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Celeridade judicial

Edição de súmula é alternativa para melhorar o Judiciário

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Razões históricas explicam o funcionamento do nosso sistema judicial incompatível com as necessidades da população. A tradição patrimonialista do nosso desenvolvimento histórico e as injustiças sociais que nos envergonham não poderiam deixar de afetar a prestação dos serviços judiciais.

Não seria razoável esperar que, num país em que a população não recebe serviços de qualidade de saúde e educação, a Justiça estivesse ao alcance e satisfazendo a todos.

É óbvia a necessidade de ampliação da quantidade e qualidade dos serviços públicos no Brasil. Não é diferente no que diz respeito à prestação jurisdicional. Não se pode esperar que a solução do problema venha somente quando o país se tornar definitivamente justo e democrático. Enquanto isso não ocorre e não temos a Justiça dos nossos sonhos, algo há de ser feito, com as limitações que a complexidade do problema maior impõe.

Não há dúvida de que a lentidão é um dos mais graves problemas da Justiça no Brasil. Uma de suas causas é o excesso de processos que se acumulam nos tribunais superiores. Os tribunais não podem processar a enorme quantidade de ações que a eles são direcionadas. As decisões que encerram as demandas não podem sempre ser tomadas pelos tribunais superiores, numa repetição irracional de julgamentos individuais. A adoção de meios alternativos para a solução de conflitos é um dos caminhos a serem perseguidos.

A implementação de política de redução do número de processos deve levar em conta a necessidade de garantir o direito de defesa das pessoas e o atendimento do princípio segundo o qual as decisões podem sempre ser objeto de revisão superior. O sistema de recursos judiciais não existe para permitir a protelação sem fim dos processos na Justiça.

Há que considerar ainda a concentração de processos envolvendo interesses das grandes corporações privadas e do setor público. A solução definitiva passa pela implementação de políticas de desestímulo de recurso ao Judiciário e de sua utilização predatória. Enquanto os nossos tribunais estiverem congestionados, não terão tempo adequado para tratar das questões relevantes nem lhes sobrará estrutura para se tornarem acessíveis a toda a população.

É inegável que a emenda 45 e as leis processuais aprovadas após a sua promulgação em 2005 trouxeram modificações na estrutura do Judiciário. Essas alterações legislativas, aliadas às iniciativas de modernização e informatização da atividade jurisdicional, têm trazido benefícios para o Judiciário nas suas diversas estruturas.

Recentemente, observamos avanços no Supremo Tribunal Federal.

Balanço apresentado pelo presidente Gilmar Mendes demonstra a reversão de tendência histórica de crescimento anual do número de processos protocolados (20 mil em 1990, 50 mil em 2000 e 100 mil em 2007), sinalizando números mais aceitáveis em 2008: verificou-se neste primeiro semestre a redução de 39% do número de processos distribuídos entre os ministros e a queda em 10% da quantidade de ações ajuizadas diretamente no tribunal (comparação 2008/2007).

Esses resultados são creditados à implementação de medidas administrativas e de instrumentos criados pela emenda 45, como a súmula vinculante (obrigatoriedade de que determinada orientação do STF seja seguida pelos juízes das instâncias inferiores) e a repercussão geral (mecanismo que exige a comprovação de que determinada ação envolva questão relevante para que seja apreciada pelo Supremo).

Os efeitos da edição das primeiras dez súmulas e da aplicação da repercussão geral a 73 temas constitucionais já podem ser sentidos e apontam perspectivas auspiciosas.

Alguns dos efeitos preconizados com a reforma começam a ser percebidos no STF e demonstram o acerto da percepção de que a emenda 45 significou o início de um processo que precisa ser continuado.

Para isso, é necessário que todos os agentes do sistema do Judiciário, especialmente o Conselho Nacional de Justiça e as direções dos tribunais do país, enfrentem o problema com a prioridade que ele merece. O Supremo, que, historicamente, tem sido um fator de estabilidade institucional importante para o país, também nesse caso tem nos dado um belo exemplo.

Artigo originalmente publicado pelo jornal Folha de S. Paulo nesta terça-feira (19/8)

 é advogado, subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, e ex-secretário da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça.

Revista Consultor Jurídico, 19 de agosto de 2008, 18h39

Comentários de leitores

4 comentários

De fato, diante da total banalização do Legisla...

SUE ELLEN SALES (Estagiário)

De fato, diante da total banalização do Legislativo e descompreenção do Executivo, o Judiciário, único poder ainda elevado de prestígio deve intervir de forma a regular o funcionamento executivo da máquina processual urgentemente!

Caro Aletheia, vc tem que agradecer à Secretari...

analucia (Bacharel - Família)

Caro Aletheia, vc tem que agradecer à Secretaria de Reforma do Judiciário, pois é de lá que parte toda estratégia e pressáo para que a Defensoria tenha monopólio de pobre, inclusive pelo fato do grande número de Defensores que atuam lá em vez de estarem no atendimento aos carentes. Tudo com o apoio de um pequeno grupo de sáo paulo que nunca viu pobre de perto.

Edição de súmula é um dos caminhos para melhora...

Luismar (Bacharel)

Edição de súmula é um dos caminhos para melhorar o Judiciário, mas é atividade que não deve ser confundida com o poder de legislar. Sempre se entendeu que súmula é o mecanismo por meio do qual se consolida uma tendência jurisprudencial que se vem desenhando ao longo do tempo por meio de decisões reiteradas no mesmo sentido. Súmula não pode ser novidadeira como essa das algemas.

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