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Noticiário Jurídico

Notícias da Justiça e do Direito dos jornais deste sábado

A Folha de S. Paulo publica artigos do advogado Dalmo de Abreu Dallari e do filósofo Denis Lerrer Rosenfield, na sessão Tendências e Debates, para discutir se o Supremo Tribunal Federal deve manter a demarcação da reserva indígena Raposa Serra do Sol. Dallari se posiciona a favor da demarcação afirmando ser absurda e inconstitucional a pretensão de anular a demarcação de áreas contínuas, abrindo espaço para que aventureiros sem escrúpulos, agredindo a Constituição, criem barreiras entre as aldeias da mesma etnia.

Já Rosenfield afirma que em caso de todo o processo de demarcação da reserva indígena Raposa/Serra do Sol não ser considerado nulo pelos vícios administrativos dele decorrentes, a demarcação por ilhas seria ainda a melhor alternativa. Ela asseguraria a existência de municípios, uma franja altamente produtiva do estado de Roraima, o direito de propriedade e a livre circulação de índios e não índios, numa região, aliás, de convívio até então harmônico. Para ele, a Constituição brasileira não pode ser controlada administrativamente por um órgão do Poder Executivo federal e tutelada por uma ala radical da Igreja Católica.

Pacto do Judiciário

Afogado em pilhas de processos e marcado pela pecha de ser um Poder só acessível aos “ricos”, o Judiciário passará por nova reforma, publica o jornal O Estado de S. Paulo. A idéia do que vem sendo chamado de “pacto do Judiciário” é multiplicar as instâncias de conciliação para tratar de assuntos coletivos — como defesa do consumidor e disputas com o INSS — fora da engrenagem da Justiça. Essas instâncias de conciliação reduzem a sobrecarga do sistema ao evitar que qualquer conflito vire ação judicial.

Outra idéia para desafogar a Justiça é criar um mecanismo para barrar os recursos que entopem os gabinetes dos ministros do Superior Tribunal de Justiça e não têm nenhuma chance de prosperar. Somente nos primeiros sete meses deste ano, 64.121 recursos chegaram aos gabinetes dos ministros do STJ. Com a criação desse mecanismo — chamado de súmula impeditiva —, recursos que tratem de decisões já tomadas pelo tribunal superior em outros casos serão barrados e encerrados ainda na Justiça de segunda instância, pondo fim à produção em escala industrial dos recursos.

Ficha-suja

O Ministério Público Eleitoral de Alagoas recorreu da decisão de primeira instância da Justiça Eleitoral, que liberou o registro da candidata Ângela Garrote (PP), que disputa a Prefeitura de Estela de Alagoas, com base na decisão que liberou candidatura de "fichas-sujas". Ângela responde a dois processos por homicídio. Ela nega envolvimento com crimes de mando e diz que é perseguida. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.

João Goulart

O Superior Tribunal de Justiça determinou que o processo envolvendo indenização à família do ex-presidente João Goulart volte à vara de origem, no Rio, e seja intimada a embaixada dos EUA para se manifestar sobre a imunidade jurisdicional no caso. Segundo o Estadão, o STJ reconheceu que os EUA praticaram ato de império no golpe de 1964. Os EUA vão decidir se aceitam responder por possíveis danos decorrentes do golpe de 64.

Eleição

A Justiça Eleitoral de Minas Gerais não acatou representação da campanha de Jô Moraes (PC do B), candidata à prefeitura de Belo Horizonte, e manteve no programa eleitoral de Marcio Lacerda (PSB) as gravações feitas pelo governador Aécio Neves (PSDB). Segundo a Folha, a campanha de Jô alegou que a lei só permite que participem pessoas não filiadas a partidos, e que legendas que dão apoio informal, como o PSDB, não podem participar. Segundo o advogado, a campanha do PC do B vai recorrer ao TRE e fará representação para cada aparição de Aécio no programa de Lacerda ao longo da campanha.

Eleição II

A Justiça de Mato Grosso determinou o bloqueio e a destinação de R$ 15 mil do orçamento de publicidade do estado para pagar uma cirurgia ocular em uma menina de oito anos. O Ministério Público foi acionado pela família da criança e entrou com a ação. Apontou que havia urgência na reparação de um deslocamento de retina nos dois olhos da menina. A cirurgia foi feita em uma instituição particular na semana passada, com a verba da propaganda do governo. Laudos médicos citados pela Promotoria indicavam que a criança, se não fosse operada, corria risco de perder a visão do olho esquerdo o olho direito já estaria comprometido. A Folha informa que o valor bloqueado representa 0,08% do orçamento de publicidade de Mato Grosso em 2007, de R$ 18 milhões.

Conta bloqueada

O deputado federal Ciro Gomes (PSB-CE) teve sua conta-salário bloqueada pela Justiça paulista devido a indenização por danos morais que tem de pagar ao governador José Serra (PSDB-SP). O processo movido por Serra é de 2002, quando ambos eram pré-candidatos a presidente. O motivo foi uma entrevista de Ciro à Folha, em que afirmou que Serra era "o candidato dos grandes negócios e negociatas". A condenação saiu em 2006. "Devo, não nego, mas pago quando puder", disse Ciro. Ele foi condenado a pagar cem salários mínimos (R$ 41.500) e, de acordo com a Folha, vai recorrer da decisão.

Dentro das normas

O Tribunal de Justiça de São Paulo proibiu o estado de manter adolescentes infratores de ambos os sexos em locais que não estejam adequados ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O estatuto estabelece que os infratores, mesmo em caso de internação provisória, sejam colocados em ambientes que assegurem sua proteção integral e que garantam meios para sua ressocialização. Entre as exigências, os locais devem ter áreas para atividades pedagógicas e de lazer, publica o Estadão.

Direito de defesa

A conselheira da OAB do Rio de Janeiro Márcia Dinis e o advogado Luiz Flávio Gomes disseram ao jornal O Globo que a Polícia Federal falhou ao não ouvir o médico Joaquim Ribeiro Filho, ex-coordenador do programa Rio Transplante, durante a fase de inquérito da Operação FuraFila. Para Luiz Flávio Gomes, a atitude da PF poderá provocar a nulidade do processo. Acusado de chefiar um esquema para furar a fila de transplantes de fígado no Rio, Joaquim foi denunciado à Justiça sem ter tido direito a dar a sua versão, apesar de ter pedido oficialmente. Em março deste ano, antes de o Ministério Público Federal oferecer a denúncia, os advogados de Joaquim Ribeiro Filho enviaram, em vão, uma petição ao delegado federal Giovani Celso Agnoletto, responsável pelas investigações, para que o médico fosse ouvido. Segundo o advogado Paulo Freitas, que defende o médico, todas as testemunhas e denunciados depuseram, menos Joaquim.

Revista Consultor Jurídico, 23 de agosto de 2008, 11h13

Comentários de leitores

2 comentários

Menores infratores - SP: E precisava o TJ proi...

Silvio Curitiba (Advogado Associado a Escritório)

Menores infratores - SP: E precisava o TJ proibir? E basta apenas proibir? Há penalidade pelo descumprimento da obrigação ora imposta?

favor enviar senha que não seja alterada diaria...

Ronaldo F. S. (Advogado Autônomo)

favor enviar senha que não seja alterada diariamente

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