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Regularidade fiscal

É inconstitucional discriminar empresas devedoras do Fisco

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Muitos contribuintes não puderam aderir ao Simples Nacional porque a legislação veda o ingresso nesse regime às microempresas e às empresas de pequeno porte que possuam débitos sem exigibilidade suspensa. Ofende, todavia, à Constituição Federal de 1988 a exigência de regularidade fiscal para a adesão.

Isso porque a Constituição de 1988 tem por princípio de ordem econômica o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país. E mais, determina que a União, o Distrito Federal, os Estados e os municípios dispensem a tais empresas um tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

Já no que tange ao Sistema Tributário Nacional, a Constituição diz caber à lei complementar o estabelecimento de normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre definição de “tratamento diferenciado e favorecido” a essas empresas.

Não poderia, portanto, a Lei Complementar 123/06 — instituidora do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e do Simples Nacional — ter afrontado a Constituição vigente ao criar esse impeditivo de adesão ao sistema que deve obrigatoriamente ser privilegiado.

A exigência é claramente inconstitucional, pois a Constituição não previu um tratamento tributário especial apenas às pequenas empresas sem débitos fiscais ou que tenham débitos com exigibilidade suspensa, numa das formas previstas no Código Tributário Nacional.

Ora, ao adotar esse desproporcional critério de discriminação, a LC 123/06 mostrou-se muito severa, porquanto é perfeitamente normal que as empresas possam passar por dificuldades financeiras e, em conseqüência, ficar inadimplentes com suas obrigações tributárias.

Com efeito, há de se considerar o Princípio da Proporcionalidade no exame desse dispositivo restritivo, uma vez que não se pode olvidar que a Constituição buscou justamente dar condições especiais de desenvolvimento às microempresas e empresas de pequeno porte, pois elas são fortes geradoras de emprego e renda, constituindo a base de sustentação da economia brasileira.

Da forma como foi editada a LC 123/06, as pequenas empresas devedoras ao fisco estão coagidas a regularizar seus débitos tributários, sob pena de terem de arcar com uma carga tributária mais pesada, dentro do regime geral a que os demais contribuintes estão sujeitos.

Vale lembrar ainda o fato de o fisco já dispor de uma força legal de coerção para a cobrança dos débitos dos contribuintes.

Enfim, a LC 123/06 infringe princípios de ordens econômica e tributária ao exigir a regularidade fiscal como condição para aderir ao Simples Nacional, mormente quando se pondera o meio utilizado por essa norma e o fim pretendido pela Constituição.

 é advogado tributarista e contador.

Revista Consultor Jurídico, 12 de agosto de 2008, 0h00

Comentários de leitores

2 comentários

Prezados leitores, Escrevi, recentemente, ar...

Roberto C. Santos (Servidor)

Prezados leitores, Escrevi, recentemente, artigo em sentido em parte oposto: Isonomia tributária: respeito às diferenças e controle de riscos de inadimplência Ruy Barbosa, na consagrada “Oração aos moços” (1), ao discorrer sobre noção de eqüidade que evoluiu com base no pensamento aristotélico, firmou, de modo sólido, o entendimento de que não se pode conceber a verdadeira igualdade quando se “quinhoam igualmente aos desiguais”. Em outras palavras, seu ensinamento pode ser interpretado da seguinte forma: não se compreende que a legislação outorgue os mesmos direitos a pessoas que, em análise objetiva (ou seja: sem espaços para subjetivismos), ostentem situações juridicamente relevantes distintas entre si. Por que iniciei este texto com esse preâmbulo? Isso porque “o contribuinte não pode ser tratado como potencial sonegador” ou “não pode ser tratado como fraudador presumido”. Vez por outra, deparamos com expressões desse tipo, em artigos de Direito Tributário. Ressalvados eventuais exageros nessa reclamação – algumas vezes proclamada para a defesa de teses de legitimidade duvidosa – há de se reconhecer que, de fato, hoje a legislação, de um modo bastante amplo e freqüente, aparenta ser elaborada sem levar em consideração a existência de contribuintes propensos a serem bons cumpridores de suas obrigações tributárias (creio que a ampla maioria) e outros tendentes a apresentarem altos riscos de inadimplência (em um sistema tributário equilibrado, simplificado e plenamente justo, presumo que venham a ser exceções). [....] Na íntegra em: http://rfbalemdosmuros.wordpress.com/2008/08/15/isonomia-tributaria-respeito-as-diferencas-e-controle-de-riscos-de-inadimplencia/

Não se trata de discriminar, mas de privilegiar...

Fabio Kamado (Advogado Assalariado - Administrativa)

Não se trata de discriminar, mas de privilegiar (premiar) aqueles que cumprem suas obrigações tributárias. A Constituição não pretende ser exaustiva, cabendo à lei dispor acerca dos requisitos para o "tratamento diferenciado". Muitos esquecem que os tributos pertencem a todos e, por isso, nada justifica a tese do articulista de dar tratamento privilegiado aqueles que não cumprem com suas obrigações. Do contrário, discriminados seriam aqueles muitos (a maioria) que pagam religiosamente suas obrigações. No mais, se deve ao Fisco e não concorda com o débito, basta suspender a exigibilidade do crédito tributário, garantir a execução, para ingressar no Simples.

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