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Noticiário jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta segunda-feira

A taxa de congestionamento no Judiciário do Trabalho de primeira instância do Rio de Janeiro é a mais alta do país. A constatação é do corregedor-geral da Justiça do Trabalho e ministro do Tribunal Superior do Trabalho João Oreste Dalazen, que na semana passada fez uma inspeção no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. Segundo afirmou, as varas do Trabalho deixaram de solucionar 46% do estoque de processos em fase de conhecimento (no qual o juiz verifica o mérito da questão). O dado refere-se a todo ano passado e mostra que o problema persistiu na segunda instância desse ramo especializado do Judiciário. Na corte, o índice de ações não julgadas é de 33% — maior que a média nacional, que não ultrapassa 20%. A reportagem é do Jornal do Commercio.

Prédios

Auditorias do TCU apontam irregularidades na construção das novas sedes em Brasília do TRF da 1ª Região e do TSE. Juntas, as obras custarão cerca de R$ 800 milhões. Na construção do TRF, "irregularidades graves" representam, segundo a auditoria, prejuízos ao erário de R$ 58 milhões, ou 12,3% dos R$ 477,8 milhões a serem gastos. Só com o ar-condicionado poderiam ser economizados R$ 25,8 milhões, dizem os auditores. Em relação ao TSE, os questionamentos levaram a uma redução de R$ 4 milhões no valor da obra. Agora, o prédio custará R$ 324 milhões, mas o próprio TSE diz que, após estudos, poderá economizar mais R$ 22 milhões. Procurados pela reportagem da Folha de S. Paulo, os dois tribunais negam irregularidades, enquanto as empreiteiras contratadas não se manifestaram.

Livre do imposto

A Associação de Marketing Promocional (Ampro) conseguiu na Justiça um Mandado de Segurança para que as empresas associadas não sejam obrigadas a pagar o ISS nos valores repassados às agências a título de reembolso de despesas para desenvolvimento e administração de campanhas promocionais. Segundo o advogado da associação, Paulo Focaccia, do Coimbra, Focaccia e Almeida Tavares Advogados, a sentença é inédita na área de comunicação. “É um decisão favorável não só a uma única agência, mas à todos os associados”, disse o advogado para o jornal Gazeta Mercantil.

Crise na PF

Em meio à crise que abala a instituição, setores descontentes da Polícia Federal já defendem publicamente a substituição de seu diretor-geral, Luiz Fernando Corrêa. De acordo com a Folha de S. Paulo, a "rebelião" tem adesão não só de delegados, mas também de agentes federais insatisfeitos com os rumos da negociação de uma lei orgânica para a categoria. Embora discordem quanto à intensidade, entidades sindicais -ainda que rivais- reconhecem a existência de um movimento dentro da PF. "Hoje, 80%, 85% [da corporação] acham que é o momento de modificação. Estamos pensando na instituição. Não nas pessoas. Falo como classista, que tem conhecimento da categoria, da base", afirmou o presidente do Sindicato dos Delegados da PF no Distrito Federal, Joel Mazzo.

Conciliação

Os tribunais de São Paulo vão levar nessa semana 100 mil processos para conciliação, publica a edição desta segunda-feira do jornal Valor Econômico. Na capital de São Paulo, o espaço reservado para esse fim é o Estádio do Pacaembu, equipado e preparado para receber entre três mil e cinco mil pessoas diariamente entre segunda e sexta-feira, dia em que termina, no local, a Semana Nacional da Conciliação. No estádio estarão 40 juízes pertencentes à Justiça federal, estadual e do trabalho, 400 funcionários responsáveis pela organização do espaço e nada menos do que 25 mil processos levados à conciliação. A montagem da estrutura teve início na quarta passada e os últimos testes com servidores e magistrados foram feitos no sábado.

Pirataria na Internet

A união da indústria do cinema e da música em prol do combate à pirataria na internet começa a apresentar resultados no país. A Motion Picture Association (MPA), uma associação que representa os seis principais estúdios de cinema dos Estados Unidos, obteve na primeira instância da Justiça brasileira a condenação de um brasileiro acusado de vender filmes piratas por meio de um site na internet, publica o Valor Econômico. A medida faz parte da estratégia de uma associação antipirataria criada pela MPA e pela Associação Brasileira dos Produtores de Discos (ABPD) — denominada Associação Antipirataria Cinema e Música. Segundo dados da MPA, nos últimos 18 meses, o trabalho resultou na atuação em 268 sentenças condenatórias, na Justiça brasileira, contra falsificadores de DVDs na internet.

1 minuto

A colunista Mônica Bergamo, da Folha, publica que os procons de todo o país enviaram ao Ministério da Justiça um levantamento sobre empresas que estão em condições de seguir as novas regras dos call centers, que entram em vigor nesta segunda. Por elas, o consumidor pode esperar até no máximo um minuto para ser atendido — sob pena de multa, para a empresa, de até R$ 3 milhões. De acordo com o estudo, se declararam preparadas Claro, GVT, TIM, Banco do Brasil, Votorantim, Safra, GE Capital, Besc, ABN, Unicard, Ibi, Hipercard, Fininvest e Citicard.

5 anos

O deputado João Paulo Cunha (PT-SP), um dos réus do processo do mensalão no STF, vai apresentar até quarta-feira na Comissão de Constituição e Justiça parecer favorável às propostas de emenda constitucional que põem fim à reeleição de presidente da República, governadores e prefeitos e aumentam seus mandatos de quatro para cinco anos. As regras valeriam para futuras eleições, não mexendo nos atuais mandatos. A oposição já avisou que tentará impedir a aprovação de qualquer proposta que mude as atuais regras sobre reeleição, por exemplo. A reportagem é do jornal O Globo.

Fim da CPMF

Decantada como possível benefício do fim da CPMF, a redução dos preços aos consumidores ainda não se consumou. E pelo visto nem vai. De acordo com reportagem da Gazeta Mercantil, quase um ano depois do fim do chamado imposto do cheque, tributaristas e especialistas em contas públicas são quase unânimes em afirmar: as empresas embolsaram o dinheiro do imposto para recompor as margens perdidas. E o pior: com o auxílio luxuoso do próprio governo que, ao elevar os juros, contribuiu com um dos argumentos para o não repasse do dinheiro do tributo aos consumidores: a alta dos juros. O Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) calcula que a criação de um novo imposto, com alíquota de 0,1%, para compensar a extinção da CPMF, traria um impacto de 0,5% sobre os preços de produtos. A estimativa parte da premissa de que a CPMF tinha um impacto de aumento de 1,7% no preço final de produtos.

Licitação

O Banco Itaú S.A. não conseguiu na Justiça o direito à prorrogação, por meio de termo aditivo, da exclusividade em relação às contas do governo do Paraná. Ao negar o recurso do Banco Itaú e do Banco Banestado, a 1ª Turma do STJ entendeu que o aditivo representa um contrato novo, não derivado da licitação primitiva e sua celebração dependeria de prévio processo licitatório, cuja falta acarreta a nulidade do aditivo. Com a realização de uma nova licitação, o Banco do Brasil conseguiu sair vitorioso. A informação é do DCI.

Revista Consultor Jurídico, 1 de dezembro de 2008, 10h49

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