Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Abuso de direito

Revista íntima abusiva em presídio gera indenização

O estado do Acre deve pagar indenização de 50 salários mínimos a uma mulher que, ao visitar o namorado no Complexo Presidiário Francisco Conde, na capital, Rio Branco, foi submetida à revista íntima excessiva. A decisão é da 2ª Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça. Para os ministros, o ato causou constrangimento incompatível com a atuação da administração.

De acordo com o processo, a namorada do presidiário passou por duas revistas acompanhadas de dois exames íntimos para verificar se estava com droga. Uma delas foi feita num hospital. A situação a que foi submetida teve início com uma falsa denúncia de que estaria levando drogas para dentro do estabelecimento prisional.

Depois do fato, ela recorreu à Justiça para pedir indenização por danos morais. Alegou que o procedimento a que foi submetida não tem previsão constitucional ou infraconstitucional e merecia receber indenização do estado. O pedido, contudo, foi negado. No STJ, a autora reforçou os argumentos de que a situação lhe causou grande constrangimento, ferindo sua honra e imagem

Ela acrescentou que houve abuso e excesso por parte dos agentes carcerários, que acabaram por violar preceitos fundamentais, protegidos pela Constituição, tais como a intimidade, a honra, a vida privada e a imagem.

Em seu voto, a ministra relatora Eliana Calmon reconheceu o constrangimento e, conseqüentemente, a obrigação do estado de reparar pelo dano.

“Estão presentes todos os elementos que confirmam o abalo psicológico causado, não se tratando de um mero dissabor”, registrou a ministra. Segundo ela, houve abuso de direito. Motivo: da forma como foi exercido o direito estatal, por meio de métodos vexatórios, houve desrespeito à dignidade da pessoa humana.

REsp 856.360

Revista Consultor Jurídico, 29 de agosto de 2008, 11h55

Comentários de leitores

7 comentários

Aos senhores que querem comparar o Brasil aos E...

Quinto ano na Anhanguera-Uniban Vila Mariana. (Estudante de Direito - Criminal)

Aos senhores que querem comparar o Brasil aos EUA e suas prisões, pergunto: Ao invés de ter funcionários preparados para fazer as revistas sem ferir a dignidade das pessoas, os senhores acham certo provocar rebeliões infinitas e o retorno à violência homosexual nos presídios? É isso o quê acham que deve acontecer, que o governo deve fazer? Ou criar vergonha e passar a cumprir a lei vigente, que se fosse cumprida, como já disse acima, nada disso estaria acontecendo no Brasil, especialmente em São Paulo e Rio? Sou somente estudante de Direito, mas atuo em escritórios de advocacia criminal há mais de uma década e conheço a fundo as mazelas do sistema. Por isso falo com conhecimento de causa. Pensem e reflitam bastante. Principalmente o senhor, Doutor Promotor de Justiça, que também é o fiscal da aplicação das leis e da Justiça. O senhor poderia simplesmente, se quisesse e houvesse solução paliativa, interditar todas as penitenciárias existentes no Estado de São Paulo, pois todas são construídas contrariamente aos ditames expressos da LEP. (vide artigo 88) Ora, a Lei não é para ser cumprida? Então...comentem, por favor. Obrigado.

Caro senhor Zerlottini, como o senhor não diz o...

Quinto ano na Anhanguera-Uniban Vila Mariana. (Estudante de Direito - Criminal)

Caro senhor Zerlottini, como o senhor não diz o quê faz, presumo que não seja advogado nem nunca leu nada sobre penas e execução penal. Assim, relevo o quê disse, não o criticando duramente. As penitenciárias não são colônias de férias, mas também não são "um lugar para castigo". A expiação à qual o senhor se refere cinge-se à assimilação de terapêutica penal (que infelizmente no Brasil é quase nenhuma), à ressocialização e reintegração do condenado à sociedade. Ele expia por intermédio da restrição à sua liberdade e a "alguns direitos"; entretanto, a dignidade humana e o respeito à pessoa e à integridade física e moral não são atingidos pela sanção penal. A mais, o próprio governo não cumpre muitas leis, e em particular a Lei de Execução Penal em vários aspectos. Se cumprisse, os índices de reincidência não seriam nem um terço do quê são hoje, e com absoluta certeza não teriam nascido as facções criminosas nos presídios. Nasceram devido à excessiva opressão, tortura e maus-tratos às famílias dos presos, que não são atingidas pela condenação, além do péssimo nível e preparo dos agentes penitenciários, sem cultura nenhuma, e cheios de revoltas sociais por trabalharem como porteiros de preos, quando deveriam ter em mente que são, na verdade, agentes reeducadores. Eis somente um milésimo por cento do quê eu teria a expor sobre execução penal e o sistema penitenciário brasileiro, notadamente o paulista.

oque nos vemos na televisão é totalmente difere...

markito (Outros)

oque nos vemos na televisão é totalmente diferente da realidade, não posso falar oque é certo ou errado, mas eu não posso condenar o livro pela capa. Será que uma prisão parece uma colonia de férias? Será?

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 06/09/2008.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.