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Turnos indefinidos

Policiais Civis do DF não têm direito a adicional noturno

1. Em regra, a teor do disposto no artigo 515, § 1º, do Código de Processo Civil, sob pena de violação do princípio do duplo grau de jurisdição, somente as questões suscitadas e discutidas serão apreciadas por ocasião do julgamento do recurso ordinário.

2. Recurso ordinário não conhecido." (RMS 19.988⁄RJ, 2ª Turma, Rel.ª Min.ª ELIANA CALMON, DJ de 28⁄06⁄2006.)

No mais, melhor sorte não assiste ao Recorrente.

Pleiteia o Sindicato da Polícia Civil do Distrito Federal que, além do subsídio fixado em parcela única para os seus substituídos por força da MP n.º 308⁄2006, convertida na Lei n.º 11.361⁄2006, seja-lhes garantido o direito à percepção do adicional noturno.

Assim estabelece a Constituição Federal, em seu art. 144, no que interessa à espécie, in verbis:

"Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

[...]

IV - polícias civis;

[...]

§ 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39." (grifei)

Por sua vez, o art. 39, § 4º, da Lei Maior, que institui o subsídio como forma de remuneração, determina que, litteris:

"Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

[...]

§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI." (grifei)

Note-se que, ao contrário da previsão facultativa do § 8º do art. 39, segundo o qual "a remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º" (grifei), a Constituição Federal, no caso das polícias civis, determina o subsídio como forma de remuneração.

E, em seu art. 37, inciso X, a Lei Fundamental preconiza que apenas por lei específica o subsídio poderá ser fixado ou alterado. É o que se observa do teor desse dispositivo, litteris:

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

[...]

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices." (grifei)

Registro, ainda, que a Constituição Federal, em seu art. 21, inciso XIV, estabelece como competência da União organizar e manter a polícia civil do Distrito Federal, cabendo-lhe, ainda, conforme a Súmula n.º 647, do Excelso Pretório, a competência privativa para legislar sobre os vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal.

Assim, foi editada pela União a Lei n.º 11.361⁄2006 – resultado da conversão da Medida Provisória n.º 308⁄2006 –, que promoveu reestruturação no regime remuneratório nas carreiras da polícia civil do Distrito Federal.

Essa norma, em consonância com a previsão constitucional, ao instituir o subsídio fixado em parcela única como forma de remuneração, vedou o acréscimo de qualquer parcela remuneratória, inclusive o adicional noturno, que restou incorporado no subsídio dos seus destinatários. É o que se verifica nos dispositivos abaixo transcritos, in verbis:

"Art. 1º A partir de 1º de setembro de 2006, passam a ser remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, os titulares dos cargos das seguintes carreiras:

I - Carreira de Delegado de Polícia do Distrito Federal; e

II - Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal.

[...]

Art. 2º Estão compreendidas no subsídio de que trata o art. 1º desta Lei e não são devidas as seguintes parcelas remuneratórias:

[...]

XVIII - adicional noturno." (grifei)

Importa ressaltar que o legislador cuidou de evitar qualquer decesso na remuneração dos servidores, prevendo, inclusive, o pagamento de eventual diferença em caso de redução remuneratória. É o que se observa do art. 6º da Lei n.º 11.361⁄2006, litteris:




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Revista Consultor Jurídico, 3 de dezembro de 2008, 10h27

Comentários de leitores

1 comentário

A Constituição mais uma vez vai pro beleléu!!!!...

rapetell (Estudante de Direito)

A Constituição mais uma vez vai pro beleléu!!!!!

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