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Noticiário Jurídico

Notícias da Justiça e do Direito dos jornais deste domingo

Especialistas ouvidos pelo jornal Folha de S. Paulo afirmam que o maior mérito da proposta do governo, de anistiar as dívidas tributárias de até R$ 10 mil ao final do ano passado, vencidas há cinco anos ou mais, será desafogar a Justiça. Ao deixar de cobrar as chamadas dívidas de pequeno valor, o governo eliminará cerca de 2,1 milhões de processos que hoje tramitam no Judiciário. Em conseqüência, a Justiça poderá concentrar seus esforços na cobrança de débitos de maior expressão. A proposta foi apresentada na terça-feira pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, ao presidente Lula, e deverá ser encaminhada ao Congresso, em setembro, por meio de medida provisória.

Nepotismo

A Súmula Vinculante 13, que veta o nepotismo, poderá não acabar com o empreguismo na administração pública se não houver uma “redução drástica” do número de cargos comissionados nas três esferas de poder. A advertência é do juiz Mozart Valadares, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros. “Efetivamente só vamos combater o nepotismo quando houver uma queda substancial no quadro de cargos de confiança”, disse Valadares para o jornal O Estado de S. Paulo. Para ele, esse sistema de preenchimento de vagas no serviço público, que atropela o crivo do concurso de provas e de títulos, “é um campo fértil para a troca de favores, porque não define o que é público do que é privado”. “O que acontece à sombra desse modelo é que se apropriam de um bem público como se fosse uma propriedade particular”, disse o juiz.

Nepotismo II

O Estadão ainda publica que o deputado Vaz de Lima (PSDB), presidente da Assembléia de São Paulo, enviou ofício a todos os parlamentares da Casa solicitando “imediata comunicação” ao Departamento de Recursos Humanos sobre servidores que se enquadrem nas vedações previstas na Súmula Vinculante 13. A cobrança também foi dirigida às chefias administrativas. Vaz de Lima tem pressa. “Todos os atos de nomeação de parentes serão revogados. A Mesa nomeia, a Mesa desnomeia”, anunciou o dirigente do maior Legislativo do país, com 94 deputados e mais de mil servidores em cargos de livre provimento. Governadores, prefeitos e deputados afirmam que irão acatar imediatamente a ordem que busca o fim do nepotismo. Políticos e autoridades que defendem publicamente o empreguismo agora declaram-se dispostos a excluir os parentes de seus gabinetes.

Patente do Viagra

O colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo informa que o Superior Tribunal de Justiça vai decidir na terça-feira sobre a quebra de patente do Viagra, da Pfizer. A intenção do INPI é que possa ser produzido o medicamento genérico.

Bens seqüestrados

O juiz Fausto Martin De Sanctis, da 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo, determinou o seqüestro da coleção de quadros do traficante colombiano Juan Carlos Ramirez Abadía, publica o Estadão. Com base em informações fornecidas pela Polícia Federal, o juiz expediu a ordem contra 92 obras, avaliadas em US$ 3,8 milhões. Entre elas estão duas do pintor colombiano Fernando Botero, seis do mexicano David Alfaro Siqueiros e 11 do colombiano David Manzur. A polícia descobriu a existência da coleção ao apreender um inventário das obras feito pelo grupo de Abadía quando investigava Paola Andra Ramirez Sanches. Prima do traficante, ela o visitava na prisão em Campo Grande (MS). Abadía queria vender as obras, pois precisava de dinheiro. Até agora não se sabe o esconderijo dos quadros.

Eleições

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo acolheu recurso da vereadora e candidata à reeleição Myryam Athie (PDT) que contestava uma multa de R$ 21.282,00 aplicada pela Justiça Eleitoral. A multa referia-se a propaganda antecipada. Segundo ação, a pedetista distribuiu, em 2007 e no início de 2008, calendário e pano de prato com mensagens religiosas, expressões e logomarca que exaltavam a sua imagem. No entendimento do tribunal, no entanto, a ação da vereadora não caracterizou propaganda extemporânea. A informação é da Folha de S. Paulo.


Revista Consultor Jurídico, 24 de agosto de 2008, 10h50

Comentários de leitores

2 comentários

Os fatos apontam para a possibilidade de existê...

Oxi (Bancário)

Os fatos apontam para a possibilidade de existência de afronta a princípios constitucionais que regem a Administração Pública na nomeação de ocupantes de cargo em comissão, em detrimento de candidatos aprovados no mencionado certame.

Representação nº. 9/2008 - DA O Ministério ...

Oxi (Bancário)

Representação nº. 9/2008 - DA O Ministério Público de Contas, no desempenho de sua missão institucional de defender a ordem jurídica, o regime democrático, a guarda da Lei e fiscalizar sua execução, fundamentado no texto do artigo 85 da Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF; dos artigos 1º, inciso XIV e § 3º, e 76 da Lei Complementar nº. 1/94 - LOTCDF; e do artigo 99, inciso I, da Resolução nº. 38/90 - RI/TCDF, vem oferecer a seguinte REPRESENTAÇÃO para que o Tribunal de Contas do Distrito Federal examine os fatos a seguir descritos: Vieram ao conhecimento do Ministério Público de Contas do Distrito Federal relatos de eventuais irregularidades na admissão de servidores comissionados pelo Governo do Distrito Federal, em detrimento dos servidores aprovados no concurso público relativo ao Edital nº 1/2004 – SGA/ADM para preenchimento de vagas em cargos de nível médio e de nível superior da Carreira Administração Pública do Distrito Federal.

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