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Deficiência do projeto

Limite para estágio é um atraso no desenvolvimento profissional

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O Projeto de Lei 473/2003, apresentado pelo senador Osmar Dias (PDT/PR), que sugeriu relevantes mudanças nos contratos de estágio, foi aprovado pelo Senado no dia 6 de novembro de 2007 e encaminhando à Câmara dos Deputados no dia 13 de novembro de 2007. Nesta data, ele foi apensado ao PL 4065/1993, recebendo o 2419/2007, que foi aprovado no dia 13 de agosto de 2008. Se sancionado pelo Presidente da República o instituto do estágio estará com seus dias contados.

Ainda que o Projeto seja bem intencionado, objetivando, principalmente, combater a postura abusiva de algumas empresas na utilização dos estagiários como mão-de-obra barata, alguns de seus artigos podem, na verdade, prejudicar o contrato de estágio, dificultando a criação e a manutenção de vagas.

As mudanças mais significativas e controversas são:

a) a limitação da jornada do estágio para seis horas diárias e 30 semanais, no caso de estudantes de curso superior ou profissionalizantes de ensino médio e ensino médio regular, e 4 horas diárias e 20 semanais no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos (art. 10, I e II);

b) a duração máxima de dois anos do contrato de estágio, exceto quando se tratar de estagiário com deficiência (artigo 11);

c) na hipótese de estágio não compulsório, há obrigatoriedade de pagamento de bolsa e vale-transporte (artigo 12);

d) a concessão de recesso, remunerado quando o estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação, de 30 dias em casos de contratos com duração igual ou superior a um ano artigo 13 ou proporcional se a duração for inferior um ano artigo 13, parágrafo 2º;

e) caso a empresa seja reincidente na manutenção de estagiários em desconformidade com a lei, ficará impedida de firmar contratos desta natureza durante dois anos artigo 15, parágrafo 1º;

f) a limitação do número de estagiários de acordo com o número de empregados da empresa (artigo 17, I — de um a cinco empregados: um estagiário; II — de seis a dez empregados: até dois estagiários; III – de 11 a 25 empregados: até cinco estagiários; IV – acima de 25 empregados: até 20% de estagiários e,

g) a reserva de 10% das vagas de estagiários para portadores de deficiências (artigo 17, parágrafo 5º)

O Projeto de Lei, com o intuito de coibir contratos fraudulentos e irregulares, que são adotados por uma minoria das empresas, acaba por prejudicar as empresas e sociedades simples que cumprem corretamente a legislação, aumentando o ônus e restringindo o número de vagas que podem ser oferecidas; e, conseqüentemente, os próprios estudantes.

Deve-se, primeiramente, considerar que o estágio objetiva possibilitar que o estudante desenvolva a prática de seu estudo teórico, preparando-o para a vida profissional. Além disso, concede à empresa a oportunidade de treinar seus profissionais futuros de acordo com as suas necessidades e com um custo menor.

Isto é mais facilmente visualizado na hipótese de cursos superiores e profissionais. Ainda que a instituição de ensino ofereça os conceitos e até mesmo alguma prática ligada à matéria, somente o contato diário com a realidade da profissão oferecerá ao estudante a oportunidade de, efetivamente, conhecer e praticar as atividades a ela ligadas e, inclusive, comprovar a sua vocação.

Lado outro, possibilitando-se à empresa ensinar e treinar o estudante na prática concomitantemente com a sua formação acadêmica, aquela poderá moldá-lo de acordo com os seus padrões, tendo, assim, um excelente profissional de capacidade comprovada pronto para ocupar o quadro de empregados no momento da conclusão do seu curso.

Assim, limitar o contrato de estágio é impedir a muitos o conhecimento que pode ser adquirido pelo estagiário e atrasar o seu desenvolvimento profissional, bem como a sua possibilidade de futura contratação, desestimulando, também, as empresas a oferecer uma vaga de estágio.

Ao impor uma carga horária da jornada de 6 horas diárias, o Projeto de Lei impede que o estudante de ensino superior ou profissionalizante, acompanhe integralmente as atividades para a qual está se preparando para desenvolver após a sua formatura, que poderá requerer uma jornada de pelo menos 8 horas, por exemplo. Ademais, o projeto prevê a redução da jornada ao menos pela metade quando o estagiário encontrar-se em período de verificação de aprendizado na instituição de ensino. Estima-se que por semestre um aluno é submetido a pelo menos 20 provas. A respectiva bolsa de estágio também sofrerá redução proporcional, o que pode prejudicar os estudantes que dela dependem para pagar ou complementar a sua educação.

