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Noticiário Jurídico

Notícias da Justiça e do Direito desta quarta-feira

O jornal Folha de S.Paulo informa em sua edição desta quarta-feira (27/8) que o Ministério Público do Rio Grande do Norte encaminhou ao Supremo Tribunal Federal pedido de Habeas Corpus contra a Súmula Vinculante 11, que limita o uso de algemas por policiais. O pedido é assinado por quatro promotores de Justiça e foi recebido pelo ministro Joaquim Barbosa.

Fora dos trilhos

Reportagem do jornal Folha de S.Paulo destaca que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, por meio do conselheiro Antonio Roque Citadini, considerou irregular um contrato do Metrô para a compra de 16 trens da Alstom. A Alstom está sob investigação em três esferas (Ministério Público do Estado e federal e Polícia Federal) sob suspeita de ter pago propina a lideranças do PSDB para obter contratos com o governo de São Paulo a partir de 1997. Já o jornal O Estado de S. Paulo informou que um executivo da Alstom foi preso na Suíça suspeito de pagamento de propina.

Na malha da PF

O senador Efraim Morais (DEM-PB) afirma que não é citado na apuração sobre o esquema supostamente montado pelo lobista Eduardo Ferreira em concorrências no Senado. No entanto, três relatórios do serviço de inteligência da Polícia Federal, que tramitam corre na 1ª Vara da Justiça Federal de Brasília sob o número 2008.34.00.009164-8, apontam o contrário. A notícia foi veiculada pelo Correio Braziliense.

Demora em pagamento

Reportagem do jornal Valor Econômico informa que diante da demora no pagamento dos precatórios pelos estados, os credores estão ingressando na Justiça pedindo indenização em função da lentidão dos pagamentos. Alguns deles já obtiveram decisões favoráveis no STF e no STJ.

Volta da colheita

A Justiça do Trabalho em Taquaritinga (SP) determinou que as quatro maiores indústrias de suco de laranja do país retomem a colheita da fruta. O trabalho havia sido paralisado no início deste mês, prejudicando trabalhadores rurais e produtores de Araraquara e região. A decisão da Justiça do Trabalho, concedida por tutela antecipada, atende pedido do Ministério Público do Trabalho, que ajuizou ação civil pública pedindo retomada da colheita e pagamento de indenização de R$ 5 millhões, de cada empresa. Os jornais Folha de S. Paulo e Gazeta Mercantil abordaram o assunto.

Imagens de Aécio

Informação veiculada pelo jornal Correio Braziliense registra que o juiz eleitoral Tiago Pinto negou o pedido de liminar feito pela candidata do PCdoB à prefeitura de Belo Horizonte, Jô Moraes, para que fossem retiradas do ar as imagens do governador Aécio Neves (PSDB). As imagens foram veiculadas no programa do candidato Márcio Lacerda (PSB). O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais ainda vai julgar o caso.

Insalubridade

Representantes da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho vão apresentar ao ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, uma proposta para edição de medida provisória para regulamentar a base de cálculo do adicional de insalubridade. Até abril deste ano, a base de cálculo aplicada era o salário mínimo. Atualmente, há um "vácuo legal" sobre o tema após a edição de uma súmula pelo STF e de uma liminar concedida pela corte à CNI (Confederação Nacional da Indústria). Em junho, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula 228 da corte que tratava do tema. A reportagem é do jornal Valor Econômica.

Fura-fila

O médico Joaquim Ribeiro Filho, acusado de manipular a fila de transplantes para beneficiar um paciente no Rio de Janeiro, disse que se valeu de uma liminar para cometer o ato. Os advogados do médico confirmaram que vão ingressar com Habeas Corpus para anular o processo que corre contra seu cliente. A notícia foi dada no jornal Folha de S. Paulo.

