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Noticiário Jurídico

Notícias da Justiça e do Direito desta segunda-feira

De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, a edição pelo Supremo Tribunal Federal da Súmula Vinculante 11, que restringe o uso de algemas, colocou em alerta congressistas e advogados que viram na medida uma afronta à Constituição. Entre as justificativas, os críticos dizem que a Corte usurpou a função do Congresso de legislar. Outra acusação é a de que foi criado um precedente ruim ao baixar uma norma amparada apenas em quatro julgamentos, que servirão a juízes de todo o país. Os críticos escalados, novamente, são Dalmo Dallari e Fabio Konder Comparato.

Arrecadação frustrada

O colunista da Folha de S.Paulo, Fernando Rodrigues, comenta que dos 381 mil candidatos a prefeito, vice-prefeito e vereador neste ano, nenhum está arrecadando dinheiro eletronicamente pela internet.

Investigação de fraude

Segundo reportagem do jornal Correio Braziliense, a voz do governador de Mato Grosso do Sul, André Puccinelli (PMDB), é identificada em escuta feita para investigar fraude contra o adversário do peemedebista, o ex-deputado estadual Semy Ferraz (PT). Ferraz afirmou na última sexta-feira (22/8) que vai apresentar representação criminal ao procurador-geral da República, Antonio Fernando Silva e Souza, contra Puccinelli. O ex-deputado acusa o governador da prática do crime de denunciação caluniosa, na qualidade de mandante. Se a representação for aceita, o governador poderá ser processado pelo STJ.

Alvo na CPI

Na próxima quarta-feira (27/8), a CPI das Escutas Telefônicas tomará o depoimento do suposto espião israelense Avner Shemesh, que teria prestado serviços ao sócio-fundador do Grupo Opportunity, Daniel Dantas. Escutas autorizadas pela Justiça, feitas pela PF, mostram que Dantas teria contratado Shemesh para investigar agentes da corporação, o juiz Fausto Martin de Sanctis e empresários concorrentes. A informação é do jornal Correio Braziliense.

Isenção do ICMS

O presidente do TIT-SP (Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo) confirmou decisão, por maioria, da Oitava Câmara da corte administrativa e livrou a empresa norte-americana EMC, de recolher o ICMS. A informação é do jornal Valor Econômico. De acordo com o tribunal, o imposto não incide sobre licença de softwares personalizados - produzido sob encomenda.

Cooperação técnica

O jornal Gazeta Mercantil anuncia que a Federação das Indústrias de São Paulo e o Tribunal de Justiça de São Paulo vão assinar, nesta segunda-feira (25/8), um acordo de cooperação que prevê a troca de informações entre a Federação, o Sesi-SP, o Senai-SP e o TJ.

Sem revisão

As concessionárias de telefonia sinalizaram, na sexta-feira, que não aceitam medidas propostas pela Agência Nacional de Telecomunicações para revisão do modelo setorial. As empresas, de acordo com o jornal Gazeta Mercantil, admitem questionar judicialmente procedimentos que consideram ilegais. "O caminho da convergência tem razões que extrapolam o cenário brasileiro", reclamou o presidente da Telefônica, Antônio Carlos Valente, ao acusar a Anatel de "andar na contramão" do mercado mundial ao propor a separação empresarial entre telefonia fixa e comunicação de dados (banda larga).

Território indígena

Reportagem do jornal Folha de S.Paulo destaca como os pequenos agricultores e índios estão reagindo às vésperas da votação pelo STF sobre a homologação da Raposa/Serra do Sol. Se aprovada a demarcação contínua, serão retirados da área da reserva quem não é índio. Se for aprovada a demarcação em ilhas, os não índios só poderão residir na região. O assunto também foi destaque na edição desta segunda-feira dos jornais O Globo e Correio Braziliense.

Livre arbítrio

Reportagem do jornal DCI revela que o Judiciário brasileiro tem entendido que, nas ações contra a indústria do tabaco, o fumante tem livre arbítrio para fumar e que a atividade de produzir cigarros é considerada lícita. Segundo a Souza Cruz, num universo de 552 ações, 321 foram rejeitadas, enquanto outras 220 foram favoráveis à empresa. Apenas 11 ex-fumantes conseguiram êxito.

Cotas no parlamento

O senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) aderiu ao grupo que sugere no Congresso a aprovação de um projeto para criar cotas e escapar da Súmula Vinculante 13, do STF, que restringe o nepotismo no serviço público. O senador tem três parentes contratados para cargos de confiança em seu gabinete. A informação é do jornal O Estado de S.Paulo.

João-de-Barro

A cúpula do Partido dos Trabalhadores está preocupada com a investigação da Polícia Federal que ameaça ferir o secretário de Relações Institucionais do PT, Romênio Pereira. Ele é suspeito de integrar um esquema de desvio de verbas públicas do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), no rastro da Operação João-de-Barro, comandada pela Polícia Federal. O STF já autorizou a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico de Romênio Pereira. O assunto foi veiculado no jornal O Estado de S.Paulo.

CPI suspensa

O jornal DCI destaca ainda em sua edição desta segunda-feira que o STF pôs fim à CPI da Câmara Municipal de São Paulo. Na decisão, o relator, ministro Gilmar Mendes, fundamentou que no ato da instalação da investigação, o fato a ser apurado não foi formulado corretamente.

Pedido de prisão

Enquanto o STF debate se condenados em duas instâncias podem aguardar em liberdade a apreciação de recursos, juízes e procuradores defendem que os dois casos são dignos de prisão, por conta da condenação. No entanto, os ministros da Corte estão divididos: uma parte entende que o réu, mesmo que tenha confessado o crime, só pode começar a cumprir a pena depois que todos os recursos serem julgados. A informação é do jornal O Estado de S.Paulo.

Atentado à publicitária

O Superior Tribunal de Justiça negou liberdade ao fazendeiro Nicolau Archilla Messa, de 81 anos, e ao empresário Renato Garembeck Archilla, de 49, acusados de mandar matar a publicitária Renata Guimarães Archilla, de 29. Renata é neta e filha dos acusados. A informação é do jornal O Estado de S.Paulo.

Caso a caso

O jornal O Estado de S. Paulo afirma que, após muitos embates jurídicos entre candidatos por conta do uso da internet, o Tribunal Superior Eleitoral vai julgar caso a caso. A propaganda na web, em parte, também é regida pelas mesmas normas gerais que regulam a propaganda eleitoral. Exemplo disso, segundo o jornal, foi no caso da coligação “São Paulo no Rumo Certo”, de Gilberto Kassab (DEM), que acionou o candidato Geraldo Alckmin (PSDB) pela utilização de vídeos do Youtube. O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo permitiu a reprodução de vídeos no site do ex-governador paulista.

Revista Consultor Jurídico, 25 de agosto de 2008, 10h41

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