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Superproteção

MPF é contra obrigatoriedade de rastreador de carro

O Ministério Público Federal do Rio Grande do Sul enviou recomendação ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) para que o órgão revogue os quatro primeiros artigos da Resolução 245/2007, que obrigam as montadoras a instalar equipamento de rastreamento por satelite em todos os carros novos.

O procurador Alexandre Schneider considera que a resolução do Contran é ilegal, pois “impõe ao consumidor a obrigatoriedade de adquirir o equipamento e não a faculdade de adquiri-lo, afastando a liberdade de escolha”. Para ele, a norma “viola flagrantemente o Código de Defesa do Consumidor, na medida em que traduz hipótese de ‘venda casada’”.

Outro ponto destacado pelo MPF é que a determinação do Contran extrapola a Lei Complementar 121/2006 sobre o tema, a qual diz ser obrigatório a instalação de equipamentos anti-furto nos carros, sem definir quais equipamentos.

A recomendação do MPF frisa que “depois de adquirido o veículo, nos termos da referida Resolução, caberá ao usuário optar — ou não — pela habilitação do equipamento, a um custo médio de R$ 200 mensais, revestindo-se o equipamento de total ineficácia caso não venha a ser habilitado, a despeito de o seu custo já ter sido agregado ao preço final do veículo”.

A Associação Nacional de Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea) e Ministério da Ciência se manifestaram contra a resolução. O MPF fixou um prazo de 10 dias para que o Contran responda sobre a recomendação. Caso o Contran não cumpra a recomendação, o MPF ameaça tomar as medidas administrativas e judiciais.

Revista Consultor Jurídico, 3 de dezembro de 2008, 0h00

Comentários de leitores

2 comentários

Realmente alguém precisava fazer algo contra es...

Baratinha (Contabilista)

Realmente alguém precisava fazer algo contra essas imbecilidades que algum "jênio" de plantão inventa, não sei se de alma limpa, pois isso acarreta em custo e alguém vai sair ganhando com isso, e esse alguém com certeza não sou eu (consumidor). Sendo o proprietário do bem, somente a mim cabe a decisão de protegê-lo ou não, da forma que me convier. Se o Estado está tão preocupado com os roubos de veículos, porque não põe o policiamento ostensivamente nas ruas para se não resolver, pelo menos minimizar o problema.

até que enfim o MPF manifestou acerca deste abs...

analucia (Bacharel - Família)

até que enfim o MPF manifestou acerca deste absurdo que é a obrigatoriedade de rastreador de carro, afinal o bem é disponível.

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