Consultor Jurídico

Turnos indefinidos

Policiais Civis do DF não têm direito a adicional noturno

Contra-razões apresentadas às fls. 584⁄593.

A douta Subprocuradoria-Geral da República, em parecer de fls. 600⁄607, opina pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27.479 - DF (2008⁄0170106-0)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 19⁄98. VIOLAÇÃO AO ART. 60, § 4º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOVAÇÃO RECURSAL. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. LEI FEDERAL N.º 11.361⁄06. REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. CONCESSÃO DE ADICIONAL NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A IMUTABILIDADE DE REGIME REMUNERATÓRIO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SÚMULA N.º 339⁄STF.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, tendo em vista a vedada inovação recursal, não se pode apreciar, em sede de recurso ordinário, questões não articuladas na inicial do mandamus e não discutidas pela instância de origem como, in casu, a alegação de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional n.º 19⁄98.

2. Conforme determina o art. 144, IV, § 9º, da Constituição Federal, a remuneração das polícias civis é fixada na forma do § 4º do art. 39 da Lei Maior, segundo o qual "O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI."

3. A Polícia Civil do Distrito Federal, organizada e mantida pela União, a quem compete, privativamente, legislar sobre seu regime jurídico e a remuneração de seus servidores, é regida pela Lei Federal n.º 11.361⁄2006, que, em consonância com a previsão constitucional, instituiu o subsídio fixado em parcela única como forma de remuneração, sendo expressamente vedado o acréscimo de qualquer parcela remuneratória, inclusive o adicional noturno, que restou incorporado no subsídio dos servidores.

4. O servidor público não tem direito adquirido à imutabilidade do regime remuneratório, razão pela qual, pode a lei nova alterar, extingüir, reduzir ou criar vantagens, desde que seja resguardada a irredutibilidade de vencimentos protegendo-se o quantum remuneratório, o que ocorre na espécie.

5. O acolhimento do pleito recursal importa em concessão de vantagem sem respaldo em lei específica, o que contraria o disposto no art. 37, X, da Constituição Federal. Incidência, à espécie, do comando contido na Súmula n.º 339⁄STF ("Não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia".)

6. Recurso desprovido.

VOTO

EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ(RELATORA):

De início, quanto à alegação de que a Emenda Constitucional n.º 19⁄98 teria violado o art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal, assinalo que essa questão não foi articulada na petição inicial do mandamus e, conseqüentemente, não foi apreciada pela Corte de origem.

E por se tratar de tema não suscitado na exordial e nem discutido na instância a quo, caracterizando a vedada inovação recursal, o presente apelo não pode ser conhecido nesse ponto.

Nesse sentido:

"RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ENQUADRAMENTO DOS RECORRENTES NO QUADRO SUPLEMENTAR DA ADAGRO. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CURSO PARA PROVIMENTO INTERNO DE CARGOS. INOVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

[...]

II - A devolutividade ampla do recurso ordinário em mandado de segurança não vai ao ponto de permitir ao recorrente inovar no recurso, mormente quando os fundamentos recursais não guardam pertinência com o pedido exordial ou mesmo com o pedido de reforma da decisão.

Recurso desprovido." (RMS 24.501⁄PE, 5ª Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 02⁄06⁄2008.)

"DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA SINDICAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO-CABIMENTO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DAS REGRAS DA LEI 8.112⁄90. CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

1. A questão referente à alegada constitucionalidade da Lei Estadual 1.762⁄90 não foi conduzida ao conhecimento do Tribunal de origem com a impetração. Não constitui causa de pedir, sendo incabível inovação recursal, sob pena de usurpação de competência.

[...]

4. Recurso ordinário improvido." (RMS 22.880⁄RJ, 5ª Turma, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ de 19⁄05⁄2008.)

"PROCESSO CIVIL – CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO – EC N° 41⁄2003 – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PROVENTOS DE SERVIDORES MILITARES INATIVOS – QUESTÃO NÃO SUSCITADA E NÃO APRECIADA NO TRIBUNAL DE ORIGEM – ARTIGO 515, § 1º, DO CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO.




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 3 de dezembro de 2008, 10h27

Comentários de leitores

1 comentário

A Constituição mais uma vez vai pro beleléu!!!!...

rapetell (Estudante de Direito)

A Constituição mais uma vez vai pro beleléu!!!!!

Comentários encerrados em 11/12/2008.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.