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Interesse coletivo

STJ julga direito de parte desistir de recurso repetitivo

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Depois que o recurso é escolhido para ser julgado pelo rito da Lei de Recursos Repetitivos no Superior Tribunal de Justiça, os ministros devem definir a orientação da Corte sobre a matéria mesmo que haja pedido de desistência do processo. Só depois de julgada a questão de direito é que se deve deferir o pedido da parte de desistir no caso concreto.

Essa foi a proposta feita pela ministra Nancy Andrighi na sessão da Corte Especial do STJ, nesta quarta-feira (3/12), em julgamento de questão de ordem. O debate foi suscitado pela 2ª Seção do tribunal na semana passada. Na ocasião, os ministros discutiram acaloradamente sobre o direito de a parte desistir do recurso depois que ele é escolhido como paradigma — clique aqui para ler o texto.

O julgamento desta quarta foi interrompido por pedido de vista do ministro Nilson Naves, depois que os ministros Luiz Fux e Laurita Vaz acompanharam a relatora. O ministro João Otávio de Noronha votou contra a proposta.

Para Nancy Andrighi, depois que o recurso é escolhido para ser julgado pela Lei de Recursos Repetitivos, instruído e colocado em pauta, o pedido de desistência da parte fere o dever de lealdade processual. A ministra ressaltou que quando o STJ determina que o recurso será julgado como repetitivo, todos os processos de matéria idêntica são suspensos — no STJ e em todos os tribunais de segunda instância.

Isso faz com que, segundo a ministra, o interesse processual deixe de ser individual e passe a ser coletivo, já que a decisão da Corte surtirá efeitos em milhares de outros processos. “Permitir que se desista do recurso nesse estágio é entregar ao recorrente o poder de determinar ou manipular a jurisdição”, disse.

Nancy Andrighi lembrou que, no caso que provocou a questão de ordem, entidades como Idec, Febraban, Banco Central e a Defensoria Pública já haviam se manifestado. Os processos discutem a legalidade da cláusula de contratos bancários que prevêem a cobrança da comissão de permanência quando o consumidor se torna inadimplente.

Lei em conflito

O julgamento da questão coloca em rota de colisão o artigo 501 e o 543-C do Código de Processo Civil. O primeiro determina que o recorrente pode desistir do recurso a qualquer tempo. O segundo regula o procedimento de julgamento da Lei de Recursos Repetitivos. Para a ministra Nancy, “há limite para o exercício da faculdade de desistir”. E o limite é o interesse coletivo na definição de um tema que transcende o interesse das partes em disputa.

Ao acompanhar a relatora, o ministro Luiz Fux afirmou que admitir a desistência do recurso depois que ele é escolhido como paradigma, é fazer prevalecer o interesse individual sobre o coletivo. “O maior interesse público justifica que não se possa desistir nessa fase processual”, considerou.

Fux disse que em ações populares e civis públicas já existe entendimento de que o processo segue independentemente da vontade das partes. Para a ministra Laurita Vaz, a proposta da ministra Nancy é fundada no propósito da lei que rege o julgamento de temas repetitivos: “O interesse público prevalece sobre o particular”.

O ministro João Otávio de Noronha manteve-se firme na defesa da tese de que a parte pode desistir do recurso quando bem entender. “O recurso é de livre iniciativa das partes e a desistência também”, disse. Noronha ressaltou que a parte não é ouvida para saber se concorda ou não com a escolha de seu processo para que a matéria seja definida por meio da Lei dos Recursos Repetitivos.

“E se o recorrente não concorda com a composição da Corte ou acha que um colegiado com oito ministros (há duas cadeiras vagas na 2ª Seção do STJ) fixar a tese? É um direito seu, na defesa de seus interesses legítimos”, considerou o ministro Noronha.

Em seguida, o decano do STJ, ministro Nilson Naves, interrompeu o julgamento: “Há dois juízos em conflito. O prático e o teórico. Peço vista dos autos para tentar unificar os dois”.

Apesar de o placar ter ficado em três votos a um a favor da proposta da ministra Nancy Andrighi, os advogados consideram que, na prática, o julgamento está empatado com três votos para cada. Isso porque os ministros Aldir Passarinho Júnior e Fernando Gonçalves já manifestaram, na 2ª Seção, posição semelhante à do ministro Noronha. No julgamento da semana passada, o ministro Gonçalves disse que votaria contra a questão na Corte Especial.

 é correspondente em Brasília da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 3 de dezembro de 2008, 19h28

Comentários de leitores

1 comentário

Questão interessantíssima. Penso que a Min. Nan...

Cláudio Linhares (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Questão interessantíssima. Penso que a Min. Nancy situou muito bem a discussão no aspecto do interresse coletivo que está presente na decisão dos recursos que foram escolhidos como paradigma. A nova lei introduziu a eficácia objetiva da decisão do STJ relacionada à resolução da questão jurídica repetitiva. Isto implica numa forma de pensar o processo recursal sobre outro prisma, que transcende o interesse das partes na resolução da controvérsia individual. Ressalte-se que a repercussão geral, ou seja, o contéudo objetivo da controvérsia como requisito para a admissibilidade dos recursos extraordinários já consta do texto constitucional e deve gerar um reformulação de conceitos na legislação processual. A decisão pode determinar o futuro do mecanismo dos "recursos repetitivos".

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