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Lei Seca

Interesse social da Lei Seca está acima do direito individual

Três motoristas tiveram pedido de Habeas Corpus negado para não fazerem o teste de bafômetro que se tornou obrigatório com a nova Lei Seca (11.705/08). A decisão é da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Rio, que pela primeira vez julgou o mérito da questão em um colegiado.

Desde que a nova lei entrou em vigor em junho deste ano, o tribunal já recebeu mais de 10 pedidos contra a norma. Dois deles foram aceitos liminarmente e monocraticamente.

Tribunais de outros estados também receberam pedidos parecidos, mas a maioria foi negado. Em São Paulo e Minas Gerais, pelo menos, dois advogados conseguiram liminar para não fazer o teste. No Rio Grande do Sul, os processos foram suspensos até a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade da lei.

A Lei Seca determina que, ao ser parado pela Polícia, o motorista que se recusar a fazer o teste de bafômetro perde a permissão de dirigir por um ano, é multado em R$ 955 e tem o carro retido.

O motorista também é punido se tiver 0,1 mg de álcool por litro de ar expelido no exame do bafômetro — ou 2 dg de álcool por litro de sangu). Acima de 0,3 mg/l de álcool no ar expelido — ou 6 dg por litro de sangue —, a punição inclui também a prisão do motorista, que pode variar de seis meses a três anos.

Para a Seção Criminal do TJ do Rio, o interesse social da nova legislação está acima do direito individual. Segundo o desembargador Paulo Cesar Salomão, relator de dois dos HC, são extraordinários os efeitos da nova lei na redução dos acidentes causados por motoristas alcoolizados. O terceiro HC julgado teve como relator o desembargador Luiz Leite Araújo, que também negou a ordem.

HC 2008.05.905.314, 2008.05.905.377 e 2008.05.904.645

Revista Consultor Jurídico, 28 de agosto de 2008, 18h29

Comentários de leitores

4 comentários

Aqui vai uma consideração de ordem moral, mais ...

Vianna (Advogado Autônomo)

Aqui vai uma consideração de ordem moral, mais do que jurídica. Quem dirige bêbado não tem amor próprio nem respeito para com seus semelhantes.Um autista moral, que merece ir em cana e fosse o caso, passar por uma lobotomia, pois, quem sabe na condição emocional de nabo, alface ou repolho vai deixar de molestar a vida das demais pessoas...

Com toda vênia sr. Luiz Guilherme, mas seguindo...

Walibr (Contabilista)

Com toda vênia sr. Luiz Guilherme, mas seguindo sua tese, então teriamos de fechar as fábricas de cigarros, as de armas, as de polvora, etc, etc etc....

Desculpe-me a ignorância, mais o Brasil é tão g...

futuka (Consultor)

Desculpe-me a ignorância, mais o Brasil é tão grande quanto suas tradições e cultura secular. É complicado (como já ocorreu nos eua)certas ações como a de não deixar ou proibir fabricação e a comercialização de qualquer tipo de bebida relacionada ao alcool. Principalmente a 'MARDITA', ou a 'MARVADA DA CACHAÇA' ou qualquer uma das 'loiras suadas', he he .. brincadeirinhas a parte, a vida real continua para os que de fato estão com os 'pés no chão'. Qualquer outra solução de grande impacto social(a médio e longo prazo) só PODERÁ ou deverá sair da educação popular,, sem essa de 'lei seca'tá funcionando e que vai funcionar de fato o problema é crônico e vive tb as margens da rodovias, etc ..vivemos um momento 'paliativo' e logo logo vai ficar pra trás! ..quem viver verá. De qualquer forma a direção é boa, marcou-se um 'ponto positivo' se reflete um desenho para o amanhã. Mais o que o Brasil precisa mesmo é 'engatar' uma segunda!!! Insisto que se reinstituirmos o RESPEITO a família, poderá ser o primeiro passo. Senão estamos todos condenados sempre aos causuismos e.

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