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Livre manifestação

Ex-funcionário de banco pode divulgar dado relativo ao mensalão

Um ex-funcionário do Banco Rural pode divulgar informações a respeito das atividades do banco e relacionadas ao escândalo do mensalão. A decisão é da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Os desembargadores reformaram a decisão de primeira instância que proibia a divulgação. O banco já entrou com embargos de declaração, questionando a decisão colegiada.

Para a desembargadora Cláudia Maia, o ponto controverso da ação está “em um aparente conflito entre princípios constitucionais fundamentais, tendo de um lado o direito à livre manifestação do pensamento (artigo 5º, IV) e de outro o direito à inviolabilidade da intimidade e da privacidade (artigo 5º, X), vez que deste decorre o dever do sigilo profissional".

A desembargadora considerou que o Estado Democrático de Direito exige dever de apreço pela verdade e seriedade da notícia de que se quer a divulgação, bem como seja anunciada a fonte de seu locutor. Assim, fundamentou Cláudia Maia, a liberdade de expressão convive intimamente com a responsabilidade pelo que se declara, sob pena de o interlocutor ser responsabilizado na esfera civil, caso ultrapasse os limites da intimidade e da privacidade.

“O ofendido terá meios de responsabilizar aquele que cometer eventual abuso, não havendo motivos, portanto, para se permitir a censura prévia, a vedação total ao princípio da livre manifestação do pensamento, como subterfúgio de resguardo ao direito à privacidade”, afirmou.

Cláudia Maia defendeu que, nesse caso, o sigilo profissional não é absoluto. “O sigilo profissional do banqueiro não pode, nem deve, ser irrestrito, principalmente quando se está diante de apuração de um fato possivelmente relevante para toda a sociedade", destacou.

O caso

O ex-servidor foi processado pelo Banco Rural depois de conceder entrevista à Revista Época (edição de 14 de novembro de 2005), quando forneceu dados e documentos referentes às atividades do banco ligadas ao mensalão.

Desde 2002, ele ocupava no banco o cargo de superintendente de Compliance, cuja função era prevenir e informar inconformidades com leis e normas existentes na atividade econômica explorada pela instituição financeira. Em setembro de 2005, o funcionário deixou o banco ao aderir a um programa de desligamento voluntário.

O banco entrou com ação contra o ex-empregado para impedir que ele divulgue informações sigilosas obtidas em razão do trabalho exercido. Também pretendia a busca e apreensão de toda a documentação encontrada no poder do ex-funcionário.

Em primeira instância, a juíza da 33ª Vara Cível de Belo Horizonte concedeu antecipação de tutela ao banco, impedindo o ex-empregado de prestar qualquer informação ou apresentar documentos referentes ao banco ou à relação comercial deste com seus clientes em qualquer veículo de comunicação, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 100 mil por cada ato que violar a decisão.

O ex-funcionário do banco recorreu ao Tribunal de Justiça mineiro, sustentando que a Constituição Federal garante a livre manifestação de pensamento e o direito à informação a toda a sociedade. A 13ª Câmara reformou a decisão de primeiro grau.

Processo 1.0024.05.876.287-3/001

Revista Consultor Jurídico, 13 de agosto de 2008, 18h35

Comentários de leitores

2 comentários

O que se tem que fazer é "jogar" os holofotes n...

Mig77 (Publicitário)

O que se tem que fazer é "jogar" os holofotes na juiza da 33a.V.Civil de B.Horizonte.Embora a decisão tenha sido reformada pelo Tribunal reside alí a dúvida da competência e da honestidade de parte do judiciário. "Neste país, fora as crianças, não existem inocentes".

TENTANDO ENTENDER O banco Rural quer imped...

Ticão - Operador dos Fatos ()

TENTANDO ENTENDER O banco Rural quer impedir uma TESTEMUNHA PRIVILEGIADA de narrar o que sabe ou viu lá dentro do banco. É isso ? Vejam só. Tática criativa. .

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