empresa) também teve ciência do débito e, considerando a distribuição do Mandado de Segurança em 2005, é evidente a decadência.

O relator, ministro Humberto Martins, destacou que, segundo a jurisprudência do STJ, em ação mandamental que postula o afastamento da exigibilidade do crédito de IPTU, o prazo decadencial para a impetração inicia-se a partir da inequívoca notificação do contribuinte, quando, então, o lançamento será tido como válido.

O ministro ressaltou, ainda, que o Tribunal de origem interpretou o artigo 18 da Lei 1.533/51 (prazo de 120 dias para impetração do mandado) a partir de argumentos de natureza eminentemente fática, ao considerar que a ciência do ato questionado pela empresa se deu no momento da lavratura da escritura pública de promessa de compra e venda do imóvel, e não com a expedição de certidão positiva pela municipalidade.

Segundo o ministro, não há como avaliar eventual violação e contrariar o convencimento obtido pelas instâncias ordinárias sem que se reexamine o conjunto probatório do processo, diante do obstáculo da Súmula 7 do STJ.

Resp 1.085.628

Revista Consultor Jurídico, 5 de dezembro de 2008, 11h53

Comentários de leitores

1 comentário

Engraçada essa. Pede-se segurança quando se tem...

allmirante (Advogado Autônomo)

Engraçada essa. Pede-se segurança quando se tem insegurança. Vai marca prazo pra isso?

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