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Noticiário Jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais deste domingo

A exigência de uma resposta efetiva do presidente Luis Inácio Lula da Silva às denúncias de que a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) está monitorando ilegalmente o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes é destaque nos jornais deste domingo. Folha de S. Paulo, Estado de S. Paulo e O Globo trazem na primeira página a reação do ministro.

O Estadão informa que foi convocada para a próxima segunda-feira (1º/9) uma reunião com todos os ministros do Supremo para discutir a questão. Gilmar Mendes também deve ser procurado pelo presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN). O senador pretende articular uma reação conjunta do Judiciário e do Legislativo à ação de espiões do governo que, segundo reportagem da revista Veja, grampearam telefones dos dois chefes de Poder e de senadores de vários partidos, inclusive do PT.

O O Globo afirma que o presidente Lula condenou os grampos a membros do Legislativo e Judiciário. O presidente declarou que é preciso apurar quem gravou e por que gravou. “É uma violência gravíssima do direito à comunicação. Seria com qualquer cidadão e é com o presidente do STF e com um senador da República”, disse.

Direito da doméstica

O governo prepara uma Proposta de Emenda Constitucional para equiparar os direitos de 6,8 milhões de empregados domésticos no país com os dos demais trabalhadores. Conforme reportagem da Folha, a PEC está sendo estudada por cinco ministérios –Trabalho, Previdência Social, Casa Civil, Fazenda e Planejamento – e deve chegar ao Congresso até o final do ano.

Se for aprovada, o trabalhador doméstico terá direito a jornada de trabalho estabelecida em lei, hora extra, adicional noturno, salário-família e FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) obrigatório. Especialistas acreditam que a ampliação dos direitos ao trabalhador doméstico vai dobrar o custo dos encargos trabalhistas.

Câmara sem projeto

Os vereadores da cidade do Rio de Janeiro têm se dedicado pouco à aprovação de leis e mais a intermediar pequenos problemas da cidade junto à prefeitura. Estudo do Departamento de Sociologia da PUC-Rio revela que em pouco mais de sete meses, houve 19 mil indicações. “A indicação é um negócio da China. Não tem tramitação. Vai direto para o órgão competente. Com ela, os vereadores têm um documento para exibir aos eleitores e mostrar que estão lutando para a melhoria desejada pela comunidade”, constata o cientista político do Departamento de Sociologia, Paulo D´Ávila Filho. A reportagem é do jornal O Globo.

Agências reguladoras

Levantamento preparado pela Associação Brasileira de Infra-Estrutura e Indústrias de Base (Abdib) mostra que, até julho, tramitavam na Justiça 1.754 contestações a atos das agências reguladoras. Entre 2002 e 2007, o número de ações saltou 293%. Há desde processos que questionam metodologias de cálculos de tarifas, Mandados de Segurança para o funcionamento de atividade irregular até a suspensão de decisões dos órgãos. A campeã de ações é a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), com 668 questionamentos.

Municípios, especialmente do Nordeste, entraram com a ação contra ANP, reivindicando o pagamento de royalties na distribuição de gás natural, o que, segundo a agência, não existe. Postos de gasolina também entram com Mandato de Segurança para evitar a fiscalização da ANP, que muitas vezes resulta na interdição do estabelecimento por combustível adulterado. A informação é do Estado de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 31 de agosto de 2008, 12h15

Comentários de leitores

3 comentários

SERÁ PORQUE A ANP É A CAMPEÃ? SERIA A CORRUPÇÃO...

Paulo (Servidor)

SERÁ PORQUE A ANP É A CAMPEÃ? SERIA A CORRUPÇÃO E A FRAUDE NA DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTIVEIS SE SENTIDO INCOMODADA COM A FISCALIZAÇÃO?

Cuidado Srº Gilmar Mendes existe uma grande pos...

Regiane G. Custodio (Advogado Sócio de Escritório)

Cuidado Srº Gilmar Mendes existe uma grande possibilidade de ouvir de LULULÁ. -Não esquenta, senta e gosa.

Operação Satiagraha, travou aqui... DEMOCRAT...

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

Operação Satiagraha, travou aqui... DEMOCRATAS – DEM, MPRJ, TJRJ, TCM, TCE-RJ, PREFEITO, CMRJ, ALERJ CONIVENTES NO PEDAGIO URBANO DA AVENIDA CARLOS LACERDA A ÚNICA cidade do País a cobrar pedágio em AVENIDA (Linha Amarela), sendo que dos 400 mil usuários apenas 20% pagam o pedágio. Cadê MPRJ ! RELETÓRIO CVM – LAMSA. CVM CAÇA INSCRIÇÃO DO PEDAGIO. http://www.cvm.gov.br/port/descol/respdecis.asp?File=5403-1.HTM CPI DO PEDAGIO NA ALERJ DE CARTAS MARCADAS, ESTAVA CONTAMINADA PELO ESQUEMA DOS DEMOCRATAS-DEM. LEIA NO ORKUT COMUNIDADES: DIGITE: LINHA AMARELA FRAUDE ou http://www.orkut.com.br/FullProfile.aspx?uid=1966940170993181255&pcy=3&t=0 Por que pagamos 5 vezes ao transitar na AVENIDA: Valor do Pedágio/LAMSA, valor da CIDE/Combustíveis, valor do ICMS, valor do IPVA, valor do IPTU. ********************************************************************** Orçado e Licitado o projeto PEDAGIO URBANO NA AVENIDA CARLOS LACERDA/RJ, Linha Amarela, sai vencedora OAS Ltda como concessionária, a obra licitada inicialmente por R$ 150 Milhões, terminou por 450 Milhões.

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