Já a limitação da duração do contrato de estágio a dois anos irá causar diversos prejuízos. Isso porque muitos cursos têm duração superior a este período, chegando a até 6 anos. Conseqüentemente, muitas empresas optariam por não contratar estudantes que estejam no início ou meio do curso, o que significaria treinar estagiários para outro empregador. Ou seja, os estudantes, no início do curso terão maiores dificuldades de conseguir o estágio.

Além disso, limitar as vagas de estágio de acordo com o número de empregados da empresa com toda a certeza irá diminuir, e muito, as oportunidades sem, entretanto, garantir a criação de novos empregos.

Por fim, reservar 10% das vagas para deficientes apenas trás novas preocupações para as empresas, sendo de notório conhecimento que hoje as empresas enfrentam grandes dificuldades em atender o artigo 93 da Lei 8213/91, por ausência de pessoal qualificado que preencha os requisitos legais e, conseqüentemente, as vagas.

Deve-se ressaltar que apenas as empresas com mais de 100 empregados são obrigadas a preencher seus cargos, no mínimo 2% e no máximo 5%, com portadores de deficiência.

O projeto de lei, além de não estabelecer nenhum número mínimo a partir do qual a contratação de deficientes se torna obrigatória, quintuplica esta cota para estagiários (10%), o que com certeza inviabilizará o cumprimento da lei.

Conclui-se que o projeto de lei, ao contrário de proteger e incentivar o estágio, que possibilita, muitas vezes, que o jovem consiga o seu primeiro emprego, cria novas restrições, gerador de desanimo às empresas que oferecerem este tipo de vaga.

Na verdade, para atingir os objetivos apontados pelo projeto, bastaria que houvesse um aumento da fiscalização para coibir as fraudes e as irregularidades, sem prejuízo aos contratos de estágio firmados nos termos da lei.

O projeto de lei necessita de veto Presidencial, principalmente nos pontos acima elencados (letras “a”, “b”, “f” e “g”). O veto deverá levar em consideração a exceção de sua aplicação a certos segmentos de atuação, principalmente às sociedades de advogados, que possuem várias características próprias, e são regidas por lei especial.

Fica evidente que as limitações previstas no projeto de lei apenas tornará pior, mais difícil e insatisfatório, para sociedades e estudantes, o estágio profissional, devendo ser vetado pelo presidente da República. Espera-se, no mínimo, que o texto preveja, expressamente, a exclusão de sua aplicação com relação às sociedades de advogados, que são reguladas e registradas na Ordem dos Advogados do Brasil.

 é diretor do CESA (Centro de Estudos das Sociedades de Advogados), em Minas Gerais, e Conselheiro da OAB-MG.

Revista Consultor Jurídico, 15 de agosto de 2008, 13h19

Comentários de leitores

7 comentários

Muitos não conseguem estágio por idade ou compe...

Bira (Industrial)

Muitos não conseguem estágio por idade ou competência. Inclusive, alguns cursos exigem 400 horas gratuitas de quem banca seus estudos. Tudo errado e pode piorar?

Sendo estagiário, e tendo estagiado em 4 lugare...

Pedro Andrade (Advogado Associado a Escritório)

Sendo estagiário, e tendo estagiado em 4 lugares diferentes eu posso dizer que os empregadores se aproveitam sim dessa mâo-de-obra barata, os estagiários não tinham amparo legal praticamente nenhum, como férias e vale-transporte, apesar da lei criar "barreiras" os empregadores ainda precisam dos estagiarios para compor a massa das empresas, sendo ainda um estagiário inumeras vezes mais barato que um empregado com carteira assinada.

O ilustre articulista afirma que o intuito do P...

Jaderbal (Advogado Autônomo)

O ilustre articulista afirma que o intuito do Projeto de Lei seja coibir contratos fraudulentos e irregulares. Não é bem assim. Coibir fraude e irregularidades cabe ao Ministério do Trabalho, MPT e à Justiça do Trabalho. O que se vê hoje são contratos regulares e não fraudulentos, isto é, feitos em conformidade com a lei e, não obstante, lesivos aos direitos mínimos do trabalhador. Isto porque, o estagiário é um trabalhador, a menos que se sujeite a exercer o estágio de graça, o que é algo que só uma parcela privilegiada da população pode se dar ao luxo de sujeitar-se. Faz algum sentido um empregado receber vale-transporte e vale-refeição numa empresa e outro, só por ser estagiário não receber? Faz algum sentido para o leitor deste comentário um estagiário não ter direito a férias? O argumento de que "estágio objetiva possibilitar que o estudante desenvolva a prática de seu estudo teórico, preparando-o para a vida profissional" aplica-se tambem ao emprego. O argumento do custo menor para as empresas, este sim, mais do que lógico é óbvio. Agora, o ponto alto do artigo foi quando o autor argumenta contra o limite de 6 horas para o estágio. Faltou ao autor defender também o fim de qualquer limite.

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