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Prazo para arrepender

Consumidor pode desistir de negócio em até sete dias, diz juiz

O consumidor tem o direito de desistir de qualquer negócio em até sete dias. O entendimento é do juiz da 4ª Vara Cível de Brasília, que negou pedido de cobrança feito pela concessionária Saga Sociedade Anônima Goiás de Automóveis. Ele lembra que o direito está previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

A empresa queria que uma consumidora fosse condenada a pagar uma cláusula penal, calculada em 5% do valor de um carro. Ela desistiu da compra um dia depois de fechar o negócio. O carro seria pago com uma entrada de R$ 25.590. A consumidora ainda financiou R$ 10.590 restante.

Na ação, a empresa sustentou que a cláusula penal é uma obrigação acessória. Motivo: é uma estimativa de perdas e danos. Ela serve ainda para evitar que o consumidor se desvincule da empresa. A Saga diz que o contrato tem força vinculante.

Para o juiz que julgou o caso, a cobrança é abusiva porque o consumidor tem direito de se arrepender no prazo estabelecido pela lei. O juiz considerou que é ilegal qualquer cláusula restritiva do direito de desistência no prazo legal.

Processo 2006.01.1.119204-7

Revista Consultor Jurídico, 22 de agosto de 2008, 14h23

Comentários de leitores

3 comentários

O "Paulo" está certo. O art. 49 do CDC é taxati...

Scuzziato (Estudante de Direito)

O "Paulo" está certo. O art. 49 do CDC é taxativo ao determinar que apenas contratações realizadas FORA do estabelecimento comercial é que podem retroagir, sem direito às perdas e danos pelo fornecedor. Leiam: "Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio." De modo contrário, todas as relações comerciais serão tomadas de uma completa INSEGURANÇA JURÍDICA, pois o consumidor poderia unilateralmente rescindir qualquer contrato sem justo motivo.

Caro Paulo, Há controvérsias (como dizia o fal...

Silvio Curitiba (Advogado Associado a Escritório)

Caro Paulo, Há controvérsias (como dizia o falecido Pedreira). Não basta o comparecimento. No caso concreto, veja apenas 2 aspectos relevantes: fez test-drive? se fez, o desempenho do que levou foi igual ao do que provou? Sem contar os milhares de defeitos ocultos, mas isso já é outra história.

Resta saber se a autora compareceu na loja e ex...

Paulo_Solu (Advogado Autônomo - Civil)

Resta saber se a autora compareceu na loja e examinou o veículo que estava adquindo ou se realizou a compra por meio de telefone ou internet. Caso tenha comparecido ao estabelecimento para realizar a compra, errou o juíz. O Art. 49, do CDC, não é de aplicação plena, é condicionada e isto é claro na parte final.

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