Rio Madeira

Os jornais Folha de S. Paulo e Gazeta Mercantilpublicaram, nesta quarta, que a Procuradoria da República em Rondônia prepara nova ofensiva contra outro projeto no Rio Madeira. O MPF-RO vai investigar a concessão da Licença de Instalação dada na semana passada pela presidência do Ibama ao consórcio Mesa (Madeira Energia S.A.).

Reembolso garantido

O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu obrigar a seguradora Itauseg Saúde a reembolsar integralmente um cliente que pagou as despesas de honorários médicos de um tratamento hospitalar. O valor é superior a R$ 38 mil. O caso transitou em julgado e não cabe recurso. A informação é do jornal Folha de S. Paulo.

Máfia dos Bingos

Casas repletas de máquinas de jogos de azar continuam em funcionamento diariamente na região do Entorno de Brasília, conforme o jornal Correio Braziliense. O Ministério Público de Goiás denunciou que o esquema ilegal sobrevive com a ajuda de policiais. Em 5 de agosto de 2004, o STF declarou inconstitucionais as leis do Distrito Federal que permitiam a exploração de empresas de consórcios e sorteios. A decisão abrange loterias e bingos.

Código de ética

Notícia publicada pelo jornal O Estado de S. Paulo informa que o Conselho Nacional de Justiça aprovou um código de ética que deve ser seguido pelos juízes do país. Além das providências relativas à integridade pessoal e profissional, o código estabelece que os juízes não podem deixar dúvidas sobre seu patrimônio.

Preservando o mandato

Segundo o jornal Folha de S. Paulo, o senador Expedito Júnior (PR-RO), cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia pela segunda vez, no último dia 19, entrou com ação no Tribunal Superior Eleitoral para continuar a exercer o mandato.

Patrimônio

O empresário Wagner Canhedo entrou com pedido de recuperação judicial para a Fazenda Agropecuária Vale do Araguaia, a transportadora Wadel e a Viplan, empresa de ônibus urbano de Brasília. A iniciativa ocorre justamente às vésperas da decisão sobre o futuro da Vasp, que ameaça decretar falência no Tribunal de Justiça de São Paulo. Os pedidos de recuperação judicial da Wadel e da Viplan chegaram ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal nos dias 13 e 14 deste mês. A possibilidade de falência da Vasp surgiu com a decisão dos próprios credores da companhia que, em 17 de julho, votaram a favor da conversão da recuperação judicial em falência. O assunto foi destaque nos jornais O Estado de S.Paulo e Correio Braziliense.

Revista Consultor Jurídico, 27 de agosto de 2008, 10h12

Comentários de leitores

1 comentário

Quando é que o Congresso Nacional vai criar e a...

Patricia Garrote (Bacharel)

Quando é que o Congresso Nacional vai criar e aprovar um Código de Ética para os políticos e parlamentares seguirem à risca preceitos basilares como "divulgação do patrimônio individual e da família no ato da candidatura, antes e depois do mandato"; "probidade administrativa", sob pena de exclusão; "não estar sendo alvo de discussão acerca de sua probidade, não estar sendo processado ou julgado em qualquer instância ou tribunal por crime ou contravenção", sob pena de suspensão, exclusão, já que devemos ser representados por pessoas probas, honestas, sinceras??? Será que um dia veremos a criação de um Código de Ética para políticos, ou somente advogados e juízes têm essa prerrogativa?? Estamos fartos de ver o dinheiro aplicado em impostos (bilhões e bilhões de reais) jogados no ralo da corrupção. Quando é que teremos políticos sérios, probos, honestos, que deixem o dinheiro chegar ao destino planejado? Somos um país bilionário e vivemos como pobres, sem saneamento básico, sem educação, sem transporte, sem segurança pública eficiente, sem um sistema penitenciário decente. Brasília ganhou com o Arruda e Paulo Octávio, que não precisam do dinheiro público, são ricos e usam o dinheiro arrecadado para o bem da coletividade. E o resto do Brasil??!! Patricia, de Brasília-DF

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