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Reforma penal

Comissão aponta o fim da prisão especial para diplomados

O fim da prisão especial para pessoas que possuem diploma de nível superior é uma das propostas da comissão que discute as reformas do Código de Processo Penal.

O grupo, formado por juízes; senadores e especialistas na área, apontou algumas mudanças para o Código de 1941. Um dos participantes, o consultor legislativo Fabiano Silveira disse, para a Agência Senado, que não há justificativa constitucional para garantir prisão especial aos diplomados. Porém a equipe acredita que tal benefício deva ser usado para autoridades e integrantes de órgão de segurança pública.

Os integrantes defendem que o preso deve ter direito de ser assistido pelo advogado ou defensor desde a fase do interrogatório policial. Fabiano Silveira explica que esta prática evitaria que fossem coletadas confissões ou prática de tortura.

A comissão foi instalada em 9 de julho pelo presidente do Senado, Garibaldi Alves. O grupo é coordenado pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Hamilton Carvalhido, além de juízes e advogados que totalizam nove pessoas.

Revista Consultor Jurídico, 2 de dezembro de 2008, 0h00

Comentários de leitores

4 comentários

Nenhum diplomado acadêmico ao cometer algum ilí...

PEREIRA (Contabilista)

Nenhum diplomado acadêmico ao cometer algum ilícito gostaria de estar dentro de um dos presídios brasileiro misturado com toda espécie de malfeitores, criminosos, traficantes etc. No entanto, com o fim da prisão especial, diferenciada para formados, deveria ser resguardado algumas condições de proteção para o recluso que não fosse nos moldes desse nosso modelo prisional. Nem os piores bandidos que estão lá, mereciam o tratamento que o estado brasileiro lhes oferece. Se pelo fato de não estar na Constituição Federal a prerrogativa da prisão especial, por que não inserí-la? Se não, extingue também o foro privilegiado para todos os agentes públicos e políticos. Essa seria uma medida justa, igualitária, adequada para todos que cometem ilícitos nesse aos da segurança pública.

A presença de advogado, público ou privado, des...

analucia (Bacharel - Família)

A presença de advogado, público ou privado, desde o Inquérito é uma medida importante, pois muitas vezes o que se diz no Inquérito naó tem como ser desfeito, como indicar o locar do objeto do furto.

Também concordo com o fim da prisão especial, p...

Baratinha (Contabilista)

Também concordo com o fim da prisão especial, porém, somente se vier acompanhada do fim dos "fôros especiais", pois é o cúmulo do absurdo um deputado recorrer a foro especial quando de acusações de roubo, peculato, assassinato, etc.

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