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Fundo social

CNJ e Justiça Federal aprovam reforço na ajuda a SC

O Conselho Nacional de Justiça aprovou hoje, em sessão plenária, medidas para auxiliar a população de Santa Catarina, devido ao caos trazido pelas enchentes. Foi aprovada recomendação para que todos os tribunais do país destinem ao Fundo Estadual de Defesa Civil as verbas levantadas por penas alternativas pagas por condenados. Os valores incluem multas civis, penais e trabalhistas.

A Justiça Federal em Santa Catarina já reforçou o valor a ser enviado à Defesa Civil para auxílio às famílias desabrigadas. A Vara Federal de Mafra mandará mais R$ 12 mil ao Fundo Estadual de Defesa Civil, além dos R$ 15 mil já autorizados pela Vara Federal Criminal de Florianópolis.

Os valores foram levantados em condenações a penas em dinheiro ou como condição de suspensão de processos de crimes de menor gravidade. O Ministério Público Federal no Estado aprovou o repasse. O departamento do foro ficará responsável pela compra de itens necessários aos desabrigados, do que deverá prestar contas em 30 dias.

O CNJ também aprovou a edição de portaria suspendendo os prazos dos processos relacionados ao Estado que correm no Conselho. A suspensão vale até 6 de janeiro de 2009.

Processo nº 2008.72.00.013455-1

Revista Consultor Jurídico, 3 de dezembro de 2008, 0h00

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